1 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional por prática de novo crime doloso durante a execução da pena. Agravo em Execução Penal desprovido. I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal inter
posto pelo apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena e revogou o incidente de progressão ao regime semiaberto, em razão da suposta prática de novo crime doloso, consistente em lesão corporal, durante a execução da pena. O agravante alegou a ausência de instrução probatória e a falta do devido processo legal, requerendo a reforma da decisão para afastar a falta grave e restabelecer o regime anterior.
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2 - TJPRDireito Penal. Agravo em execução. Indeferimento do pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. Insurgência do apenado. Penas oriundas de outras condenações, extintas por indulto anterior, que não podem ser contabilizadas para o cá
lculo do requisito objetivo. Cômputo de pena em duplicidade inadmissível. Requisito objetivo não preenchido, diante do panorama executório na data de referência do decreto. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da execução que indeferiu seu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para a aferição do cumprimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, pode ser incluído lapso de pena correspondente a condenações já extintas por indulto anterior. III. Razões de decidir: 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite, para a concessão de novo benefício na execução penal, nova contabilização de lapso de cumprimento de pena que já houver sido utilizado para o reconhecimento de indulto, com base em Decreto anterior, sob pena de se incorrer em indevido cômputo de pena em duplicidade. 4. O cenário executório a ser observado, para análise do cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do indulto, deve ser aquele verificado na data de referência do Decreto respectivo, desconsiderando-se eventuais penas que tenham sido anteriormente extintas. 5. Não sendo admitido o cômputo de penas já indultadas para a composição do requisito objetivo, constata-se que o agravante, em relação à única condenação que ainda se encontrava sob execução na data de referência do Decreto (25.12.2024), havia cumprido lapso inferior a 1/5 (um quinto) da pena, logo, não faz jus ao indulto pretendido. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002123-43.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, RA 4003336-21.2024.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, RA 4003225-71.2023.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS (ROUBOS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que concedeu comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024 a apenado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo preenche os requisitos para a concessão de comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024, considerando a natureza hedionda do crime aferida no momento da edição do decreto presidencial. III. Razões de decidir 3. Conquanto na época da prática delitiva o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei 13.964/2019, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.4. O indulto/comutação, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 5. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A concessão de indulto ou comutação, prevista no Decreto 12.338/2024 é restrita a apenados que atendam aos requisitos objetivos, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as hipóteses de concessão do benefício, especialmente em casos de crimes impeditivos.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, arts. 192 e 193; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º, VIII. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/06/2022; STJ, AgRg no HC 865.045/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/03/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/11/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28/05/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/11/2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23/10/2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14/02/2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28/02/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 31/03/2020; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30/11/2017; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17/08/2017; Súmula 631/STJ.)... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO QUE NÃO SE RESTRINGE AO LAPSO TEMPORAL DE 12 MESES (art. 83, III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL). NECESSÁRIA ANÁLISE GLOBAL E DETALHADA DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E INTERRUPÇÃO DO MONITORAMENTO POR AUSÊNCIA DE CARGA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFRAÇÕES INICIADAS EM OUTUBRO DE 2023. EQUIPAMENTO QUE DEIXOU PERMANENTEMENTE DE EMITIR SINAL ENTRE 01.08.2024 E 02.04.2026, QUANDO O APENADO FOI RECAPTURADO. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS RELATIVAS À EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL E AO ALEGADO DEFEITO NO CARREGADOR JÁ APRECIADAS E REJEITADAS. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA POR ESTA CORTE EM RECURSO ANTERIOR. ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS INDICATIVOS DE COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os requisitos objetivo (art. 83, III, ‘b’, do CP) e subjetivo (art. 83, III, ‘a’, do CP) devem ser preenchidos cumulativamente para concessão do livramento condicional. Jurisprudência do STJ.2. O requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o histórico prisional do apenado, sem limitar-se ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. Entendimento fixado pelo Tema Repetitivo 1.161 do STJ.3. Na análise global da execução penal, tanto os indícios de bom quanto de mau comportamento devem ser considerados, de forma a sopesá-los para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à obtenção do livramento condicional.4. Para evitar conflito entre os critérios objetivo e subjetivo do livramento condicional, é necessária a análise da(s) falta(s) grave(s) cometida(s) durante a execução da pena, considerando-se cada caso em concreto.5. No caso concreto, o reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica, mediante violações da área de inclusão e interrupção do monitoramento por ausência de carga do equipamento, constitui elemento concreto indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução da pena. As infrações tiveram início em outubro de 2023, tendo a tornozeleira eletrônica deixado permanentemente de emitir sinal entre 01.08.2024 e 02.04.2026, quando o apenado foi recapturado.6. As justificativas defensivas relacionadas à incompatibilidade entre a extensão da propriedade rural e o perímetro de inclusão, bem como ao alegado defeito no carregador da tornozeleira eletrônica, foram apreciadas e reputadas insuficientes, tendo sido homologada a falta grave e determinada a regressão ao regime fechado. Referida decisão foi mantida por esta Corte de Justiça em recurso anterior, no qual se reconheceu o caráter voluntário da conduta e o reiterado descumprimento das condições impostas.7. Não se trata de atribuir efeitos permanentes a infração disciplinar remota, porquanto as violações reconhecidas na execução prolongaram-se até período próximo à análise do benefício, constituindo elementos concretos e contemporâneos desfavoráveis à aferição do bom comportamento exigido pelo art. 83, III, ‘a’, do CP. Situação distinta daquela versada no precedente invocado pela Defesa.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()