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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, pela qual foram rejeitadas arguições de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, formuladas em exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se pode ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva; e, (ii) saber se houve a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede de cumprimento de sentença, não se admite discussão sobre a legitimidade da parte para ser demandada no processo de conhecimento, mas tão somente na execução, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para acolher em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a prescrição intercorrente e, em consequência, extinguir o cumprimento de sentença NPU 0078261-96.2012.8.16.0014, sem ônus às partes.Teses de julgamento: «1. Em sede de cumprimento de sentença, não se admite discussão sobre a legitimidade da parte para ser demandada no processo de conhecimento, mas tão somente na execução, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 03/12/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010973-32.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/05/2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18/02/2026; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/03/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018.... ()
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