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Doc. ADM Direito 537.9234.4686.1105

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO QUE ENVOLVE MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. AUTOR MENOR, USUÁRIO DO PLANO, QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. CARACTER

ÍSTICAS QUE O ASSEMELHAM A CONTRATO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e declaração de nulidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, firmado por menos de 30 beneficiários, em favor de menor portador de Transtorno Espectro Autista, que teve o tratamento interrompido em razão da rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser compelida a manter o plano de saúde coletivo empresarial do autor, portador de Transtorno Espectro Autista, diante da rescisão unilateral do contrato sem motivação idônea.III. Razões de decidir3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial deve ser motivada, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, conforme entendimento do STJ.4. O autor, portador de Transtorno Espectro Autista, necessita de continuidade no tratamento, o que justifica a manutenção do plano de saúde.5. A extinção prematura do contrato, sem motivação idônea, é considerada ilícita, pois compromete a dignidade e os cuidados essenciais à saúde do beneficiário.6. A jurisprudência estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta do usuário em tratamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determina a manutenção do plano de saúde.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral deve ser precedida de motivação idônea, em respeito à vulnerabilidade dos usuários e aos princípios da boa-fé e conservação dos contratos.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0185.1827.3058

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Inexistência de vícios no acórdão. Recurso rejeitado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Gonçalves de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia contra ac

órdão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, reconhecendo a validade da penhora realizada e determinando o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não analisar individualmente a prescrição intercorrente em relação ao embargante, bem como ao aplicar o prazo prescricional quinquenal e considerar válida a penhora realizada sobre bem de devedor solidário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, porém não se prestam à rediscussão do mérito, conforme CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão embargado fundamentou de forma clara que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e que houve penhora válida em 12/12/2019, suficiente para interromper o prazo prescricional.5. A interrupção da prescrição pela penhora de bem do devedor principal estende-se ao devedor solidário, conforme art. 204, § 1º, do CC/2002, não havendo necessidade de análise individualizada quanto ao embargante.6. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma que a penhora realizada em relação a um dos devedores solidários interrompe o prazo prescricional para todos.7. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, decorrente de penhora de bens do devedor principal, estende-se aos codevedores solidários, conforme disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, § 4º, 1.022; CC/2002, arts. 204, § 1º, 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 02.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoletto, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 296.4128.4828.0476

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Proposta ação declaratória de nulidade de ato jurídico, visando anular a primeira praça de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o argumento de que o bem fora avaliado por valor inferior ao previsto contratualmente.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fundamento na validade da consolidação da propriedade fiduciária e da alienação subsequente, entendendo que eventual divergência de avaliação não afetaria a regularidade do procedimento, notadamente diante da arrematação em segunda praça, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 27.3. A parte autora interpôs apelação, reiterando os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4. Os apelados apresentaram contrarrazões, arguindo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O princípio da dialeticidade, previsto no CPC, art. 1.010, III, impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de forma clara e específica, os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão judicial.7. A mera repetição dos argumentos já deduzidos na petição inicial, sem enfrentamento direto dos fundamentos da sentença, caracteriza ofensa ao referido princípio, tornando o recurso inadmissível.8. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento de que «os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/4/2023, DJe 2/5/2023).9. No mesmo sentido: «São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/4/2023, DJe 9/5/2023).10. A doutrina é igualmente firme ao reconhecer que o recurso deve guardar correspondência direta com os fundamentos da decisão impugnada, não se admitindo simples reprodução da inicial ou da contestação, conforme leciona Teresa Arruda Alvim Wambier («Primeiros Comentários ao novo CPC artigo por artigo», São Paulo: RT, 2015, p. 1327) e Araken de Assis («Manual dos Recursos», 2ª ed. RT, p. 438).11. No caso concreto, o apelante não atacou os fundamentos da sentença que reconheceu a autonomia da cédula de crédito bancário 3031428, a regularidade da consolidação da propriedade e a irrelevância da discussão sobre o valor do imóvel diante da arrematação em segunda praça, limitando-se a repetir a tese de avaliação incorreta.12. Assim, o recurso mostra-se genérico e dissociado da ratio decidendi, não atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC.13. Diante do não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 218.0727.3250.1973

4 - TJPR Administrativo. Servidor público. Cargo de médico. Ação de cobrança. Redução remuneratória. Município de Araucária. Edição de lei que substituiu Gratificação Especial pelo Adicional de Enquadramento. Lei 1703/2006, art. 214.

