1 - Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote