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Doc. ADM Direito 389.9758.9728.6910

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Homologação de falta grave. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave do agravante, consistente na prática de novos delitos durante a execução penal, resultando na regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão. O agravante sustenta a ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e a desproporcionalidade das sanções impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave consistente na prática de novos delitos no curso da execução penal é válida, considerando a ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e a proporcionalidade das sanções impostas ao agravante.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme a LEP, art. 197.4. A falta grave foi configurada pela prática de novos delitos durante a execução penal, dispensando o trânsito em julgado da condenação, conforme o Tema 758 do STF.5. A decisão agravada foi fundamentada na prática de novos delitos, em tese, demonstrando a irresponsabilidade do agravante em relação às obrigações impostas pela Justiça.6. A regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base são medidas legais proporcionais à gravidade dos novos delitos, em tese, cometidos pelo agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novos delitos durante a execução penal configura falta grave, sendo suficiente a apuração do ilícito disciplinar com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 758._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147-A, § 1º, II; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 4000101-20.2025.8.16.0115, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0022155-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9124.3689.8327

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações em processos diversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de aplicar a continuidade delitiva entre as condenações do ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade delitiva é distinta da habitualidade criminosa e, por isso, é aplicável ao criminoso eventual, mas não ao criminoso habitual ou profissional. 4. No caso das condenações do ora agravante não foi evidenciada unidade de propósitos na prática dos delitos, o que caracteriza a reiteração criminosa e não a continuidade delitiva. 5. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, há necessidade não só de cumprimento de requisitos objetivos, mas, também, de requisitos subjetivos, os quais não foram preenchidos no caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000618-08.2023.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª CCr. j. 28.07.2024; STF, HC 214857 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. j. 22.02.2023; STF, HC 165661 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T. j. 19.02.2019; STF, HC 95753, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª T. j. 07.08.2009; STJ, AgRg no HC 948696, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5503.8619.0388

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO APENADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PLEITO MINISTERIAL - NÃO ACOLHIMENTO - NOTÍCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, OCASIÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ADEMAIS, APURAÇÃO JUDICIAL DO OCORRIDO, COM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA TÉCNICA E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SE REVELA SUFICIENTE À REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI INSTRUÍDO COM ÁUDIOS, FOTOGRAFIA DA ARMA DE FOGO ENVIADA PARA A VÍTIMA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - LEP, art. 52 - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - SÚMULA 526/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.«O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato».

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Doc. ADM Direito 222.2131.2214.9209

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO (TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO). NATUREZA DO DELITO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que concedeu comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024 a apenado condenado por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado condenado por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo preenche os requisitos para a concessão de comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024, considerando a natureza hedionda do crime aferida no momento da edição do decreto presidencial. III. Razões de decidir 3. Conquanto na época da prática delitiva o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não fosse considerado crime hediondo, vez que somente foi elevado a essa categoria com a edição da Lei 13.964/2019, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.4. O indulto/comutação, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 5. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A concessão de indulto ou comutação, prevista no Decreto 12.338/2024 é restrita a apenados que atendam aos requisitos objetivos, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as hipóteses de concessão do benefício, especialmente em casos de crimes impeditivos.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; LEP, arts. 192 e 193; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 9º, VIII. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/06/2022; STJ, AgRg no HC 865.045/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/03/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21/11/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28/05/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/11/2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23/10/2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14/02/2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28/02/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 31/03/2020; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30/11/2017; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17/08/2017; Súmula 631/STJ.)... ()

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