Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 582.8605.7225.1027

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO, EM VERDADE, DA CESSAÇÃO DO USO DESSA CONTA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA OUTRA CONTA. PACOTE DE SERVIÇOS ALTERADO PARA CESTA DE SERVIÇOS GRATUITA. POSTERIOR INCLUSÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM COBRANÇAS MENSAIS. DESCONTO DE CHEQUE ESPECIAL QUE GEROU COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. MANUTENÇÃO DESSA SITUAÇÃO POR ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO À RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF