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Doc. ADM Direito 351.5710.6035.8211

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHAS CONSTRUTIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE DISTINGUIU AS ANOMALIAS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS DAQUELAS ORIUNDAS DE FALTA DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E O SURGIMENTO DOS DEFEITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICA A CONCLUSÃO TÉCNICA BASEADA NA VISTORIA DO ESTADO ATUAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS ALÉM DO QUE JÁ FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO NO CASO EM CONCRETO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE PONTUAL, ISOLADA E DE REDUZIDA EXPRESSÃO, ATINENTE À TOMADA USB. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSADA O MERO DISSABOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. NATUREZA PRECIPUAMENTE TÉCNICA DA CONTROVÉRSIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÓCUA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.4085.7897.2425

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES REJEITADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, pela qual foram rejeitadas arguições de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, formuladas em exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se pode ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva; e, (ii) saber se houve a configuração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede de cumprimento de sentença, não se admite discussão sobre a legitimidade da parte para ser demandada no processo de conhecimento, mas tão somente na execução, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para acolher em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a prescrição intercorrente e, em consequência, extinguir o cumprimento de sentença NPU 0078261-96.2012.8.16.0014, sem ônus às partes.Teses de julgamento: «1. Em sede de cumprimento de sentença, não se admite discussão sobre a legitimidade da parte para ser demandada no processo de conhecimento, mas tão somente na execução, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 03/12/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010973-32.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/05/2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 18/02/2026; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/03/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018.... ()

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