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Doc. ADM Direito 398.2171.6106.5444

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a parte requerente foi vítima do golpe da maquininha, resultando em transações bancárias fraudulentas nos valores de R$4.100,00 e R$2.700,00, totalizando R$6.800,00. Alegação de que, apesar de ter solicitado o bloqueio do cartão, a instituição financeira manteve as cobranças indevidas.2. Sentença de improcedência do pedido.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente pleiteando a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos pelo consumidor em virtude da fraude bancária.5. A obrigatoriedade de restituição dos valores cobrados indevidamente.6. A existência de dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação de serviço.8. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.9. No caso concreto, a fraude e a comunicação imediata à instituição financeira são incontroversas. Ainda que as transações tenham ocorrido com o uso da senha pessoal do consumidor, restou demonstrado que os valores contestados destoam completamente do padrão usual de movimentações da conta.10. A instituição financeira falhou ao não identificar as transações suspeitas e ao não acionar o consumidor para verificar a legitimidade das operações.11. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a mera cobrança indevida, sem repercussão na esfera da personalidade, não configura dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).12. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027039-40.2022.8.16.0014 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.02.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.800,00 em favor da requerente, corrigido pelo índice 14. 14. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo devida a restituição dos valores indevidamente cobrados quando demonstrada a falha na prestação do serviço, não havendo, contudo, dano moral in re ipsa na mera cobrança indevida".... ()

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Doc. ADM Direito 517.6883.2399.5415

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Interrupção do de energia elétrica. Requerente que comprova que residia no local onde ocorreu intenso e grave fenômeno da natureza por ocasião dos fatos. Condição da ação preenchida. Sentença anulada. Teoria da causa madura. Julgamento por força do contido no art. 1.013, §3º, I do CPC. Evento climático de grandes proporções na Cidade de Maringá/Pr. Alegada demora no restabelecimento dos serviços. Força maior reconhecida como excludente de responsabilidade. Recurso provido, julgando-se, no entanto, no mérito, improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 729.7714.7065.9230

3 - TJPR Bancário. Apelações Cíveis. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso de apelação 1 do autor não conhecido e recurso de apelação 2 da ré parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado vigente para o mesmo período e modalidade de contratação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) ofensa ao princípio da dialeticicade; (ii) possibilidade de julgamento virtual; (iii) nulidade da sentença; (iv) abusividade nas taxas de juros pactuadas; (v) necessidade de adequação das taxas médias de juros aplicáveis ao caso concreto; (vi) possibilidade de fixação de honorários pelo critério da equidade.III. Razões de Decidir3. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica verificada em concreto. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões ao apelo 2.4. Recurso de apelação (1) do autor que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do § 5º do CPC, art. 99. Oportunizada a apresentação de documentos para concessão da justiça gratuita, sem que se desse o cumprimento do ônus pela parte. Indeferimento monocrático da gratuidade da justiça. Ausência de preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido.5. Oposição ao julgamento virtual. Inexistência de motivo plausível. art. 74 do Regimento Interno deste Tribunal.6. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.7. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade de contrato. Ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos 2 (dois) empréstimos revisados. Limitação às médias de mercado. Sentença mantida.8. De ofício, determinada a incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º). Ainda, determinada a exclusão de atualização monetária e juros de mora sobre o percentual de honorários a partir da data da sentença e do trânsito em julgado, a fim de não configurar incidência dúplice (bis in idem).9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento dos recursos (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação 1 do autor não conhecido.11. Recurso de apelação 2 da ré desprovido.Tese de julgamento: Sentença mantida no ponto em que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato. De ofício, alterados os consectários da condenação com amparo nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §­ 1º, do Código Civil._______Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 74; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §­ 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 246.1137.3843.5289

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476/STJ. PROVA DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O endossatário que atua sob a modalidade de endosso-mandato detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade do protesto, respondendo civilmente quando demonstrada a prática de ato culposo próprio, consubstanciado na ausência de verificação mínima acerca da higidez do título levado a protesto, conforme orientação consolidada na Súmula 476/STJ. 2. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC, deixando de demonstrar a verificação da higidez da dívida antes de apresentar o título para protesto, circunstância que revela falha no dever de cautela do endossatário-mandatário, caracterizando conduta culposa suficiente para atrair sua responsabilidade, bem como tornando inexigível o débito questionado. 3. Nos casos de protesto indevido, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, sendo devida a compensação independente de demonstração do prejuízo concreto. 4. Quanto ao valor indenizatório, mantenho a quantia fixada a título de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), porquanto o montante arbitrado R. Sentença se mostra compatível com o entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos. 5. Precedentes: 0001820-68.2023.8.16.0150, 0001229-94.2023.8.16.0154, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.9589.1045.5123

5 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RISCO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão por meio da qual o juízo a quo (i) deferiu a produção de prova pericial requerida pela autora, ora agravada; (ii) inverteu o ônus da prova, em atenção ao art. 6º, VIII, CDC; e (iii) determinou que o custeio integral da prova pericial recairia sobre o réu, ora agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem recai o ônus de arcar com o custeio dos honorários periciais na hipótese em que a prova técnica é requerida exclusivamente pelo consumidor e o juízo determina a inversão do ônus probatório em desfavor do fornecedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Invertido o ônus probatório em favor da consumidora, como se depreende no caso em análise, afasta-se a necessidade que antes recaia sobre ela de provar fato que passou a integrar o âmbito da inversão deferida, transferindo-se ao fornecedor, por consequência lógica, o interesse na produção de prova pericial necessária para apurar eventual falha na prestação de serviços, mesmo que ele não tenha requerido essa prova em momento anterior. Bem por isso, nessa situação é razoável concluir que o ônus de custear o adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre a requerida, pois é ela quem sofrerá a consequência desfavorável de se tomar por verdadeiros os fatos afirmados pela parte contrária, caso não efetivada a produção da prova pericial que lhe aproveita.4. Ainda que a inversão do ônus probatório não implique necessariamente a transferência da responsabilidade pelo custo da prova, no caso em apreço a atribuição à agravada pelo custeio integral da prova pericial é uma consequência lógica, porque, conforme visto, será ela - clínica odontológica cuja prestação de serviços é questionada pela consumidora - quem suportará o ônus de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, se não produzida a prova pericial.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em relação consumerista, invertido o ônus da prova, o fornecedor não é obrigado a custear prova pericial cuja produção não requereu, porém assume os riscos e consequências decorrentes caso não produzia essa prova.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95 e CPC, art. 98, §1º, VI; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, J. 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªT, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4213.6246.9793

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II C/C ART. 71, CP), LAVAGEM DE ATIVOS (ART. 1º, CAPUT, LEI 9.613/98). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. POSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ENDOSSO EM CHEQUE EMITIDO PELA COOPERATIVA VÍTIMA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO INDUZINDO A ERRO A INSTITUIÇÃO DEPOSITANTE MEDIANTE FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CP, art. 171, CAPUT. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO CLANDESTINA INERENTE AO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE DA VÍTIMA NA APURAÇÃO DOS FATOS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS POR AMBOS OS APELANTES. ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO NECESSÁRIA À CONSUMAÇÃO DO DELITO NÃO CONFIGURADA. PRODUTO DO CRIME NÃO DISTANCIADO DE SUA ORIGEM. USUFRUTO DOS RECURSOS ILÍCITOS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE BENS PELOS ACUSADOS. MERO EXAURIMENTO DOS DELITOS ANTECEDENTES DE ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE ATIVOS. 3. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO EM ASPECTOS QUE EFETIVAMENTE SOBEJAM OS LIMITES DA NORMA PENAL INCRIMINADORA E REVELAM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ADEQUADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS PELO ACUSADO. SÚMULA 659/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 4. DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS ANTE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 279.4422.4244.2435

