1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGEM COM DESTINO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO PASSAGEIRO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE
FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADEDE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ACORDO REALIZADO COM PLATAFORMA AUTORIZADA DA INSTITUIÇÃO RECLAMADA. PARCELAS DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. NEGATIV
AÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM FULCRO NO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação de reparação de danos materiais. Apelação provida, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito, com resolução do mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou
procedente a ação de reparação de danos materiais, condenando o município ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. A municipalidade alega a prescrição quinquenal do pedido, a inexistência de dever de indenizar e a nulidade do contrato verbal com a Administração Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição quinquenal em relação ao pedido de reparação de danos materiais ajuizado pela parte apelada contra o Município de Dois Vizinhos.III. Razões de decidir3. A prescrição quinquenal deve ser reconhecida, tendo como marco inicial a ciência do ato lesivo em 29 de outubro de 2014, com a publicação da Lei 1.926/2014.4. A JN Incorporadora Ltda. não apresentou elementos suficientes para comprovar o alegado acordo de indenização, sendo nulo o contrato verbal com a Administração Pública.5. A demanda foi ajuizada em 30 de setembro de 2022, ultrapassando o prazo de cinco anos para a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a prescrição e extinguir o feito, com resolução do mérito.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal se aplica às dívidas passivas da Administração Pública, contada a partir da ciência do ato lesivo, sendo nulo o contrato verbal com a Administração, salvo exceções previstas em lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei 20.910/1932, art. 1º; Lei 8.666/1993, art. 60, p.u.; CPC/2015, art. 487, II.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PLEITO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIOS EM RELAÇÃO À NULIDADE DA CDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu lesões na mão esquerda em 1994.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente é devida ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho e a análise do laudo pericial que concluiu pela inexistência de tal redução.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a sequela apresentada não configura incapacidade laboral, permitindo ao autor exercer sua função habitual.4. A redução funcional identificada na mão esquerda é leve e não implica em necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades.5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar impacto significativo na capacidade de trabalho.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução significativa da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões que não impeçam o exercício das atividades habituais.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPCIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO A MOTOR QUE COMPROVOU A ADULTERAÇÃO. FIGURA EQUIPARADA. ACUSADO QUE CONDUZIU MOTOCICLETA COM NÚMERO DE MOTOR ADULTERADO E CHASSI SUPRIMIDO. ADULTERAÇÕES DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. NÚCLEO PENAL DO TIPO EVIDENCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO EM TELA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, QUE DEVE SER ANALISADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, consistente na adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante foi condenado por conduzir motocicleta com número de motor adulterado e chassi suprimido. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se há elementos suficientes para a absolvição do apelante por ausência de provas e dolo;(ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa;(iii) saber se é cabível a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária, considerando a situação econômica do apelante e a pena fixada;(iv) saber se é devida a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por meio de laudo pericial que atestou a adulteração visível no número do motor e a supressão do chassi, evidenciando a ciência inequívoca do agente quanto às alterações.2. A conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 311, §2º, III, do CP, sendo incabível a desclassificação para receptação culposa.3. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, sendo possível a redução do valor da prestação pecuniária, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à situação econômica do réu.4. A atuação do defensor em segundo grau justifica a fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da prestação pecuniária e fixar honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA. ____________________________Resumo em linguagem acessível:A Justiça confirmou a condenação de um homem por adulterar sinais de identificação de uma motocicleta, como o número do motor e o chassi. Ele sabia das alterações e não pode ser considerado apenas como alguém que conduziu o veículo sem saber. A pena foi mantida, mas o valor que ele deve pagar foi reduzido por causa da sua situação financeira e pela pena aplicada. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado que atuou na apelação.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. VEÍCULO UTILIZADO POR TERCEIRO EM SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR que, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido de devolução de veículo caminhão trator apreendido durante investigação relativa, em tese, aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato. O recorrente sustentou ser o legítimo proprietário do bem, alegando que o veículo foi utilizado por terceiro após empréstimo realizado por seu motorista, inexistindo participação sua nos fatos investigados. Aduziu, ainda, que o veículo constitui instrumento de trabalho e que permanece apreendido por longo período sem realização de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível conhecer do pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação criminal em processo que, por força regimental, é isento de preparo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a restituição do veículo apreendido, especialmente diante da comprovação da propriedade do bem e do prolongado lapso temporal sem realização da perícia determinada na investigação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, uma vez que a análise da capacidade financeira do condenado para o pagamento de custas processuais é de competência do Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804.4. A restituição de bens apreendidos encontra limite no CPP, art. 118, que veda a devolução enquanto os objetos interessarem ao processo ou à investigação.5. No caso, embora a apreensão do veículo tenha ocorrido de forma legítima durante investigação de crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, verifica-se que a diligência pericial determinada não foi realizada mesmo após significativo lapso temporal desde a apreensão do bem.6. A documentação constante dos autos comprova a propriedade do veículo pelo apelante, inclusive mediante consulta ao sistema oficial que confirmou a correspondência entre o chassi e a placa original do caminhão.7. A manutenção indefinida da apreensão, sem realização das diligências necessárias à investigação, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios da razoável duração do processo e da proteção ao direito de propriedade.8. Demonstrada a titularidade do bem, bem como o excesso de prazo injustificado para realização da perícia e a ausência de interesse processual atual na manutenção da constrição, mostra-se adequada a restituição do veículo ao proprietário, com sua nomeação como fiel depositário e obrigação de apresentá-lo sempre que solicitado pela autoridade competente. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e provido para determinar a restituição do veículo ao proprietário, nomeando-o fiel depositário do bem. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII, e 93, IX; CPP, art. 118; RITJPR, art. 172, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso apresentado por proprietário de caminhão que teve seu veículo apreendido durante investigação criminal. Embora a apreensão tenha ocorrido de forma regular, verificou-se que o bem permaneceu retido por longo período sem que a perícia determinada fosse realizada. Como o proprietário comprovou que o veículo lhe pertence e não havia necessidade atual de mantê-lo apreendido para a investigação, o Tribunal decidiu que o caminhão deveria ser devolvido. O proprietário ficará responsável pela guarda do bem e deverá apresentá-lo à autoridade sempre que for necessário para eventual perícia ou diligência.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA (ART. 485, V DO CPC). DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE (PROCESSO 0004455-44.2020.8.16.0112), JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COM IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. NOVO JULGAMENTO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, deve ser mantida, considerando a existência de coisa julgada em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de concessão/manutenção, além disso, a autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91).4. A sentença foi mantida para reconhecer a existência de coisa julgada, uma vez que a matéria já havia sido decidida em ação anterior.5. O autor não apresentou novos fatos ou alterações que justificassem o reexame do mérito.6. As pretensões do autor repetem argumentos já refutados em decisão anterior proferida na ação 0004455-44.2020.8.16.0112, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2023.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Mesmo que a parte alegue que a situação de fato se alterou ao longo dos anos, é indispensável prova técnica de que as sequelas do acidente se agravaram após o trânsito em julgado da decisão anterior, sem essa comprovação, prevalece a coisa julgada, que preconiza que não é possível rediscutir, em novo processo, pedidos já analisados, quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II). IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE ARGUIDA PELA PARTE REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INTEGRANTE DO OBJETO LITIGIOSO DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.387). DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (CODIGO CIVIL, art. 205) QUE TEM COMO TERMO A QUO A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO STJ. CONVICÇÃO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO QUE, NO CASO CONCRETO, TEM ORIGEM NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPLACAMENTO DE PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL, LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E PROVA ORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TESE DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NÃO COMPROVADA. PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDORA E PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL. POSSE INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
13 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DELITO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HEDIONDEZ QUE DEVE SER AFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPEDIMENTO OBJETIVO À CONCESSÃO DA BENESSE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DOS DECRETOS DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA CONDENAÇÃO PARA EXTINÇÃO APENAS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÕES NORMATIVAS QUE ALCANÇAM A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E REDUZIDA EFETIVIDADE DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE SUPERAR O ÓBICE JURÍDICO DECORRENTE DA NATUREZA DO DELITO. REMESSA DO DÉBITO À FAZENDA PÚBLICA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO PENAL, art. 51. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 12, em execução decorrente de condenação pela prática do crime de roubo majorado, determinando, ainda, a remessa do débito à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a pena de multa imposta em decorrência de condenação por roubo majorado, delito praticado mediante grave ameaça à pessoa e considerado hediondo quando da edição do Decreto 12.790/2025, pode ser alcançada pelo indulto previsto em referido diploma, bem como se a alegada hipossuficiência econômica do condenado e a ineficácia das diligências executivas autorizam solução diversa. III. Razões de decidir 3. Os decretos presidenciais de indulto constituem atos de clemência estatal submetidos à interpretação estrita, sendo vedada ampliação judicial de hipóteses não contempladas pelo Chefe do Poder Executivo.4. A natureza hedionda do delito, para fins de aferição da incidência das causas impeditivas ao indulto e à comutação, deve ser examinada à luz da legislação vigente na data de edição do decreto presidencial concessivo do benefício, e não da legislação em vigor no momento da prática delitiva.5. O agravante foi condenado pelo crime de roubo majorado, delito praticado mediante grave ameaça à pessoa e classificado como hediondo na data de publicação do Decreto 12.790/2025, circunstância que impede a concessão da benesse.6. A pena de multa não pode ser dissociada da condenação criminal com o propósito de receber tratamento mais favorável do que aquele atribuído à reprimenda principal, porquanto as restrições previstas no decreto irradiam efeitos sobre toda a condenação.7. A alegada insuficiência patrimonial do condenado e a pouca efetividade das medidas constritivas mostram-se juridicamente irrelevantes diante da inexistência de requisito objetivo indispensável à concessão do benefício.8. A remessa do débito à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa constitui mera observância do procedimento legal previsto no CP, art. 51, não configurando penalidade adicional nem ilegalidade passível de correção. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A natureza hedionda do delito, para fins de incidência das restrições previstas em decreto presidencial de indulto, deve ser aferida de acordo com a legislação vigente na data de entrada em vigor do ato concessivo do benefício. Reconhecido que a condenação decorre de crime hediondo praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inviável a concessão de indulto da pena de multa, uma vez que as vedações previstas no decreto alcançam a integralidade da condenação, inclusive a sanção pecuniária.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 51 e CP, art. 107, II; Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «a», e parágrafo único; Decreto 12.790/2025, art. 12; LEP, art. 192 e LEP, art. 193. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; Súmula 631/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026.... ()