Pedido de abatimento proporcional da mensalidade em razão da dispensa de disciplinas. Recusa da instituição de ensino. Cláusula com previsão de manutenção da cobrança nestas circunstâncias. Situação que se submete ao CDC. Cobrança por serviços não prestados. Cláusula que estabelece obrigação iníqua, abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé ou equidade. CDC, art. 51, IV. Valor da condenação que se relega ao cumprimento de sentença, diante da imprecisão dos cálculos iniciais. Insurgência acolhida neste tópico. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários advocatícios... ()
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