I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave do agravante, consistente na prática de novos delitos durante a execução penal, resultando na regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão. O agravante sustenta a ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e a desproporcionalidade das sanções impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave consistente na prática de novos delitos no curso da execução penal é válida, considerando a ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e a proporcionalidade das sanções impostas ao agravante.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo em execução não possui efeito suspensivo, conforme a LEP, art. 197.4. A falta grave foi configurada pela prática de novos delitos durante a execução penal, dispensando o trânsito em julgado da condenação, conforme o Tema 758 do STF.5. A decisão agravada foi fundamentada na prática de novos delitos, em tese, demonstrando a irresponsabilidade do agravante em relação às obrigações impostas pela Justiça.6. A regressão de regime, a perda de dias remidos e a alteração da data-base são medidas legais proporcionais à gravidade dos novos delitos, em tese, cometidos pelo agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de novos delitos durante a execução penal configura falta grave, sendo suficiente a apuração do ilícito disciplinar com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 758._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118; CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147-A, § 1º, II; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 4000101-20.2025.8.16.0115, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0022155-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; Súmula 534/STJ.... ()
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