Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 778.6773.6806.6363

1 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível reconhecido como bem de família. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.5093.5620.5556

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária e validade de contrato de empréstimo consignado. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou impr

ocedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve validade na contratação de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade judiciária não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício foi concedido em primeiro grau e se estende a todas as fases do processo.4. A contratação do empréstimo consignado foi validamente realizada, com prova de assinatura digital, reconhecimento facial e geolocalização, demonstrando a regularidade do contrato.5. Não houve vício de consentimento, pois a parte autora foi devidamente informada sobre a modalidade contratual e não apresentou provas suficientes de fraude.6. A ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira afasta a possibilidade de devolução em dobro ou indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico é assegurada quando há comprovação de autenticação digital, incluindo biometria facial e geolocalização, que evidenciem a manifestação de vontade do contratante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e art. 345.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019807-40.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0012990-48.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004241-50.2023.8.16.0079, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010280-55.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.3436.4283.0914

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação. Resilição contratual e indenização por perdas e danos. Recurso da parte ré parcialmente provido para readequar a proporção da condenação em honorários de sucumbência.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Uninter Educacional S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de CAFS Consultoria em Gestão Empresarial em ação de cobrança c/c indenização, condenando a apelante ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos referentes a investimentos realizados pela autora/apelada. A apelante alega nulidade parcial da sentença por incongruência entre a causa de pedir e a fundamentação, além de ausência de ato ilícito e irregularidades na condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a resilição unilateral do contrato foi abusiva e se a parte ré/apelante deve indenizar os investimentos realizados pela parte autora/apelada, além de readequar a proporção dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A condenação imposta está vinculada à causa de pedir e aos pedidos formulados na petição inicial, não havendo decisão extra petita. 4. A resilição unilateral do contrato foi considerada abusiva, pois não respeitou o prazo razoável para a recuperação dos investimentos realizados pela parte contratada. 5. A tentativa de pagamento dos valores devidos pela ré não foi comprovada, o que não elide sua obrigação de indenizar. 6. A cláusula penal não impede a condenação por perdas e danos, desde que demonstrados prejuízos adicionais não contemplados pela penalidade. 7. A redistribuição dos honorários advocatícios foi necessária para refletir a proporção da sucumbência de cada parte no processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a proporção da condenação em honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A resilição unilateral de contrato deve respeitar o prazo razoável para a recuperação dos investimentos realizados pela parte contratada, sob pena de ser considerada abusiva e ensejar a indenização por perdas e danos, mesmo na presença de cláusula penal que limite a responsabilidade civil adicional. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, § 1º, 422 e 473; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14, e CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.358, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.08.2016; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.8225.9856.8404

4 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Legitimidade para pleitear indenização securitária apenas das partes que firmaram o contrato. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária em favor do autor, condenando a seguradora ao pagamento de danos materiais, mas que não reconheceu a legitimidade dos apelantes, proprietários do veículo, para pleitear a indenização, considerando que a relação jurídica securitária se vincula ao contrato firmado entre o autor e a seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes, na qualidade de proprietários do veículo, possuem legitimidade para pleitear indenização securitária decorrente de contrato firmado entre o autor e a seguradora.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa para pleitear indenização securitária decorre da qualidade de segurado, não da propriedade do bem.4. Os apelantes não participaram do contrato de seguro e não pagaram o prêmio, o que os impede de reivindicar a indenização.5. A jurisprudência e a doutrina afirmam que a obrigação da seguradora é para com o segurado, que é o contratante da apólice.6. A boa-fé objetiva e a função social do contrato não permitem a inclusão de terceiros não previstos na apólice como beneficiários da indenização.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002515-44.2020.8.16.0112, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 04.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.6459.6456.4601

