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Doc. ADM Direito 159.7121.6040.7193

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE (ART. 485, VI, CPC). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO INCOMPLETO POR FALHA IMPUTÁVEL AO CREDOR. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE». INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE. NECESSIDADE DE ENVIO A ENDEREÇO IDÔNEO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). VÍCIO OBJETIVO INSUSCETÍVEL DE SANEAMENTO POR SIMPLES IMPULSO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE REQUISITO LEGAL EXPRESSO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. APREENSÃO DO BEM E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM LEILÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE NA ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. CPC, art. 85. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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