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Doc. ADM Direito 336.2582.2020.0164

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO LIMINAR EM DEMANDA TRABALHIST

A, CUJOS VALORES A RECEBER FORAM OFERTADOS COMO GARANTIA NO CONTRATO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC/2015, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO A AÇÃO TRABALHISTA E PARTE QUE JÁ CONSTA COMO TERCEIRA INTERESSADA NO FEITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.6940.1062.9140

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESGASTE NATURAL DE BEM DURÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONH

ECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora interpôs apelação, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, sustentando que o automóvel apresentou defeitos graves após a aquisição, confirmados por orçamentos e vistoria, requerendo reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da vendedora pelos danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a existência de vício oculto ou má-fé da vendedora a justificar a indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda celebrado entre pessoas físicas não atrai a incidência do CDC, ausentes as figuras de fornecedor e consumidor.4. A disciplina aplicável é a do Código Civil, cujo art. 441 prevê a possibilidade de redibição ou abatimento do preço em caso de vício oculto que torne a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor.5. Incumbia à apelante comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, a existência do vício oculto e a má-fé da vendedora, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que os documentos apresentados foram produzidos meses após a aquisição, sem prova técnica da origem dos defeitos, e a vistoria não atestou a existência pretérita do alegado problema.6. O desgaste natural de veículo com mais de dez anos de uso não se confunde com vício redibitório, cabendo ao comprador diligenciar as condições do bem antes da aquisição.7. Não havendo prova inequívoca de conduta dolosa da vendedora, afasta-se a alegação de má-fé.8. Mantida a improcedência dos pedidos, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.10. Tese de julgamento: «A compra e venda de veículo usado entre particulares não se sujeita ao CDC, e a ausência de comprovação da existência de vício oculto ou má-fé da vendedora afasta a indenização por danos materiais e morais, caracterizando-se o desgaste natural como risco assumido pelo adquirente». ____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002688-31.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 27.05.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027285-95.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Fabio Marcondes Leite - J. 13.06.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003174-56.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Rotoli de Macedo - J. 26.05.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001953-81.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 16.12.2024.... ()

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