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Cobertura devida. Não comprovação de má condução. Valor. Produtividade. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do contrato. Pagamento a ser feito ao beneficiário. Dano moral não configurado. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, condenando a ré a cobrir os danos na lavoura, mas limitando o valor da indenização e rejeitando a inversão do ônus da prova, além de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários. A seguradora recorreu, alegando incompetência territorial e validade da negativa de indenização, enquanto o autor contestou a limitação do valor e a decisão sobre o ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada a pagar a indenização securitária com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, respeitando o limite máximo de indenização estabelecido na apólice, e se o pagamento deve ser feito diretamente ao beneficiário do seguro.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou irregularidades na lavoura, sendo os danos decorrentes de eventos climáticos, o que justifica a cobertura securitária.4. O cálculo da indenização deve ser feito com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, respeitando o limite máximo de indenização de R$ 160.490,72.5. A multa aplicada nos embargos de declaração foi afastada, pois os embargos não tinham caráter protelatório.6. O pagamento da indenização deve ser feito diretamente ao beneficiário indicado na apólice, a Copagril Cooperativa Agroindustrial.7. Não houve comprovação de dano moral, uma vez que o mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos emocionais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da ré conhecida, em parte, e parcialmente provida para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, fixar o termo inicial da correção monetária na data do término da colheita e determinar que o pagamento seja feito ao beneficiário do seguro; apelação do autor conhecida, em parte, e parcialmente provida para que o valor a ser pago seja calculado de acordo com a produtividade garantida e a produtividade obtida, respeitado o limite máximo de indenização de R$ 160.490,72.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, respeitando o limite máximo de indenização estipulado na apólice, e o pagamento deve ser direcionado ao beneficiário indicado no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 760, 423 e 406; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 564529, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.11.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização ao autor, mas o valor será calculado com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, respeitando o limite máximo de R$ 160.490,72, conforme o contrato de seguro. A multa que a seguradora havia recebido por embargos de declaração foi cancelada. A correção do valor da indenização começará a contar a partir do término da colheita. O pagamento da indenização será feito diretamente à cooperativa que é a beneficiária do seguro. O pedido de danos morais do autor foi negado, pois o simples não pagamento não é motivo para indenização por sofrimento.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9841.9869.2096

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DO DIREITO. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ.

1. O colegiado de origem determinou a implementação da progressão funcional dos servidores, afastando a alegação de restrições orçamentárias, por se tratar de direito subjetivo do servidor público que cumpriu integralmente os requisitos legais, em consonância com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ - . 2. Não havendo demonstração de distinção relevante entre o caso concreto e o precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.7459.1396.1256

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO QUE DEVERIA SABER ESTAR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.

1. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA ACUSADA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO QUE INDICAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, § 2º, III, DO CP. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA RECEPTAÇÃO. TIPO PENAL QUE PUNE A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO QUE ‘DEVESSE SABER’ ESTAR ADULTERADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE FIXADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.2430.0950.7268

