USÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Enzalutamida. 2. A parte embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise dos Temas 06 e 1234 da repercussão geral do STF, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que disciplinam os critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 3. Em contrarrazões, a parte embargada, refutou as alegações do embargante, sustentando que não há vício algum no acórdão. 4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgado.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. O acórdão deixou de enfrentar expressamente as teses firmadas pelo STF - nos Temas 06 e 1234 da repercussão geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, caracterizando omissão relevante. 8. O Tema 1234 exige a análise do ato administrativo de não incorporação à luz do controle de legalidade, sem incursão no mérito, bem como a demonstração da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. 9. O Tema 6 admite a concessão judicial de medicamentos não incorporados desde que preenchidos os requisitos cumulativos 10. No caso concreto, foram preenchidos os requisitos exigidos, conforme documentação médica e pareceres do NatJus, além de evidências científicas reconhecidas pela própria Conitec.IV. Dispositivo e tese: 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «Omissão no acórdão quanto à análise dos parâmetros fixados nos Temas 06 e 1234 do STF - e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 justifica o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, especialmente quando preenchidos os requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.»... ()
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