ÍSTICAS QUE O ASSEMELHAM A CONTRATO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e declaração de nulidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, firmado por menos de 30 beneficiários, em favor de menor portador de Transtorno Espectro Autista, que teve o tratamento interrompido em razão da rescisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve ser compelida a manter o plano de saúde coletivo empresarial do autor, portador de Transtorno Espectro Autista, diante da rescisão unilateral do contrato sem motivação idônea.III. Razões de decidir3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial deve ser motivada, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários, conforme entendimento do STJ.4. O autor, portador de Transtorno Espectro Autista, necessita de continuidade no tratamento, o que justifica a manutenção do plano de saúde.5. A extinção prematura do contrato, sem motivação idônea, é considerada ilícita, pois compromete a dignidade e os cuidados essenciais à saúde do beneficiário.6. A jurisprudência estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta do usuário em tratamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que determina a manutenção do plano de saúde.Tese de julgamento: Nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral deve ser precedida de motivação idônea, em respeito à vulnerabilidade dos usuários e aos princípios da boa-fé e conservação dos contratos.... ()
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