1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de Declaração foram interpostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e LAURECY WENDLER contra Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da seguradora e negou provimento ao recurso da parte autora.A embargante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS alegou omissão, contradição e erro material no Acórdão requerendo: (i) a incidência da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros de mora; (ii) a alteração do termo inicial da correção monetária para a data da última renovação contratual; (iii) a incidência dos juros moratórios a partir da citação (autos Acórdão/TJPR).A embargante LAURECY WENDLER apontou omissão quanto à fixação de honorários em favor de seu Patrono, considerando que os pedidos foram parcialmente acolhidos (autos Acórdão/TJPR).Apresentadas Contrarrazões por LAURECY WENDLER pela rejeição dos Embargos da seguradora, enquanto BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS deixou o prazo transcorrer «in albis».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se a Taxa SELIC deve ser aplicada como fator único de correção monetária e juros de mora no caso; (ii) qual o termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora; (iii) se a fixação de honorários advocatícios deve ser revisada.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.O Acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou erro material. O que se constata é o mero inconformismo dos embargantes para com a decisão, sem justificação para a revisão pretendida por meio dos Embargos.Ademais, a aplicação da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios somente ocorre na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso dos autos, conforme jurisprudência do STJ.Quanto aos honorários advocatícios e ao termo inicial para a correção monetária e para os juros de mora, a decisão embargada já considerou os critérios pertinentes, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erro materiais no Acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria já decidida quando ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A Taxa Selic só é aplicável de forma exclusiva quando ausente estipulação contratual de juros e correção monetária".... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/1STJ. RECURSO PROVIDO.I -
Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença individual, relativo a ação coletiva proposta por entidade sindical, versando sobre verbas salariais. II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.(ii) Saber se a renúncia à execução coletiva pelo exequente afeta a contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Tema 880/STJ, «o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva".(ii) Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução individual passou a contar de 30/06/2017.(iii) No caso concreto, o SINDIJUS solicitou os documentos necessários para a liquidação da dívida e a execução coletiva segue em curso, de modo que sequer o prazo foi reiniciado.(iv) A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico do STJ.(v) A renúncia à substituição processual ocorreu apenas com a propositura da execução individual. Assim, o reinício do prazo prescricional se deu simultaneamente ao exercício do direito pelo titular, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão executória individual.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do Sindicado na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 114.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003946-78.2022.8.16.0004.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
COBRANÇA DE TARIFAS SOB RUBRICAS «ANUIDADE DIFERENCIADA» e «COBRANÇA DE CESTA DE RELACIONAMENTO». AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E PRESENTE A MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA DOS AUTOS Acórdão/TJPR NESTE PONTO. DANO MORAL REJEITADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. RECURSO DOS AUTOS Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTOS Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO INCORPORADAS AO
PREÇO FINAL DA MERCADORIA OU SERVIÇO, SENDO REPASSADA AO CONSUMIDOR - ENQUADRAMENTO COMO «DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS» (ART. 13, §1º, DA LEI KANDIR), INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - LEGALIDADE DA INCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1223/1STJ - APLICAÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CULMINOU NO PARADIGMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (DER/PR) - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE) - SÚMULA 312/STJ - CONDUTORA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA E INDICADA PELA EMPRESA LOCADORA - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS EXCLUSIVAMENTE À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0036048-07.2022.8.16.0182, 0000719-98.2022.8.16.0192 E 0003071-12.2021.8.16.0209) - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da parte reclamada (DER/PR) conhecido e desprovido.
6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme a Lei 9.099/95, art. 48 e o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão que justifique a acolhida dos embargos.5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C DANOS MORAIS». PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DO CONSUMIDOR. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 952). OPERADORA QUE NÃO ESCLARECEU OS CRITÉRIOS E FÓRMULAS UTILIZADOS NA APURAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS E NÃO APRESENTOU CÁLCULO ATUARIAL, EM PREJUÍZO DA GARANTIA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 51, X DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIRMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO PERÍODO ANTERIOR A 30.03.2021 QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que reconheceu a abusividade do reajuste de mensalidade de plano de saúde aplicado em razão da idade da beneficiária, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a partir de 16/10/2014 e a indenização por danos morais, além de ter declarado a nulidade parcial da cláusula contratual que autorizou o reajuste. A operadora de plano de saúde argumentou a legalidade do reajuste e a inexistência de dano moral, requerendo a devolução dos valores na modalidade simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde aplicado em razão da idade da beneficiária e se a restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer em dobro ou na modalidade simples, além da possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O reajuste por faixa etária é válido desde que haja previsão contratual e respeite os critérios estabelecidos pelo STJ, mas a operadora não apresentou cálculos atuariais que justificassem o aumento.4. A cobrança excessiva, com aumento superior a 75%, foi considerada abusiva, violando o direito do consumidor à informação clara e precisa.5. A restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer em dobro a partir de 30.03.2021, e na modalidade simples para o período anterior, devido à ausência de engano justificável.6. Não foi demonstrado dano moral, pois o aumento da mensalidade não causou abalo significativo à autora, que continuou a pagar as mensalidades.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição na modalidade simples dos valores cobrados a maior no período anterior a 30.03.2021 e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE CONFIGURADA. ATO REALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE E RECEBIDO POR FIADOR, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ART. 248, §2º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APENAS EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. FIADOR. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU DESFAVOR. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA. ÔNUS DO EXECUTADO. CPC, art. 833. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO. ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR AGENTES POLICIAIS. PROVA ORAL COESA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ATO ÍMPROBO IGUALMENTE CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 9º, I, DA LIA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO ILICITAMENTE, COM CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente pedido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fundada em suposta solicitação e recebimento de vantagem indevida por agentes públicos durante abordagem policial, com ameaça de condução à delegacia e posterior liberação mediante pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta dos agentes públicos configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9º, I; e (ii) saber se há elementos suficientes para a condenação dos réus às sanções previstas no referida, art. 12, I lei.III. Razões de decidir3. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do dolo específico, entendido como vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A prova oral e documental produzida nos autos individualiza a participação dos agentes públicos na solicitação e recebimento de vantagem indevida, corroborada por depoimentos de vítimas e testemunhas. 5. O valor obtido, ainda que considerado baixo, não afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, sendo inaplicável o princípio da insignificância em razão do bem jurídico tutelado (moralidade administrativa). 6. A condenação deve se limitar à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de forma solidária, corrigidos pela SELIC desde a data do evento danoso, considerando a imposição de outras penalidades em sentença criminal e o falecimento de um dos réus.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Pedido julgado procedente para condenar os réus à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, de forma solidária, corrigidos pela SELIC desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: «1. A solicitação e o recebimento de vantagem indevida por agentes públicos, ainda que em valor considerado baixo, configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9º, I. 2. A condenação deve se limitar à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, corrigidos pela SELIC, quando já impostas outras penalidades em sentença criminal e em caso de falecimento de réu.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/92, arts. 1º, §§2º e 3º, 9º, I, 10, 12, I, 18; Lei 14.230/2021; Código Civil, art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18.08.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008187-65.2009.8.16.0129, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 30.08.2018.... ()
