Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir execução referente à cobrança de diferenças salariais do adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade com base na interpretação da legislação municipal utilizada no acórdão transitado em julgado; e (ii) a existência de diferenças salariais a serem pagas ao servidor público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no menor valor de referência salarial municipal, conforme fixado pode decisão transitada em julgado.4. Da análise da legislação municipal, não há diferenças salariais devidas no período de 2016 a 2019, pois os reajustes previstos nas Leis Municipais 4.460/2016, 4.554/2017, 4.672/2018 e 4.752/2019 ficaram abaixo do salário mínimo vigente mesmo desvinculadas a essa base de cálculo.5. A partir de 1º de janeiro de 2020, com a vigência da Lei Municipal 4.873/2020, que estabeleceu o piso mínimo municipal de R$ 1.355,20, as diferenças salariais devem ser apuradas, considerando essa base de cálculo e os reajustes subsequentes previstos nas Leis Municipais 4.887/2020 (4,0%), 4.958/2021 (6,10%) e 5.044/2022 (16%).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o menor valor de referência salarial municipal.2. Não há diferenças salariais devidas no período de 2016 a 2019, considerando que os valores fixados pelas leis municipais foram inferiores ao salário mínimo.3. A partir de janeiro de 2020, com a fixação do piso mínimo municipal pela Lei Municipal 4.873/2020 e reajustes subsequentes, há diferenças salariais a serem apuradas e pagas ao servidor público.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.147/1992, art. 113; Leis Municipais 4.460/2016, 4.554/2017, 4.672/2018, 4.752/2019, 4.873/2020, 4.887/2020, 4.958/2021 e 5.044/2022; CF/88, art. 7º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006689-69.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.10.2023; TJPR, RI 0011027-18.2023.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 14.08.2023.... ()
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