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA PARA EMPREGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTO DE VALORES INACUMULÁVEIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada pela autora em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 30/05/2023, que resultou em fratura exposta de fêmur direito, com sequelas funcionais permanentes. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou procedente o pedido para conceder benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária desde o requerimento administrativo (19/06/2023) até a conclusão da reabilitação profissional, com determinação de implantação de auxílio-acidente após o término da reabilitação, caso não concedida aposentadoria, além de fixação de critérios de correção monetária e juros. 1.3 Apelação cível interposta pelo INSS, sustentando ausência de qualidade de segurada na data do acidente e formulando pedidos subsidiários referentes à prescrição quinquenal, autodeclaração para fins de acumulação de benefícios, fixação de honorários conforme Súmula 111/STJ, isenção de custas, desconto de valores inacumuláveis e critérios de atualização monetária. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela autora. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da sentença em reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso deve ser conhecido integralmente ou apenas em parte, diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade quanto aos pedidos subsidiários; (ii) verificar se a autora detinha qualidade de segurada na data do acidente, considerando vínculo empregatício iniciado em 17/05/2023 e alegação de contribuição inferior ao salário-mínimo; (iii) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício por incapacidade temporária e posterior auxílio-acidente, inclusive quanto ao termo inicial; (iv) verificar se são devidos os ajustes pretendidos pelo INSS quanto à prescrição quinquenal, desconto de valores inacumuláveis, honorários e consectários legais, especialmente à luz das Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O conhecimento do recurso exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 3.2 Os pedidos subsidiários formulados de forma genérica, sem enfrentamento direto das razões adotadas pelo juízo de origem, não atendem a tal exigência, motivo pelo qual o recurso deve ser parcialmente conhecido, apenas quanto aos tópicos devidamente fundamentados. 3.3 No mérito conhecido, a Lei 8.213/91, art. 11 estabelece que o empregado é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, adquirindo tal condição automaticamente com o início do vínculo empregatício. 3.4 Comprovado que a autora foi admitida em 17/05/2023 e que o acidente ocorreu em 30/05/2023, durante a vigência do contrato, resta preservada a qualidade de segurada, nos termos da Lei, art. 15, I 8.213/91. 3.5 A alegação de recolhimento inferior ao salário-mínimo não afasta a filiação do empregado ao RGPS, pois o dever de arrecadar e recolher as contribuições é do empregador, conforme Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a», não podendo eventual irregularidade prejudicar a segurada. 3.6 O laudo pericial atestou incapacidade total temporária desde o acidente até 09/01/2025 e incapacidade parcial e definitiva a partir de 10/01/2025, com redução funcional que impede o exercício da atividade habitual, mas admite reabilitação para outra função. 3.7 Nos termos dos arts. 59, 62 e 86 da Lei 8.213/91, é devido o benefício por incapacidade temporária enquanto perdurar a incapacidade total, com submissão à reabilitação profissional quando insuscetível de retorno à atividade habitual, sendo cabível o auxílio-acidente após a consolidação das lesões que impliquem redução permanente da capacidade laboral. 3.8 Correta a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo (19/06/2023), conforme entendimento consolidado da Câmara julgadora. 3.9 A prescrição quinquenal deve ser observada em relação às parcelas eventualmente anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação. 3.10 O desconto de valores pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis constitui providência que decorre da própria vedação legal à cumulação indevida, devendo ser observado na fase de cumprimento de sentença. 3.11 A fixação dos honorários foi corretamente postergada para a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, diante da iliquidez da condenação. 3.12 Quanto aos consectários legais, impõe-se adequação aos parâmetros fixados no RE 870.974 (Tema 810/STF) e nos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, aplicando-se INPC e juros na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 08/12/2021; Taxa Selic a partir de 09/12/2021; e, desde 10/09/2025, IPCA e juros simples de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da Selic quando mais favorável, nos termos da nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário, com ajuste dos consectários legais nos termos da fundamentação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 3º ( Emenda Constitucional 113/2021, com redação da Emenda Constitucional 136/2025).Lei 8.212/91, art. 30, I, «a».Lei 8.213/91, arts. 11, 15, I, 59, 62 e 86. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: RE 870.974 (Tema 810/STF); REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0019696-95.2023.8.16.0001.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.2662.7151.8651

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS DE MENOS DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO EM DISCREPÂNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. VALOR SUPERIOR AO REFERIDO LIMITE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.4121.4715.0327

