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Doc. ADM Direito 564.6818.1411.8435

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VALOR DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS DE ACORDO COM OS REAJUSTES FEITOS PELAS LEIS MUNICIPAIS DE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir execução referente à cobrança de diferenças salariais do adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade com base na interpretação da legislação municipal utilizada no acórdão transitado em julgado; e (ii) a existência de diferenças salariais a serem pagas ao servidor público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no menor valor de referência salarial municipal, conforme fixado pode decisão transitada em julgado.4. Da análise da legislação municipal, não há diferenças salariais devidas no período de 2016 a 2019, pois os reajustes previstos nas Leis Municipais 4.460/2016, 4.554/2017, 4.672/2018 e 4.752/2019 ficaram abaixo do salário mínimo vigente mesmo desvinculadas a essa base de cálculo.5. A partir de 1º de janeiro de 2020, com a vigência da Lei Municipal 4.873/2020, que estabeleceu o piso mínimo municipal de R$ 1.355,20, as diferenças salariais devem ser apuradas, considerando essa base de cálculo e os reajustes subsequentes previstos nas Leis Municipais 4.887/2020 (4,0%), 4.958/2021 (6,10%) e 5.044/2022 (16%).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o menor valor de referência salarial municipal.2. Não há diferenças salariais devidas no período de 2016 a 2019, considerando que os valores fixados pelas leis municipais foram inferiores ao salário mínimo.3. A partir de janeiro de 2020, com a fixação do piso mínimo municipal pela Lei Municipal 4.873/2020 e reajustes subsequentes, há diferenças salariais a serem apuradas e pagas ao servidor público.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.147/1992, art. 113; Leis Municipais 4.460/2016, 4.554/2017, 4.672/2018, 4.752/2019, 4.873/2020, 4.887/2020, 4.958/2021 e 5.044/2022; CF/88, art. 7º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0006689-69.2021.8.16.0045, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 30.10.2023; TJPR, RI 0011027-18.2023.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 303.4941.6828.0748

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas, mas sem fixação de honorários advocatícios.1.2. Os apelantes/exequentes requerem a condenação da apelada, com base no princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, em razão da extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 85, §10º, do CPC estabelece que, nas hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à demanda.3.2. No caso, restou demonstrado que a executada descumpriu a obrigação contratual ao deixar de entregar, no prazo e modo devidos, os prontuários médicos objeto da execução.3.3. A entrega dos documentos apenas ocorreu após o ajuizamento da execução e dos embargos, inclusive com a necessidade de ação judicial contra terceiro para obtenção dos documentos.3.4. Ao satisfazer a obrigação apenas após a instauração do processo, a executada reconheceu, na prática, o inadimplemento, sendo responsável pelo ajuizamento da execução e dos incidentes processuais subsequentes.3.5. Assim, em observância ao princípio da causalidade, a executada deve arcar não apenas com as custas processuais, já fixadas na sentença, mas também com os honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores da parte exequente/apelante. 3.6. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-se a simplicidade da causa, a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação e o trabalho realizado inclusive em grau recursal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 16; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ - . 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.03.2017; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031185-13.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007541-89.2023.8.16.0056 [0003181-87.2018.8.16.0056/1] - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 21.08.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020835-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024945-76.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025.... ()

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