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Doc. ADM Direito 070.0835.5192.8697

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Óbices de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Busca domiciliar. Dosimetria da pena em crime de tráfico e associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial interposto por condenado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3929.8782.8250

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Provas da materialidade e da autoria. Ausência de apreensão de droga na posse direta do agente. Liame com corréus. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, negou-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35.... ()

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Doc. ADM Direito 091.5806.4456.9800

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Óbices das súmulas 282 e 284/stf. Alegações de omissão e contradição. Inexistência de vícios integrativos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que conheceu em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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