1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Débito automático. Clube de benefícios. Contratação inválida. Prescrição decenal. Danos morais majorados. Inaplicabilidade do CPC, art. 85. Par
cial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a prescrição aplicável ao presente caso é decenal; (ii) se a sentença olvidou de condenar as requeridas em obrigação de não fazer desconto da rubrica que é objeto dos presentes autos; (iii) se o valor arbitrado, a título de danos morais, em sentença, deve ser aumentado; (iv) se os recorridos podem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A prescrição aplicável ao presente caso é decenal, conforme entendimento do STJ.4. Não há que ser acolhido o pedido de condenação das rés em obrigação de não fazer, pois inexiste pedido, o que resultaria em julgamento extra petita.5. O valor arbitrado em sentença deve ser majorado, para o fim de observar as circunstâncias do caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, bem como os demais parâmetros jurisprudenciais, legais e doutrinários.6. Inaplicável o CPC, art. 85, por haver dispositivo legal próprio na Lei 9.099/1995, sendo possível somente a condenação do recorrente, se vencido.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 39, IV; CC, arts. 205, 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 85, caput; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS - PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCI
TO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os fundamentos relativos ao ônus da prova e à ausência de comprovação documental apta a afastar a legitimidade da embargante.2. A utilização da prova testemunhal foi admitida pela ausência de documentação completa pela parte interessada, nos termos do regime de distribuição do ônus probatório.3. O documento apresentado parcialmente foi considerado insuficiente para comprovar a exclusão de responsabilidade, não havendo vício por ausência de impugnação.4. A inclusão das comissões de frete na base de cálculo foi fundamentada na indissociabilidade das atividades de logística e venda no regime de pronta entrega.5. A tese da limitação temporal da responsabilidade foi rejeitada com base na análise do conjunto probatório e da sucessão empresarial reconhecida.6. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()
3 - TJPRrecurso em sentido estrito - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO qualificado - PEDIDO DA DEFESA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AS CLÍNICAS ONDE O RECORRENTE PASSOU POR TRATAMENTO - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 616 - NECESSIDADE
DE ATESTAR O REAL E ATUAL ESTADO PSIQUIÁTRICO DO RECORRENTE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Recurso em sentido estrito PROVIDO PARA O FIM DE CONVERTER O julgamento em diligência.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. I) EXAME DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA INF
ERIOR AO VALOR DO LMI PRETENDIDO PELA APELANTE - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPLICARIA EM BENEFÍCIO CONCRETO PARA A RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.II) QUESTÕES PRELIMINARES: II.1) ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DO SEGURADO AJUIZAR AÇÃO DEMANDANDO O CUMPRIMENTO DA APÓLICE AINDA QUE O BENEFICIÁRIO SEJA TERCEIRO - ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES. II.2) RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZADA - CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA QUE SE DESTINA A PROTEGER O INTERESSE FINANCEIRO PESSOAL DO AGRICULTOR E NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO COMO INSUMO DA ATIVIDADE - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II.3) COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - AUSÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA PELO SEGURADO - DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA. II.4) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE FUNDAMENTA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE COBERTURA NA NÃO INDICAÇÃO CONCRETA PELA SEGURADORA DA CONDUTA DO APELADO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O RESULTADO DANOSO. PROVAS REQUISITADAS PELA APELANTE QUE, ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE VOLTAVAM À DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA VÁLIDA.III) MÉRITO: DEVER DE COBERTURA - CARACTERIZADO - SEGURADORA QUE NÃO APONTA CONCRETAMENTE QUAL PROVIDÊNCIA DEIXOU DE SER ADOTADA PELO SEGURADO E QUE MITIGARIA OS DANOS EXPERIMENTADOS - ARGUMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO PERMITEM ESTABELECER CORRELAÇÃO CONCRETA COM AS HIPÓTESES LEGAIS E CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA INVOCADAS - LAUDO TÉCNICO DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ASSISTENTE TÉCNICO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE, ADEMAIS, ATESTA DE FORMA CONTUNDENTE QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRE DA FORTE ESTIAGEM QUE ATINGIU A LAVOURA - EVENTO COBERTO PELA APÓLICE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMEN
TO DA PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE PROCESSUAL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por consumidor de sentença que extinguiu o processo de ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, com o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, em face da inexistência de vínculo contratual direto entre o apelante e a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o apelante, que efetuou pagamentos vinculados a contrato firmado por terceiro, possui legitimidade para pleitear a revisão contratual, à luz da teoria da assunção de dívida e da necessidade de consentimento expresso do credor.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser mantida, pois não houve demonstração de anuência da instituição financeira à substituição do devedor originário, sendo inviável o reconhecimento da assunção de dívida sem o consentimento do credor, conforme exige o CCB, art. 299.4. Os comprovantes de pagamento apresentados não são suficientes para configurar vínculo jurídico entre o apelante e a instituição financeira, tampouco para afastar a ausência de interesse processual.5. Não é o caso de conhecer do pedido de gratuidade, dado que o benefício já foi deferido na origem.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()
6 - TJPRDireito penal. Apelação Crime. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou por receptação, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprid
a em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a conduta do apelante pode ser desclassificada para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas estão amplamente comprovadas nos autos, por provas documentais e orais.4. As circunstâncias do caso revelam que o apelante possuía ciência acerca da procedência espúria das semijoias apreendidas consigo, sendo impossível acolher o pedido desclassificatório.5. A inversão do ônus da prova é válida em crimes patrimoniais, incumbindo ao inculpado demonstrar a origem lícita dos bens confiscados em sua posse.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defesa dativa que atuou em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 392, II; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0052043-55.2017.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, 0001032-55.2019.8.16.0098, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, 0004408-47.2014.8.16.0123, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; STJ, HC 348.374/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 01.07.2017.... ()
7 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Eficácia preclusiva da coisa julgada em relação à nulidade de Processo Administrativo Disciplinar. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Apelo, mantendo a Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e indenização por danos materiais e morais, em razão da demissão da Embargante, que alegou irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão da Embargante, considerando que a questão não foi abordada em Ação anterior já julgada.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões que podiam ter sido alegadas em Ação anterior, mesmo que novos argumentos jurídicos sejam apresentados.5. A Embargante devia ter levantado todas as questões na primeira Ação, conforme o disposto no CPC, art. 508.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões de fato e de direito que podiam ter sido alegadas em Ação anterior, mesmo que novos argumentos jurídicos sejam apresentados em demanda subsequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela Parte que pedia a revisão de um Acórdão anterior. A Embargante alegou que houve um erro na interpretação da lei sobre a coisa julgada, mas o Tribunal entendeu que não havia defeitos na decisão anterior. O Acórdão já havia explicado que a Parte não trouxe à tona a questão da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar na primeira Ação, o que impede que essa discussão seja feita novamente. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
8 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS EM FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO INCONTROVERSA. ANUIDADE E TAXA DE MENSAGEM AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ENCARGOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE AUFERE RENDA EM VALOR LÍQUIDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a irregularidade das cobranças de anuidade e taxa de envio de mensagem automática em faturas de cartão de crédito, afastou os encargos moratórios, determinou a restituição dos valores correspondentes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a legitimidade das cobranças de juros de mora, multa por atraso, anuidade e taxa de envio de mensagem automática; e (iii) verificar se as cobranças tidas por indevidas, à luz das circunstâncias do caso concreto, são aptas a configurar dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente ao julgamento da lide, especialmente em controvérsia que prescinde de dilação probatória.2. Reconhecida a contratação do cartão de crédito como incontroversa, é legítima a cobrança de juros de mora e multa por atraso quando comprovado o pagamento intempestivo das faturas, inexistindo abusividade ou violação ao dever de informação.3. A cobrança de anuidade e taxa de envio de mensagem automática é irregular quando ausente prova do dever de informação e do aceite expresso do consumidor, impondo-se a restituição dos valores, de forma simples para os anteriores a 30/3/2021 e em dobro para os posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ.4. Configura dano moral indenizável a cobrança indevida quando o consumidor possui renda decorrente de benefício previdenciário em valor líquido inferior a um salário mínimo, porquanto tal conduta é apta a comprometer a subsistência da consumidora e a violar o seu direito ao mínimo existencial.IV. DISPOSITIVORecurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). PRÉ-SELEÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDOS. NÃO FORMAÇÃO DE TURMA E REPROVAÇÃO DA AUTORA NO PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por candidata pré-selecionada para bolsa de estudos integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), destinada ao curso de Serviço Social oferecido pela instituição de ensino requerida. A autora imputou à requerida falha nas obrigações de análise, recebimento e arquivamento da documentação dos estudantes, da qual teria resultado o lançamento, no sistema do Prouni, de reprovação por documentação - e não por não formação de turma, como lhe ora informado -, o que teria tido o efeito de excluí-la das chamadas subsequentes e da lista de espera.1.2. O Juízo de origem considerou comprovado que a reprovação decorreu da não formação de turma no período inicial do curso, causa objetiva de reprovação prevista na Portaria Normativa MEmenda Constitucional 1/2015, afastando a existência de falha na prestação do serviço e julgando improcedentes os pedidos.1.3. Em apelação, a autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela negativa à produção da prova oral, e defende a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela instituição requerida, consistente no registro de motivo divergente no sistema do Prouni, bem como a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se a autora é beneficiária da gratuidade da justiça; b) se houve cerceamento de defesa pelo encerramento da instrução sem produção de prova oral; c) se houve falha na prestação dos serviços educacionais da requerida, apto a gerar dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A ausência de manifestação expressa e fundamentada sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa física desde o ajuizamento da ação autoriza o reconhecimento da concessão tácita do benefício, o que implica a dispensa do preparo recursal. 3.2. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas são desnecessárias à solução da controvérsia - e, no caso, a controvérsia sobre o motivo da reprovação da candidata no processo seletivo do Prouni possui natureza predominantemente documental. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão, nos termos dos arts. 369, 370 e 371 do CPC.3.3. As informações prestadas pelo órgão gestor do Prouni demonstram que, no processo seletivo do primeiro semestre de 2024 - pertinente aos fatos discutidos nesta ação -, a autora foi pré-selecionada para sua segunda opção de curso, Serviço Social, e reprovada em razão da não formação de turma no período inicial. O motivo registrado no sistema corresponde à informação comunicada pela instituição de ensino e ao conteúdo do termo de reprovação assinado pela candidata.3.4. A autora permaneceu habilitada à segunda chamada para o curso de sua primeira opção, para o qual não foi pré-selecionada por critério classificatório, e não por registro indevido. 3.5. A pré-seleção no Prouni não assegura direito adquirido à concessão da bolsa, mas apenas expectativa de direito, condicionada ao cumprimento das etapas subsequentes do processo seletivo e à observância das normas regulamentares do programa. A não formação de turma no período inicial constitui causa de reprovação do candidato pré-selecionado, prevista na regulamentação do Prouni.3.6. A tentativa de realocação da autora para outro curso não comprova, por si só, falha na prestação do serviço ou conduta de má-fé, nem pode ser apontada como causadora dos danos narrados pela autora. 3.7. Ausentes vícios ou defeitos na prestação dos serviços, não há ato ilícito a imputar à requerida, nem nexo de causalidade a estabelecer com os alegados danos, ficando afastada a responsabilidade civil da instituição de ensino, do que decorre a improcedência dos pedidos indenizatórios.3.8. a despeito do desprovimento do recurso da autora, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto já fixados no teto legal pelo Juízo sentenciante. Resta suspensa, ademais, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da autora, beneficiária da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: i. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental produzida é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos e a prova oral pleiteada se mostra desnecessária. ii. A pré-seleção no Prouni gera mera expectativa de direito à bolsa de estudos, condicionada ao cumprimento das etapas subsequentes do processo seletivo e das normas regulamentares do programa. iii. A não formação de turma no período inicial do curso constitui causa de reprovação prevista na regulamentação do Prouni, não caracterizando falha na prestação do serviço quando comprovada documentalmente e confirmada pelo órgão gestor do programa.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, I; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 373, I, 443, II, e 85, §§ 2º e 11; Lei 11.096/2005, art. 3º, § 4º; Decreto 5.493/2005, art. 4º-C; Portaria Normativa MEmenda Constitucional 1/2015, art. 17 e Emenda Constitucional 1/2015, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 19/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, j. 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 27/11/2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0062013-77.2024.8.16.0000, j. 2/12/2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0100149-46.2024.8.16.0000, j. 16/12/2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0000881-43.2022.8.16.0047, j. 27/10/2023; TJRS, 25ª Câmara Cível, AC 50047224720238210059, j. 23/9/2025; TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AC 10164495820248260007, j. 13/7/2026; TJPB, 2ª Câmara Cível, AC 08356099120248152001.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET FIXA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA E EFICAZ. ART. 9º DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido.