1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
COBRANÇA DE TARIFAS SOB RUBRICAS «ANUIDADE DIFERENCIADA» e «COBRANÇA DE CESTA DE RELACIONAMENTO». AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E PRESENTE A MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA DOS AUTOS Acórdão/TJPR NESTE PONTO. DANO MORAL REJEITADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. RECURSO DOS AUTOS Acórdão/TJPR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTOS Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE VISÃO EM UM OLHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Palmas/PR, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. 1.2. O autor sustentou ter perdido a visão do olho direito em razão de acidente ocorrido em 2000, postulando a concessão do auxílio-acidente desde 13/11/2001. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. 1.3. O recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a ocorrência de lesão que acarreta limitação funcional e redução da capacidade de trabalho, com base no Decreto 3.048/99. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a cegueira unilateral decorrente de acidente configura redução da capacidade laboral para fins de concessão do auxílio-acidente; e (ii) analisar se há comprovação do nexo causal entre o alegado acidente e a lesão ocular.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ - . 3.2. Todavia, o benefício exige a demonstração simultânea de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; e (c) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.3. No caso concreto, o laudo pericial (mov. 230.1) concluiu que o autor, embora apresente cegueira no olho direito (CID H54.4), não sofreu redução de sua capacidade laborativa, porquanto a visão do olho esquerdo está preservada e permite o exercício das atividades habituais.3.4. O perito afirmou expressamente que o autor pode desempenhar suas funções sem dificuldades maiores que as habituais, inclusive podendo dirigir veículos das categorias AB. 3.5. A valoração das provas, especialmente a técnica, cabe ao juiz, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, que consagram o princípio do livre convencimento motivado.3.6. Ademais, não há prova do nexo causal entre a lesão ocular e o trabalho exercido, uma vez que o afastamento concedido em 2001 se deu em razão de fratura no pé, e não por lesão ocular. 3.7. Assim, a despeito da alegação de perda visual, ausente a demonstração de redução da capacidade laborativa ou do nexo causal, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício. 3.8. No mesmo sentido, precedentes desta 7ª Câmara Cível reconhecem que a cegueira unilateral, por si só, não enseja o benefício se não demonstrada redução da capacidade para o labor habitual (TJPR - 7ª C. Cível - 0064137-88.2024.8.16.0014 - J. 22.08.2025; TJPR - 7ª C. Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - J. 07.02.2025).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR - 7ª C. Cível - 0064137-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 22.08.2025. TJPR - 7ª C. Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª C. Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ITBI SOBRE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. FISCO QUE ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS ART. 35 E 38 DO CTN. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DO ARREMATE REPRESENTA O VALOR VENAL DO BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CTN, art. 148. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a sentença que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar o valor do imóvel como sendo aquele negociado pela parte e condenar o réu ao pagamento da diferença a maior no valor de R$ 3.188,23 (três mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e três centavos).».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de alteração unilateral, pelo fisco, da base de cálculo do ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partir do julgamento do Tema 1.113 do STJ, presume-se que o valor venal do bem transmitido é equivalente ao preço declarado pelo contribuinte, salvo demonstração em contrário por meio de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148.4. No caso concreto, não foi identificada instauração de procedimento administrativo próprio, com o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. Em suma, conclui-se que o lançamento do ITBI em análise não atendeu à disposição do Tema 1.113 do STJ e do CTN, art. 148, na medida em que a guia do tributo foi gerada a partir da estimativa fiscal unilateral, não do valor da transação declarado pelo contribuinte.5. Mister destacar que eventual procedimento interno de revisão de lançamento não se confunde com o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa em momento prévio à mensuração da base de cálculo pela Secretaria Municipal da Fazenda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se, ao caso, o item ‘b’ do Tema 1.113 do STJ, segundo o qual «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)». _____Dispositivos relevantes: arts. 35, 38 e 148 do CTN; art. 49º da Lei Municipal 40/2001; §1º, Lei Complementar 108/2017, art. 8º; Tema 1.113 do STJ.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM QUANTO ao ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA FOI REALIZADA SEM CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. 3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO (Jarra Elétrica Inox). CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 18, CDC). PÓS‑VENDA INEFICIENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Cuida-se de recurso inominado (mov. 62.1) interposto contra sentença (mov. 57.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício apresentado por jarra elétrica adquirida pela consumidora. A decisão reconheceu que o produto apresentou defeito dentro de um mês de uso, que a consumidora buscou solução administrativa junto às duas fornecedoras e que não obteve qualquer reparação. Diante da ausência de solução no prazo legal e da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, a sentença condenou as rés à restituição do valor pago (R$ 89,99) e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta ausência de responsabilidade, ausência de prova do vício, e que teria orientado a consumidora a procurar a loja. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 74.1) defendendo a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária entre comerciante e fabricante quanto ao vício do produto e ausência de solução administrativa; (ii) saber se estão presentes os requisitos que justificam a manutenção da condenação por danos materiais e danos morais. Tais questões envolvem análise conjunta da legislação consumerista, da prova documental, da conduta das fornecedoras e do atendimento pós‑venda prestado. III. Razões de decidir: Da responsabilidade solidária — plena incidência do CDC, art. 18: Alega a recorrente que em 12 de maio de 2023, recebeu e-mail da autora relatando o defeito no produto (mov. 50.5) e, três dias depois, teria respondido à consumidora, orientando para que buscasse a loja onde realizou a compra (primeira ré) para proceder com a troca do produto, conforme política de garantia. Sustenta, desta forma, que a resposta foi adequada e célere, portanto, eventual descumprimento da troca ou falha no atendimento se deu exclusivamente no âmbito da primeira ré, a quem caberia operacionalizar a substituição imediata ou intermediar contato. Ocorre que a sentença aplicou corretamente o CDC, art. 18, que estabelece a solidariedade entre todos os fornecedores na hipótese de vício do produto. Note-se que o consumidor não precisa identificar qual fornecedor causou o defeito, podendo exigir a reparação de qualquer integrante da cadeia. Desta feita, em que pese a alegação do fabricante de que teria orientado a consumidora a procurar a loja, tal atitude não basta para afastar sua responsabilidade legal, sendo a solidariedade nestes casos obrigatória. Destaca-se trecho da r. decisão: «(...) Isto porque a Autora comprovou ter seguido todas as orientações, não sendo solucionado o defeito. O que se viu, em verdade, foram as Requeridas jogando a responsabilidade uma para a outra e, no fim, ficou a Autora com o prejuízo material, pois não teve o aparelho trocado e nem o dinheiro devolvido». (mov. 57.1, pág. 4). Grifou-se. Destarte, não pode a consumidora permanecer arcando com o prejuízo decorrente do vício do produto, independentemente de quem tenha causado o defeito, sendo devida a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, neste sentido, que a consumidora buscou solução tanto com a comerciante quanto com a fabricante, sem êxito, permanecendo sem o produto e sem reembolso. Ou seja, a orientação oferecida pela fabricante não solucionou o problema, bem como, não é lícito transferir ao consumidor o ônus de circular entre fornecedores, sendo assim, o conjunto probatório evidencia a pós‑venda ineficiente do produto, hipótese expressamente reconhecida como geradora de dano moral conforme o Enunciado 8.3 das Turmas Recursais do Paraná. Diante do exposto, a sentença reconheceu corretamente a solidariedade entre as rés e devidamente condenou as empresas ao pagamento de danos morais, fundamentando-se na frustração da solução administrativa e no desamparo da autora. A consumidora experimentou desvio produtivo, tendo seu tempo desperdiçado entre atendimentos, trocas de informações e negativas de solução — circunstância reiteradamente reconhecida pela jurisprudência como apta a caracterizar dano moral quando ultrapassa o mero dissabor. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU À RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$593,60 E A PAGAR O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PÓS-VENDA INEFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE MERECE RESPALDO. QUANTUM MINORADO PARA R$3.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator: Dr. Daniel Tempski Ferreira da Costa, Juiz de Direito Substituto. Processo: 0001256-70.2024.8.16.0145. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 19/10/2025). - grifou-se. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. INCONTROVERSO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR, (II) SE FICOU CONFIGURADO SEU DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL E, (III) EM CASO POSITIVO, QUAL DEVE SER O VALOR DA INDENIZAÇÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE A AUTORA TENHA IMPEDIDO A SANAÇÃO DO VÍCIO, NA FORMA DO CDC, art. 18, § 1º, HAVENDO PROVA, ANTES, DE QUE A RÉ NÃO SOLUCIONOU A QUESTÃO MESMO APÓS DIVERSOS CONTATOS. 4. FICANDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO, E NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A REQUERIDA O SANOU, DEVE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA.5. A RÉ DEMONSTROU DESCASO PARA COM A AUTORA, CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU PRODUTO COM VÍCIO, ENSEJANDO DANO MORAL, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO SEU VALOR (1.500,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII, E 18, CAPUT E § 1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 1 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. (Relatora: Dra. Vanessa Bassani, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais. Processo: 0009256-06.2023.8.16.0174. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal. Data Julgamento: 05/03/2025). - grifou-se. O montante fixado (R$ 2.000,00) está em consonância com os precedentes citados na sentença e atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 557 E CASSANDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Alegação de omissão quanto: a) à suposta legitimação legal da associação de moradores para representar os ocupantes do imóvel na ação possessória, à luz da Lei 13.465/2017, art. 14 e da CF/88, art. 5º, XXI; b) à alegada representação da autora da usucapião pela associação, apta a caracterizar identidade subjetiva e atrair a vedação do CPC, art. 557; c) ao argumento de que a ação de usucapião teria sido ajuizada com o intuito de burlar o procedimento de regularização fundiária; d) à inaplicabilidade do julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.Inocorrência. Acórdão que enfrentou expressamente as teses suscitadas, consignando a inexistência de comprovação de vínculo subjetivo da autora com a ação possessória, a inaplicabilidade da vedação legal por ausência de identidade de partes e a impossibilidade de julgamento imediato da causa por não se tratar de hipótese de causa madura. Fundamentação clara e suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito e de atribuição de efeitos infringentes, inviável na via estreita dos aclaratórios.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTENDO O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 706 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR MULTA VENCIDA, DESDE QUE EXORBITANTE. PRECEDENTES DO STJ. CASO DOS AUTOS QUE, EMBORA SE TRATE DE OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE E A MULTA FIXADA POR DIA, NÃO ALCANÇOU VALOR EXCESSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. QUANTIA QUE ATINGIU A LIMITAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA DECISÃO QUE FIXOU A PENALIDADE. CASO ESPECÍFICO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRÓTESE DENTÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DO CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 473, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS. BIS IN IDEM VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO INEXITOSO E DE GASTOS FUTUROS COM O TRATAMENTO CORRETIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE NOVO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUBUMBENCIAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia e de justificativa para sua não realização. Afastamento da qualificadora. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois delitos de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em concurso formal, em razão da subtração de duas bicicletas que se encontravam presas por cadeado e corrente. A Defesa requereu o afastamento da qualificadora e o reconhecimento do furto simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova oral é suficiente para a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial e de justificativa concreta para sua não realização. III. Razões de decidir 3. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito direto ou indireto é indispensável, admitindo-se seu suprimento pela prova testemunhal somente nas hipóteses excepcionais previstas nos CPP, art. 158 e CPP art. 167.4. Os policiais não presenciaram a subtração nem examinaram o local ou os objetos supostamente rompidos. As vítimas, por sua vez, encontraram o cadeado danificado, mas não presenciaram a ação de rompimento. 5. A jurisprudência do STJ admite que a prova oral supra a ausência do exame pericial somente quando houver justificativa concreta para a impossibilidade de sua realização, circunstância não demonstrada nos autos. 6. Ausente prova técnica e não demonstrada situação excepcional que justificasse sua falta, impõe-se o afastamento da qualificadora e o reconhecimento do furto simples. 7. Redimensionada a pena em razão do afastamento da qualificadora, preservadas a agravante da reincidência e a fração de aumento decorrente do concurso formal, com manutenção do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e provida para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reconhecer a prática de dois delitos de furto simples em concurso formal e redimensionar a pena para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa. Tese de julgamento: Nos crimes de furto que deixam vestígios, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige, em regra, exame pericial, admitindo-se seu suprimento por outros meios de prova apenas quando concretamente justificada a impossibilidade de realização da perícia. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 70, 77 e 155, caput e § 4º, I; CPP, arts. 158, 167 e 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2024; Súmula 269/STJ.... ()