10 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA NA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela de fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), decorrente de acidente de trajeto.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Médica perita especialista em ortopedia e traumatologia. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de provas quanto às circunstâncias do acidente de trânsito e se ocorreu no trajeto entre a residência e o trabalho do segurado. Ausência de CAT, de boletim de ocorrência ou de prontuário médico. Deferimento administrativo de benefício acidentário (cód.91) que não vincula o Judiciário. Nexo de causalidade não comprovado.5. Prova pericial categórica quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão estabilizada que não gera rebate profissional. Quadro de capacidade plena para o labor exercido à época do acidente. 6. Benefício previdenciário indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. art. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que desclassificou a conduta imputada à recorrida do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à destinação mercantil da substância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a destinação comercial da droga apreendida, apta a caracterizar o crime de tráfico, ou se subsiste dúvida razoável a justificar a desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caracterização do tráfico de drogas exige prova segura do especial fim de agir consistente na destinação mercantil, não sendo suficiente a mera posse de entorpecente, ainda que fracionado. 4. A quantidade apreendida (totalizando 7 gramas) mostra-se compatível com o consumo pessoal, especialmente na ausência de outros elementos indicativos de comercialização. 5. Os depoimentos policiais confirmam apenas a posse e o fracionamento da droga, sem indicação concreta de prática de mercancia, inexistindo flagrante de venda ou contato com terceiros. 6. Não foram apreendidos instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, anotações, valores em dinheiro ou outros apetrechos, enfraquecendo a tese acusatória. 7. O local da abordagem, embora conhecido pelo tráfico, constitui circunstância neutra, pois também é frequentado por usuários. 8. As condições pessoais da recorrida, sem antecedentes por tráfico e com histórico de uso de drogas, corroboram a hipótese de consumo próprio. 9. A dúvida quanto à destinação da droga deve ser interpretada em favor da acusada, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 10. A jurisprudência admite a desclassificação quando ausentes elementos objetivos seguros de traficância, mesmo diante de droga fracionada e apreendida em local conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de tráfico de drogas exige prova inequívoca da destinação mercantil da substância. 2. A mera apreensão de droga fracionada, desacompanhada de outros elementos indicativos de comercialização, não autoriza a condenação por tráfico. 3. A dúvida razoável acerca da finalidade da droga impõe a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal, nos termos do princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV; CPP, art. 155 e CPP, art. 581, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e §2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, AC 0567051-3, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 04.11.2010; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000305-43.2024.8.16.0156, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000320-04.2021.8.16.0031, Rel. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Osvaldo Canela Junior, j. 09.09.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE O RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E O PAGAMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PAGAMENTO COMPLEMENTAR E ASSINATURA DO CONTRATO APÓS APROXIMADAMENTE TRÊS MESES. OMISSÃO DE AÇÕES JUDICIAIS NA COF NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TREINAMENTO, ACESSO AO SISTEMA, REUNIÕES DE ORIENTAÇÃO, SUPORTE E ENCAMINHAMENTO DE DEMANDAS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE FATURAMENTO, QUANTIDADE MÍNIMA DE CLIENTES OU RECEBIMENTO DE OBRAS DE GRANDE PORTE. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA ECONÔMICA QUE NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. MULTA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou rescisão de contrato de franquia, restituição dos valores investidos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais.2. O apelante sustenta que não foi observado o prazo mínimo de dez dias entre o recebimento da Circular de Oferta de Franquia e o pagamento inicial, que a COF omitiu ações judiciais envolvendo a franqueadora e que houve descumprimento das obrigações de treinamento, transferência de know-how, suporte, marketing e encaminhamento de clientes.