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Doc. ADM Direito 567.5206.6488.2970

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO. VERIFICADA. A

USÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Enzalutamida. 2. A parte embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise dos Temas 06 e 1234 da repercussão geral do STF, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que disciplinam os critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 3. Em contrarrazões, a parte embargada, refutou as alegações do embargante, sustentando que não há vício algum no acórdão. 4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgado.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. O acórdão deixou de enfrentar expressamente as teses firmadas pelo STF - nos Temas 06 e 1234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, caracterizando omissão relevante. 8. O Tema 1234 exige a análise do ato administrativo de não incorporação à luz do controle de legalidade, sem incursão no mérito, bem como a demonstração da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. 9. O Tema 6 admite a concessão judicial de medicamentos não incorporados desde que preenchidos os requisitos cumulativos 10. No caso concreto, foram preenchidos os requisitos exigidos, conforme documentação médica e pareceres do NatJus, além de evidências científicas reconhecidas pela própria Conitec.IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Omissão no acórdão quanto à análise dos parâmetros fixados nos Temas 06 e 1234 do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 justifica o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, especialmente quando preenchidos os requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.»... ()

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Doc. ADM Direito 684.1154.0059.1735

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECUPERAÇÃO E PINTURA DO PISO DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇAMENTOS. PROPOSTA DA EXECUTADA QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS SERVIÇOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em liquidação de sentença proferida em ação de reparação de danos materiais, homologou o orçamento apresentado pelo exequente, no valor de R$ 147.146,41, para a recuperação e a pintura do piso da garagem, dando por liquidada a correspondente obrigação. A agravante pretende a homologação de seu próprio orçamento, no valor de R$ 102.814,68, sob o fundamento de que a proposta contempla integralmente os serviços determinados no título executivo e representa solução menos onerosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o orçamento apresentado pela executada contempla integralmente os serviços necessários à recuperação e à pintura do piso da garagem previstos no título executivo e, por isso, deve prevalecer sobre o orçamento homologado pelo Juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação estabelecida no título executivo compreende a execução das juntas de dilatação, o reparo das fissuras e rachaduras em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e, posteriormente, a pintura integral do piso com tinta adequada. Esses serviços delimitam o conteúdo da condenação e devem ser integralmente observados na liquidação da sentença.4. O orçamento apresentado pela executada refere-se à pintura epóxi e às demarcações do piso, abrangendo serviços preparatórios da superfície e tratamento de trincas, mas não menciona a realização dos cortes necessários à execução das juntas de dilatação. A proposta, portanto, não contempla providência essencial para a recuperação do pavimento e para evitar o reaparecimento das fissuras e rachaduras.5. O orçamento apresentado pelo exequente abrange a totalidade das medidas necessárias à recuperação do piso e à posterior pintura com tinta epóxi. Sua homologação preserva a fidelidade ao título executivo e à coisa julgada, sendo vedado, na fase de liquidação, restringir ou modificar o conteúdo da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.7. Tese de julgamento: «Na liquidação de sentença, deve ser homologado o orçamento que contemple integralmente os serviços delimitados pelo título executivo, ainda que de maior valor, quando a proposta menos onerosa omitir providência técnica essencial ao cumprimento da obrigação.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 502, 509, § 4º, e 1.015, parágrafo único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA construtora pediu que fosse aceito um orçamento mais barato para consertar e pintar o piso da garagem do condomínio. O Tribunal verificou, porém, que esse orçamento não incluía a execução das juntas de dilatação, serviço previsto na sentença e necessário para evitar o surgimento de novas rachaduras. Por isso, foi mantido o orçamento apresentado pelo condomínio, que contempla todos os serviços determinados, e o recurso da construtora foi rejeitado.... ()

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