Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a parte requerente foi vítima do golpe da maquininha, resultando em transações bancárias fraudulentas nos valores de R$4.100,00 e R$2.700,00, totalizando R$6.800,00. Alegação de que, apesar de ter solicitado o bloqueio do cartão, a instituição financeira manteve as cobranças indevidas.2. Sentença de improcedência do pedido.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente pleiteando a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos pelo consumidor em virtude da fraude bancária.5. A obrigatoriedade de restituição dos valores cobrados indevidamente.6. A existência de dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço.8. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.9. No caso concreto, a fraude e a comunicação imediata à instituição financeira são incontroversas. Ainda que as transações tenham ocorrido com o uso da senha pessoal do consumidor, restou demonstrado que os valores contestados destoam completamente do padrão usual de movimentações da conta.10. A instituição financeira falhou ao não identificar as transações suspeitas e ao não acionar o consumidor para verificar a legitimidade das operações.11. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a mera cobrança indevida, sem repercussão na esfera da personalidade, não configura dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).12. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027039-40.2022.8.16.0014 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.800,00 em favor da requerente, corrigido pelo índice 14. 14. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo devida a restituição dos valores indevidamente cobrados quando demonstrada a falha na prestação do serviço, não havendo, contudo, dano moral in re ipsa na mera cobrança indevida".... ()
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