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em definir: a) se a inobservância do prazo mínimo previsto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º autoriza, nas circunstâncias do caso, a anulação do contrato; b) se houve omissão de informações obrigatórias na COF; c) se a franqueadora descumpriu as obrigações relacionadas ao treinamento, à transferência de know-how, ao suporte, ao marketing e ao encaminhamento de demandas; e d) se o apelante possui direito à restituição dos valores investidos, à multa contratual e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. A COF foi recebida em 21/09/2023 e o primeiro pagamento ocorreu em 28/09/2023, sem observância integral do prazo mínimo de dez dias estabelecido na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º.5. A irregularidade temporal não autoriza automaticamente a desconstituição do negócio quando as circunstâncias posteriores demonstram que o candidato dispôs de aproximadamente três meses para examinar a documentação antes de pagar a maior parte da taxa, assinar o contrato definitivo, participar do treinamento e iniciar a operação da unidade.6. Não foi demonstrado prejuízo causalmente relacionado à redução do prazo de reflexão, tampouco indicada informação concreta que tenha sido incompreendida em razão do pagamento inicial antecipado ou vício capaz de comprometer a manifestação de vontade do franqueado.7. A mera quantidade de processos envolvendo a franqueadora não comprova omissão informacional relevante. Incumbia ao autor demonstrar que as demandas existentes ao tempo da contratação questionavam o sistema ou poderiam comprometer a operação da franquia no País, conforme a Lei 13.966/2019, art. 2º, IV.8. A própria petição inicial reconhece que o treinamento foi iniciado em janeiro de 2024. Os registros documentais também indicam participação em capacitação, acesso ao sistema, utilização do canal de tickets, reuniões de orientação e fornecimento de informações sobre marketing, captação ativa e funcionamento da plataforma.9. A afirmação genérica de ausência de transferência de know-how não é suficiente para caracterizar inadimplemento quando o autor não individualiza qual conteúdo obrigatório deixou de ser ministrado, qual manual não foi entregue, qual funcionalidade não foi explicada ou qual omissão tornou inútil a exploração da franquia.10. Os registros de suporte demonstram a realização de contatos e reuniões durante a operação da unidade. Eventuais deficiências pontuais no encerramento formal de chamados não caracterizam inadimplemento substancial quando não comprovado que solicitação relevante tenha permanecido sem atendimento ou impedido a continuidade do negócio.11. O contrato e a COF abrangem serviços de reparo, manutenção, reforma e construção civil, inexistindo garantia de encaminhamento predominante de grandes obras ou projetos compatíveis com a preferência profissional do franqueado.12. O contrato não assegura número mínimo de leads, percentual de conversão, faturamento determinado ou obtenção de lucro. A disponibilização de quinze demandas durante o curto período de operação afasta a alegação de ausência completa de oportunidades comerciais.13. A contribuição ao fundo de propaganda destinava-se à divulgação institucional da marca, enquanto o marketing local deveria ser desenvolvido e custeado pelo próprio franqueado. Não foi comprovada exigência indevida de pagamento adicional pela franqueadora.14. A alegação de encaminhamento de demandas provenientes de localidades diversas das cidades contratadas foi deduzida desde a petição inicial e não configura inovação recursal. Contudo, não foram identificados os endereços dos serviços ou as demandas efetivamente recusadas por inadequação territorial, razão pela qual o fato não ficou comprovado.15. A frustração das expectativas econômicas durante período operacional extremamente reduzido não comprova a inviabilidade do modelo de negócio nem o inadimplemento da franqueadora, especialmente quando a COF estimava o equilíbrio financeiro, em média, somente no nono mês de funcionamento.16. Ausente inadimplemento imputável à franqueadora, não são devidos a resolução contratual por sua culpa, a restituição integral dos valores investidos ou a multa prevista para o descumprimento das obrigações contratuais.17. O insucesso do empreendimento, a reduzida conversão dos contatos e a frustração da expectativa de lucro não configuram, sem circunstância excepcional ou violação a direito da personalidade, dano moral indenizável.18. O não provimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.19. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese20. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo mínimo previsto na Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º não conduz, nas circunstâncias concretas, à desconstituição automática do contrato quando o franqueado, após dispor de período suficiente para examinar a COF, efetua o pagamento remanescente, assina o instrumento definitivo, participa do treinamento e inicia a operação, sem demonstrar prejuízo causalmente relacionado à redução do prazo. 2. O insucesso econômico da unidade não caracteriza inadimplemento da franqueadora quando demonstrados treinamento, acesso ao sistema, suporte e encaminhamento de demandas, e inexistente garantia contratual de faturamento, quantidade mínima de clientes ou recebimento de obras de determinado porte.... ()