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Doc. ADM Direito 738.7449.3527.3868

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade da subcontratada por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em transporte de carga. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença q

ue julgou procedente a ação de indenização por dano material, condenando a transportadora subcontratada ao pagamento de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na perda de parte da carga transportada. A apelante argumenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que o acidente foi causado por mal súbito do motorista, caracterizando caso fortuito, e requer a revisão dos valores de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo a carga que transportava, considerando a alegação de mal súbito do motorista como excludente de responsabilidade, bem como se é necessária a apuração da extensão dos danos materiais.III. Razões de decidir3. A transportadora responde objetivamente pelos danos ocorridos durante a prestação de seus serviços, independentemente de culpa.4. Não é incontroverso que o acidente foi causado por mal súbito do motorista do caminhão da transportadora subcontratada.5. O mal súbito do motorista é considerado fortuito interno e não exime a transportadora de responsabilidade.6. A autora comprovou os danos materiais e a extensão dos prejuízos, enquanto a requerida não apresentou provas concretas para contestá-los.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora por danos à carga é objetiva, não sendo afastada pela alegação de mal súbito do motorista, que caracteriza fortuito interno decorrente do risco da atividade exercida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 750 e 927, p.u.; Lei 11.442/2007, arts. 8º e 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028612-69.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011701-15.2015.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1007109-41.2020.8.26.0004, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7096.1567.4031

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 880/STJ). RENÚNCIA À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IRDR. DISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O espólio do exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado do Paraná, buscando a satisfação de créditos reconhecidos em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria. 1.2 A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II. 1.3 Rejeitados embargos de declaração na origem, o exequente interpôs apelação, alegando a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, em razão de pedido administrativo formulado pelo sindicato. 1.4 O Tribunal deu parcial provimento à apelação para afastar a prescrição, reconhecendo a incidência da modulação e determinando o prosseguimento da execução, sem condenação em custas e honorários. 1.5 O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando omissões no acórdão quanto: (i) à suspensão do feito em razão do IRDR 0030488-43.2025.8.16.0000; (ii) à existência de prescrição declarada em execução coletiva anterior; e (iii) à efetiva dependência de documentos fornecidos pela Administração. 1.6 O embargado apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se houve omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do IRDR; e (ii) se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a prescrição reconhecida na execução coletiva anterior; e (iii) saber se houve omissão na análise da real necessidade de fornecimento documental para aplicação do Tema 880/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 3.2 A suposta omissão quanto ao IRDR foi afastada, pois o acórdão registrou expressamente a inexistência de decisão de admissão do incidente, conforme CPC, art. 982, I. 3.3 Quanto à alegada prescrição da execução coletiva, a decisão embargada abordou o alcance dos atos do sindicato e a irrelevância da renúncia à substituição processual para fins de modulação dos efeitos do Tema 880/STJ - . 3.4 No que tange à dependência documental, restou consignado que houve pedido administrativo em 2002, com fornecimento das informações apenas em 2009, configurando a incidência do Tema 880/STJ - . 3.5 A jurisprudência do STJ - foi citada para confirmar a aplicabilidade da tese ao caso concreto. 3.6 As alegações do embargante não revelam omissão, mas mera discordância com a fundamentação adotada, o que não é admissível na via dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «A inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, e CPC, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000; e TJPR - 5ª C.Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 762.9268.2043.7951

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE FICOU DEMONSTRADO QUE O ATRASO NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SERVENTIA CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, STJ, POR ANALOGIA. DEMORA ATRIBUÍDA A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. RECURSO DO PATRONO DA EXECUTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, ANTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO PREJUDICADA. RETORNO DO FEITO AO REGULAR TRÂMITE QUE, DE QUALQUER FORMA, AFASTA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.0476.4582.8539

4 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.5067.7738.1387

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP Acórdão/STJ). MÁ-FÉ DESNECESSÁRIA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, art. 1.026, § 2º). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela Instituição Financeira (Embargante) contra V. Acórdão que a condenou à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. O Embargante alega omissão no V. Julgado, sustentando que não houve análise adequada sobre a ausência de má-fé ou a existência de engano justificável para afastar a dobra da repetição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o V. Acórdão padece de omissão (art. 1.022, CPC) quanto aos requisitos para a repetição em dobro do indébito; e (ii) se a interposição dos embargos revela intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não aponta omissão real, mas sim discordância com o resultado. O V. Acórdão fundamentou expressamente a condenação na ausência de engano justificável e na violação à boa-fé objetiva (cobrança por serviço não contratado). 4. A decisão colegiada aplicou corretamente o entendimento do STJ (EARESP Acórdão/STJ), segundo o qual a repetição em dobro prescinde da demonstração de má-fé nas cobranças indevidas realizadas após a modulação dos efeitos (30/03/2021), bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, consubstanciada, no caso, na cobrança de tarifas cuja contratação não foi comprovada. Não há omissão quando o julgado aplica a tese vinculante pertinente ao caso. 5. Evidencia-se o abuso do direito de recorrer, pois o Embargante reitera questões já decididas com o nítido propósito de retardar o cumprimento da obrigação e o desfecho da lide. A insistência em tese superada, travestida de alegação de omissão, impõe a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão que, aplicando o entendimento do STJ (EAREsp  Acórdão/STJ), determina a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, independentemente de má-fé. 2. A interposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir o mérito e retardar o trânsito em julgado caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.9281.6861.4226

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Recurso da ré. Deserção. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização. Apelação 1 provida. Apelação 2 não conhecida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes e determinou o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora não configuraram ofensa à sua dignidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário gera o direito à indenização por dano moral e a quantia a ser fixada para tal indenização.III. Razões de decidir3. O recurso da ré foi não conhecido devido à ausência de pagamento das custas recursais, configurando deserção.4. A sentença reconheceu a ilicitude das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora e determinou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.5. O desconto indevido afetou a esfera patrimonial da autora, que recebe um benefício previdenciário, configurando dano moral.6. O valor da indenização por dano moral foi arbitrado em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a condição econômica das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00 e a responder pela sucumbência.Tese de julgamento: É cabível a indenização por dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da renda e o impacto significativo na vida do beneficiário, especialmente quando se trata de pessoa de baixa renda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, p.u. e 953; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001851-46.2006.8.16.0001, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C. Cível, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré deve pagar R$ 8.000,00 à autora como indenização por danos morais, porque fez descontos indevidos no benefício previdenciário dela, que é uma renda importante para sua sobrevivência. A autora, que recebe um valor baixo do INSS, sofreu com esses descontos, que afetaram seu sustento e causaram sofrimento emocional.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0764.9673.8589

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA)». 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM IP DE GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade e de indenização por danos materiais e morais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.

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