Lei 1704/2006, art. 42. Nova redação dada pela Lei 1951/2008. Adicional criado para substituir as gratificações por função, e garantir a irredutibilidade salarial, sem resultar em aumento remuneratório. Fichas financeiras que indicam a redução do salário da servidora. Ente municipal que deve ser condenado a custear as diferenças salariais devidas, sob pena de violação à irredutibilidade prevista no CF/88, art. 37, XV. Reajustes sobre vencimento que incidem sobre base de cálculo inferior, em prejuízo à servidora. Condenação do réu ao reajuste das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Decreto 20910/32. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 506.4262.0602.6985

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESERVA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de valores bloqueados, liberando apenas quantia comprovadamente salarial e mantendo a constrição sobre o restante. 2. A agravante sustenta que todos os valores são oriundos de aposentadoria e destinados à sua subsistência e tratamento médico, requerendo o desbloqueio integral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores oriundos de aposentadoria mantidos em conta bancária são impenhoráveis; (ii) saber se a constrição de quantia inferior a quarenta salários mínimos viola o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 833, IV assegura a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, conforme o STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 5. Comprovado que a agravante percebe renda modesta, sem outras fontes, e utiliza os valores para despesas essenciais, inclusive tratamento de saúde. 6. O CPC, art. 833, X também protege valores inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente. 7. A manutenção da penhora compromete o mínimo existencial e afronta a dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da natureza não alimentar da dívida. 8. Precedentes desta Corte reforçam a impossibilidade de constrição em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, para determinar o desbloqueio integral dos valores. 10. Tese de julgamento: «São impenhoráveis de valores oriundos de aposentadoria, inclusive quando inferiores a quarenta salários mínimos e destinados à subsistência do devedor, sendo vedada a constrição que comprometa o mínimo existencial».... ()

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Doc. ADM Direito 477.5463.7248.5592

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento das valorações negativas da conduta social e das circunstâncias do crime. Não acolhimento. Conduta social. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Natureza, variedade e quantidade expressivas dos entorpecentes. lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação mantida. Pretensão de alteração do critério de exasperação da pena-base. Inviabilidade. Inexistência de critério aritmético vinculante. Discricionariedade juridicamente vinculada do julgador. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial negativa. Parâmetro admitido pela jurisprudência. Pena-base mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Maycon Flávio Souza Fonte contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa. A defesa requer o afastamento das valorações negativas da conduta social e das circunstâncias do crime, bem como a substituição do critério de exasperação adotado na primeira fase da dosimetria.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social; (ii) examinar a manutenção da valoração desfavorável das circunstâncias do crime em razão da natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos; e (iii) aferir a possibilidade de alteração do critério de exasperação empregado na primeira fase da dosimetria.III. Razões de decidir: 3. A valoração negativa da conduta social deve ser mantida, porquanto o acusado praticou o delito enquanto cumpria pena em regime aberto nos autos de execução penal 4001085-64.2023.8.16.4321 (SEEU), circunstância apta a demonstrar insuficiente comprometimento com as normas de convivência social e desrespeito às determinações judiciais.4. A valoração desfavorável das circunstâncias do crime mostra-se adequada, considerando a apreensão de 445 g de maconha, 100 g de cocaína distribuídos em 118 invólucros e 16 g de crack fracionados em 44 porções, além de apetrechos destinados à comercialização, evidenciando maior gravidade concreta da conduta.5. A natureza, a variedade e a quantidade dos entorpecentes constituem circunstâncias preponderantes para a fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, legitimando a exasperação da pena-base.6. Inexiste critério aritmético obrigatório para a fixação da pena-base. A adoção da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável constitui parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7. Mantidas as valorações negativas dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, bem como o critério de exasperação adotado na sentença, preserva-se a pena-base fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, e 42 da Lei 11.343/2006; CP, art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 19/12/2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 31.03.2025.... ()

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