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. AR-CONDICIONADO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CDC, art. 18. DEFEITOS REITERADOS E NÃO SANADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de fabricante de aparelhos de climatização, sob a alegação de que os equipamentos adquiridos apresentaram vícios reiterados desde a instalação, sem solução definitiva, apesar das sucessivas intervenções técnicas realizadas por assistências autorizadas. 1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida à substituição dos aparelhos de ar-condicionado por outros novos, no prazo de trinta dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, mediante restituição dos valores pagos em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3. A apelante sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que transcorreram os prazos de garantia legal e contratual, afirma a inexistência de vício oculto, defende ter prestado assistência adequada à consumidora e requer o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 1.4. Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a caracterização de vício oculto, a inexistência de decadência e o prolongado descaso da fornecedora na solução do problema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a pretensão da consumidora foi atingida pela decadência prevista no CDC; (ii) verificar se a fabricante responde pelos vícios apresentados nos equipamentos adquiridos; e (iii) analisar se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização fixada comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de decadência não merece acolhimento, porquanto a controvérsia envolve vício oculto em produto durável, hipótese em que o prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, conforme dispõe o CDC, art. 26, § 3º. 3.2. Os documentos juntados aos autos demonstram que os aparelhos passaram a apresentar falhas reiteradas após a instalação, consistentes em acionamento espontâneo e deficiência no resfriamento dos ambientes, tendo a consumidora buscado reiteradamente solução administrativa junto à fabricante. 3.3. As sucessivas intervenções técnicas realizadas e a própria manifestação da fornecedora acerca da possibilidade de substituição dos equipamentos evidenciam a ciência inequívoca da apelante quanto à persistência dos defeitos, afastando a alegação de decadência. 3.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, incidindo as normas protetivas do CDC, especialmente o art. 18, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. 3.5. Restou comprovado que os aparelhos de climatização adquiridos apresentaram defeitos persistentes, sem solução definitiva, frustrando a legítima expectativa da consumidora quanto ao adequado funcionamento de bem durável de elevado valor econômico. 3.6. A circunstância de ter expirado a garantia contratual não afasta a responsabilidade da fabricante quando demonstrada a existência de vício oculto manifestado posteriormente e caracterizada a ineficácia das tentativas de reparo realizadas. 3.7. Não se mostra razoável transferir à consumidora os prejuízos decorrentes da incapacidade do fornecedor de sanar defeito apresentado em produto de elevado valor, especialmente quando demonstrada a persistência do vício mesmo após diversas intervenções técnicas. 3.8. A situação vivenciada pela consumidora extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, pois permaneceu por longo período privada da adequada utilização do sistema de climatização adquirido, submetendo-se a inúmeras tentativas de resolução extrajudicial sem obtenção de resultado satisfatório. 3.9. O prolongado descaso da fornecedora e a ineficiência do serviço de pós-venda configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar compensação por danos morais, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor e do desgaste emocional experimentado. 3.10. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as funções compensatória, pedagógica e preventiva da reparação civil, conforme orientação doutrinária de Silvio Rodrigues, Wilson Melo da Silva e Rui Stocco. 3.11. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à gravidade da conduta da fornecedora, à extensão do dano e à necessidade de desestimular a reiteração de comportamentos semelhantes, sem implicar enriquecimento sem causa da parte lesada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a substituição dos equipamentos e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CDC, art. 26, § 3º. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0003359-78.2019.8.16.0160, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 08.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5645.0413.2522

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NO PRAZO INDICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI). CONTAGEM DE PRAZO QUE É ÔNUS DO RECORRENTE. DEVER DO ADVOGADO EM OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 45, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 466/2024, DO CSJES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DECISÃO DE NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO DEVIDO A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NO PRAZO INFORMADO PELO TRIBUNAL. SEM RAZÃO. DEVER INALIENÁVEL DO ADVOGADO DE CONHECER E OBSERVAR OS PRAZOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS AO RECURSO QUE PRETENDE INTERPOR. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 42. ALEGAÇÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS ANTE AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001719-65.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024) O STJ já decidiu que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" (AgRg no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). Nesse mesmo sentido: « importante ressaltar que, não obstante no julgamento do REsp. Acórdão/STJ a Corte Especial deste Tribunal tenha firmado que a existência de equívoco no sistema processual eletrônico do Poder Judiciário possa ser considerado para fins de relativizar a intempestividade recursal, tem-se exigido que a parte recorrente demonstre, de maneira efetiva, a justa causa para obter o excepcional afastamento da intempestividade recursal, o que não se verifica no presente caso» (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 17/6/2022). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos . 0007151-88.2025.8.16.9000 Recurso: 0007151-88.2025.8.16.9000 PUIF Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Parte Autora(s): EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA Parte Ré(s): Jeferson de Oliveira Navarro Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de 0006059-42.2023.8.16.0045 RecIno. Inicialmente, observa-se a ausência de tempestividade, pressuposto indispensável de admissibilidade. Como se sabe, o prazo para a interposição do Pedido de Uniformização de Jurisprudência é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, nos termos do art. 45, caput, da Resolução 466/2024, do CSJEs. Na espécie, constata-se que o acórdão foi publicado em 02.09.2024, com leitura da intimação pela parte em 12.09.2024. Houve, então, a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em 10.02.2025, com leitura da intimação em 20.02.2025. Desta decisão, houve o manejo da Reclamação (mov. 1.1 - autos 0004288- 62.2025.8.16.9000 Rcl), que foi indeferida, ante a ausência das hipótese de admissibilidade. Como bem pontuado na decisão de indeferimento (mov. 11.1): «Veja-se que é insuficiente a mera alegação de divergência a outros julgados, uma vez que as decisões não foram proferidas sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou do Incidente de Assunção de Competência (IAC). Destaca-se, ainda, que a reclamação não é a medida processual adequada para sanar divergência entre Turmas Recursais, tendo em vista o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 44, da Resolução 466 supracitada» Julgados os embargos de declaração em face do indeferimento da inicial de Reclamação, a parte optou por propor Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Com efeito, a interposição de Reclamação manifestamente inadmissível não interrompeu o prazo para apresentação do Pedido de Uniformização. Assim, muito embora o próprio sistema Projudi esteja concedendo 15 (quinze) dias de prazo, fato é que a apresentação do incidente na data de 19.11.2025 se deu de maneira indiscutivelmente extemporânea (aproximadamente sete meses após a intimação do julgamento dos embargos declaratórios do recurso inominado). Por tais motivos, não se conhece do incidente, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, porquanto manifestamente inadmissível ante a intempestividade. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Relator. (1TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0007151-88.2025.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.12.2025).

  1. Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que a parte agravante não trouxe questões hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão proferida.2. Apesar de o agravante tenha enfatizado que o equívoco ocorreu em razão do prazo disponibilizado via sistema, verifica-se que constitui dever do douto procurador observar os prazos processuais aplicáveis ao recurso que se pretende interpor, devendo ser respeitado o prazo mencionado no art. 45 da Resolução 466/2024, do CSJEs.3. Dessa feita, importante salientar que não seria justificativa suficiente a indicação errônea do prazo pelo sistema Projudi, como sustentado pelo agravante e, portanto, incontestável o erro grosseiro na interposição do referido incidente, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada (intempestividade).4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0967.4056.0023

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO revisional - SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A revisão das cláusulas contratuais - possibilidade - MITIGAÇÃO do princípio pacta sunt servanda quando as taxas de juros cobradas se mostram abusivas. 2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFICASSE AS TAXAS PACTUADAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEVIDA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS IMPLICA NO AFASTAMENTO DA MORA.2.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES - NÃO ACOLHIMENTO - MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE COERCITIVA, DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL - ARTS. 537, §1º, E 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO VALOR, E NÃO A EXCLUSÃO PRÉVIA DA MEDIDA - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PERIODICIDADE E VALOR QUE SE ENCONTRAM PROPORCIONAIS E ADEQUADOS AO CASO. 2.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em sede recursal, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()

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Doc. ADM Direito 693.9671.8197.1329

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS. MEDTRONIC MINIMED 780G. DEVER DE COBERTURA. EQUIPAMENTO PARA CONTROLE AUTOMATIZADO DE GLICEMIA. PACIENTE COM DIABETES DE DIFÍCIL REGULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 10, S VI E VII. EQUIPAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA MERA COMODIDADE, MAS MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE DA DOENÇA E PRESERVAÇÃO DA VIDA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1316 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DÚVIDA EFETIVA DO DEVER DE COBERTURA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais visando o fornecimento de bomba de insulina e seus insumos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir se o plano de saúde deve cobrir o fornecimento de bomba de insulina e seus insumos, para o tratamento de diabetes. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova existentes nos autos suficientes para o julgamento.4. O fornecimento do equipamento de infusão de insulina e os respectivos insumos não constitui mera entrega de materiais, mas o próprio tratamento, pois visa prevenir a evolução da doença da autora e evitar complicações.5. Verificada a imprescritibilidade do tratamento à autora, o que afasta a aplicação da limitação prevista no art. 10, VI e VII da Lei 9.656/98.6. Recente julgamento do Tema Repetitivo 1316 do STJ que fixou parâmetros para o custeio da bomba de insulina, os quais foram verificados na espécie.7. Parecer do E-NatJus anteriormente desfavorável que foi atualizado em grau recursal, com conclusão favorável para a utilização da bomba de insulina para o caso da autora.8. Não verificada a violação dos direitos da personalidade, logo deve ser indeferido o pedido de indenização por dano moral.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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