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PIC. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. REGISTROS SISTÊMICOS CORROBORADO PELOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE O SALDO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE RESGATE DOS VALORES. CONTRATAÇÃO NÃO INFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a contratação de título de capitalização, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Verificar se houve contratação válida de título de capitalização realizada em terminal de caixa eletrônico.3. Examinar a existência de ato ilícito apto a justificar restituição de valores e indenização por dano moral.III. Razões de decidir4. A contratação eletrônica de título de capitalização, mediante uso de cartão, senha pessoal e biometria, é válida e dispensa instrumento físico assinado.5. Registros sistêmicos e telas internas da instituição financeira constituem meio de prova idôneo, nos termos da legislação processual, quando corroborados por outros elementos dos autos.6. Demonstrada a contratação e a fruição do produto, com descontos reiterados e resgate de valores, inexiste ilicitude na cobrança.7. Ausente falha na prestação do serviço, não são devidos repetição de indébito nem indenização por dano moral.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.____________________________________Dispositivos legais relevantes citados:CPC, arts. 373, II, 425, V, 441 e 487, I; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 15ª C.Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR;TJPR, 15ª C.Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR;TJPR, 15ª C.Cível, Ap. Cív. 0000162-68.2023.8.16.0098.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.6382.5160.0418

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA RENDA EXTRA OU GOLPE DA TAREFA. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTOR QUE RECEBEU PROPOSTA DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7478.2219.2757

9 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DE ENERGIA SEM MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SEM REGISTRO. UTILIZAÇÃO CORRETA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA. COBRANÇA LIMITADA AOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CODIGO CIVIL, art. 884). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.4215.1387.0064

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE E DE PROVA ROBUSTA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL, E NÃO LIMITE OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de juros abusivos cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado 508504736, limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinar o recálculo da operação e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado é abusiva em razão de superar a taxa média de mercado vigente à época da contratação e, consequentemente, se são cabíveis a revisão dos juros, o recálculo da operação e a restituição dos valores pagos em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 4. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, condicionada à existência de relação de consumo e à demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A taxa média de mercado constitui referencial para a análise da abusividade, não limite obrigatório a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. A mera cobrança de juros em percentual superior à taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média praticada no mesmo período. 7. O conjunto probatório não evidencia, de forma inequívoca, discrepância relevante entre a taxa pactuada no contrato e a média de mercado vigente à época da contratação, inexistindo prova robusta de desvantagem excessiva ao consumidor. 8. Não se verifica obrigatoriedade de observância estrita da taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas, nos moldes determinados pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza abusividade por si só, exigindo-se demonstração de discrepância relevante apta a impor desvantagem excessiva ao consumidor. 2. A taxa média de mercado constitui referencial para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, e não limite obrigatório de contratação pelas instituições financeiras. 3. Ausente prova robusta de abusividade dos juros pactuados, não é cabível a revisão contratual, o recálculo da operação ou a restituição de valores pagos em excesso.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); CC, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007066-53.2021.8.16.0170, Toledo, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.6410.0077.5640

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE DE MITRACLIP. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que, diante do falecimento da autora no curso do processo, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IX), condenando a operadora, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante pretende a reforma da sentença quanto à sucumbência, a apreciação do mérito da tutela revogada e o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento dos valores despendidos no cumprimento da tutela. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a apreciação, em grau recursal, do mérito da tutela revogada, em processo extinto sem resolução de mérito; (ii) foi correta a imputação dos ônus sucumbenciais à ré, à luz do princípio da causalidade; e (iii) tem a operadora direito ao ressarcimento dos valores despendidos no cumprimento da tutela de urgência posteriormente revogada. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do pedido autônomo de reexame definitivo da tutela de urgência anteriormente concedida. Embora a cobertura do procedimento tenha sido apreciada em sede provisória, tal pronunciamento ocorreu em cognição sumária, limitada a este momento processual e sem nova abordagem na sentença ora recorrida.4. Na extinção por perda superveniente do objeto, a sucumbência orienta-se pela causalidade, o que pressupõe aferir, de forma incidental e sem aptidão de gerar coisa julgada material, a legitimidade da negativa de cobertura. Atestado pela perícia que a alternativa incorporada ao rol era menos segura para paciente idosa e de maior risco cirúrgico, subsistia o dever de cobertura do tratamento indicado, revelando-se indevida a negativa e configurada a causalidade da operadora. 5. A responsabilidade do CPC, art. 302 deve ser temperada pela boa-fé objetiva. Ausente má-fé e não decorrendo a revogação da inexistência do direito, mas do óbito, é incabível impor ao espólio a restituição dos valores de tratamento a que a autora fazia jus. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 302, III, 485, IX, 520, § 2º, 1.013 e 85, § 11; Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada:  STF, ADI 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF