I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, porque não regularizada a representação processual da parte autora, mediante a juntada de procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a retidão da sentença que promoveu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por entender que a procuração assinada de forma eletrônica (destituída da certificação do ICP-Brasil) não seria válida.III. Razões de decidir3. Procuração que acompanha a petição inicial assinada de forma eletrônica por meio da plataforma ZapSign, não certificada junto ao ICP-Brasil. Oportunização de emenda, não promovida pela parte autora. A atuação judicial do advogado, em nome do outorgante, deve ser respaldada em documento cuja autenticidade e identificação do signatário sejam inequívocas, o que, de imediato, apenas pode ser conferido quando a assinatura eletrônica for produzida em documento certificado pelo ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Precedentes dessa Corte de Justiça. Decisão mantida. 4. Diante da omissão da sentença, necessidade de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação cível 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 21-11-2023; Apelação cível 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 13-5-2024; Apelação cível 0010748-68.2023.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 30-9-2024; Apelação cível 0013934-98.2023.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 7-9-2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR TRANSFERÊNCIA PROFISSIONAL. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL COMPROVADO. I
NEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FIADORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. art. 76, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PERÍODO AQUISITIVO 2012-2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF - . DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL DO LCM 55/2011, art. 90 QUE SE REFERE AO PRAZO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA, PORÉM NÃO FAZ RESSALVA QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO, COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PARCIALMENTE ACOLHIDO - JUÍZO DE ORIGEM QUE AUMENTOU A PENA-BASE EM 5/4 SOBRE A PENA MÍNIMA EM RAZÃO DE UM ÚNICO VETOR NEGATIVO (CULPABILIDADE) - AUMENTO DESPROPORCIONAL - REFORMA DA DOSIMETRIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DE PENA PREVISTA EM ABSTRATO NO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DOSIMETRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 151, II). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, CASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. TEMA 271 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Validade de contratos de empréstimo consignado realizados eletronicamente. Embargos de declaração não conhecidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença, julgando improcedente a ação de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta em razão da alegação de inexistência de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefícios, reconhecendo a validade da contratação realizada eletronicamente com uso de senha pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a incidência da Lei Estadual 20.276/2020. III. Razões de decidir 3. A tese invocada nos embargos não foi suscitada nas fases anteriores do processo, configurando inovação recursal. 4. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de novos fundamentos, mas apenas a sanar omissões, contradições ou erros materiais. 5. O acórdão embargado reconheceu a validade da contratação do empréstimo com base na prova documental e na utilização de senha pessoal, afastando as alegações de inexistência de contrato. 6. Não foram identificados vícios no acórdão que justificassem o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração, não sendo cabível a introdução de fundamento jurídico autônomo não suscitado oportunamente no processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 487, I, e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0001619-59.2017.8.16.0062, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 04.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0015809-71.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 04.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005017-90.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004606-47.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 15.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito pelo Itaú Unibanco S/A. com os autores é válido, pois foi realizado de forma eletrônica com o uso de senha pessoal, e os valores foram realmente disponibilizados e utilizados pelos autores. Assim, a decisão anterior que havia declarado a nulidade do contrato e determinado a devolução de valores e indenização por danos morais foi reformada. Portanto, os pedidos dos autores foram considerados improcedentes, e eles agora devem arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do banco. Além disso, os embargantes não conseguiram provar que houve erro ou omissão na decisão anterior, e por isso seus embargos de declaração foram rejeitados.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016, ART. 32, §2º, I. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA NATUREZA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO. RELATOS CONTRADITÓRIOS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC). O juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais, sob o fundamento de regularidade da contratação. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que foi induzida a erro ao contratar seguro de vida que, na verdade, se tratava de descontos vinculados à reserva de cartão consignável (RCC). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignado (RCC); (ii) a cobrança indevida de valores; e (iii) os danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3.1. O banco réu comprovou a regularidade dos serviços referente a reserva de cartão consignável (RCC), bem como o conhecimento e o consentimento da autora acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos. 3.2. Ademais, havendo relatos contraditórios pela parte autora acerca dos fatos, não é possível saber quais são os verdadeiros fatos constitutivos do seu direito e, por consequência, não há fundamento para a procedência dos pedidos formulados à inicial. 3.3. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e não provido. ... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e busca veicular com fundada suspeita. Recurso do apelante não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no caput da Lei 11.343/06, art. 33, em razão da apreensão de aproximadamente 12,3 kg de maconha encontrada no interior de veículo abandonado na rodovia, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito e pagamento de dias-multa. O apelante questiona a legalidade da busca veicular, a suficiência das provas para a autoria e a dosimetria da pena, requerendo absolvição ou redução da pena, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi realizada com fundada suspeita e se as provas dela decorrentes são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como se a dosimetria da pena aplicada está adequada à quantidade de entorpecente apreendida.III. Razões de decidir3. A busca veicular foi realizada com fundada suspeita, justificada pela abordagem inicial dos policiais rodoviários federais diante de dois veículos parados na rodovia e comportamento suspeito dos ocupantes, não havendo nulidade na diligência.4. A materialidade do crime está comprovada pela apreensão de aproximadamente 12,3 kg de maconha, laudos periciais e autos de exibição e apreensão.5. A autoria do acusado está demonstrada pela confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento do policial rodoviário federal em juízo, não havendo dúvida razoável quanto à sua participação no tráfico.6. A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, pois o depoimento policial confirmou os fatos sob o crivo do contraditório judicial.7. A quantidade significativa de droga apreendida justifica a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal, mantendo-se a dosimetria fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A busca veicular realizada por policiais rodoviários federais no exercício da fiscalização de trânsito não está submetida às regras do CPP, art. 240, sendo legítima a vistoria motivada por fundada suspeita decorrente de circunstâncias concretas observadas no local._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, V; CPP, arts. 155, 240, § 1º, a a h, § 2º, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CTB, art. 7º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002370-95.2022.8.16.0086, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004160-16.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002832-47.2021.8.16.0196, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por transportar cerca de 12 quilos de maconha para vender. Ele alegou que a polícia não tinha motivo certo para revistar o carro e que as provas contra ele eram fracas. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois viu os carros parados na estrada e os homens agindo de forma suspeita, o que justificou a abordagem e a busca no veículo, onde a droga foi encontrada. Além disso, o homem confessou o crime antes do julgamento. Por isso, o tribunal manteve a condenação e a pena aplicada, considerando que a quantidade de droga era grande e indicava venda, não apenas uso pessoal.... ()
I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a existência de invalidez permanente parcial e condenando a seguradora ao pagamento de diferença indenizatória de R$ 1.518,75. Em recurso, a seguradora sustentou erro no enquadramento da lesão, defendendo que o valor devido já teria sido integralmente quitado na via administrativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há, em razão da indenização securitária paga administrativamente, saldo em aberto não quitado pela seguradora em favor do autor. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial constatou limitação funcional do punho direito decorrente de fratura de rádio distal, classificando a sequela como invalidez permanente parcial incompleta de grau leve, fixada em 25%. 4. O cálculo da indenização por invalidez permanente parcial incompleta deve observar o disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, mediante aplicação do percentual correspondente ao segmento corporal atingido, seguido da redução proporcional compatível com o grau da incapacidade apurada. 5. A sentença adotou base de cálculo referente à perda funcional de uma das mãos, embora o laudo pericial tenha apontado lesão exclusiva no punho direito, circunstância que resultou em enquadramento equivocado da sequela. 6. A tabela anexa à Lei 6.194/1974 atribui à perda anatômica ou funcional completa de um dos punhos o percentual de 25% do valor máximo da cobertura securitária, correspondente a R$ 3.375,00. 7. Considerando a conclusão pericial de invalidez parcial incompleta de grau leve, aplica-se sobre tal montante o redutor de 25%, alcançando-se a indenização devida de R$ 843,75. 8. Como a seguradora já efetuou administrativamente o pagamento de R$ 843,75, inexiste diferença indenizatória remanescente em favor do autor. 9. Não há que se falar em incidência de correção monetária, tendo em vista que o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo de 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo beneficiário.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Apelação Cível apresentado pela ré conhecido e provido, afastando-se a condenação arbitrada em sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, art. 3º, §1º, II; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0006549-85.2023.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0002432-40.2016.8.16.0024, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 18.09.2023.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SUPOSTO DESVIO FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS PROSPECTIVOS. MÉRITO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS ORIGINALMENTE NOMEADAS PARA O CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL NA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS E HABITUAIS DO CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por servidoras públicas estaduais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança, por meio da qual pleiteavam o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.Sustentam que, embora investidas no cargo de Promotor de Saúde Fundamental - Auxiliar Administrativo, exerceram atividades próprias do cargo de Promotor de Saúde Execução - Técnico Administrativo. Requerem, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça requerido apenas em sede recursal; e (ii) estabelecer se houve desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIRAs apelantes comprovam o recebimento de renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, circunstância que autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. O benefício da gratuidade da justiça, quando requerido apenas em grau recursal, produz efeitos ex nunc, alcançando apenas os encargos processuais posteriores ao pedido. O desvio de função exige a comprovação de exercício habitual e pleno de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, não sendo suficiente a execução de tarefas isoladas. Os perfis profissiográficos dos cargos de Promotor de Saúde Fundamental - Auxiliar Administrativo e Promotor de Saúde Execução - Técnico Administrativo possuem diversas atribuições semelhantes relacionadas ao suporte administrativo, organização de documentos, atendimento ao público, controle de dados e rotinas operacionais. As provas testemunhais demonstram que as atividades desempenhadas por Claudete da Silva Santana, relacionadas ao almoxarifado, controle de estoque, elaboração de documentos, compras e participação em licitações, encontram correspondência nas atribuições do cargo efetivamente ocupado. As atividades atribuídas a Iolanda Heerdt pelas testemunhas, como digitação, classificação e arquivamento de documentos, também se inserem nas atribuições do cargo de Promotor de Saúde Fundamental - Auxiliar Administrativo. O conjunto probatório não comprova o exercício exclusivo e habitual das atribuições próprias do cargo de Técnico Administrativo, ônus que incumbia às autoras, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova suficiente do alegado desvio funcional afasta o direito à percepção das diferenças remuneratórias pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. O pedido de gratuidade da justiça formulado apenas em sede recursal produz efeitos prospectivos, não alcançando encargos processuais anteriores. O reconhecimento do desvio de função exige prova do exercício habitual e pleno de atribuições inerentes a cargo diverso daquele ocupado pelo servidor. A realização de atividades compatíveis com o cargo de origem ou de tarefas isoladas próprias de outro cargo não caracteriza desvio de função. A ausência de prova suficiente acerca do exercício exclusivo e habitual das atribuições de cargo diverso impede o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 373, I, e 1.009; Lei Estadual 18.136/2014; Resolução Conjunta SEAP/SESA 10/2016, Anexo I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0026161-41.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 13.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002696-20.2016.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2021; Súmula 378/STJ.Resumo em linguagem acessível: As servidoras recorreram da sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais por alegado desvio de função. Inicialmente, o Tribunal reconheceu que ambas comprovaram situação financeira compatível com a concessão da gratuidade da justiça. Como o pedido foi apresentado apenas no recurso, o benefício passou a valer somente para os atos processuais futuros.No mérito, foi analisada a alegação de que as autoras, embora ocupassem o cargo de Auxiliar Administrativo, exerciam atividades próprias do cargo de Técnico Administrativo. O Tribunal verificou que os dois cargos possuem diversas atribuições semelhantes e que as atividades descritas pelas testemunhas, como organização de documentos, controle de estoque, elaboração de relatórios, atendimento e apoio administrativo, já estão previstas entre as funções do cargo efetivamente ocupado pelas autoras.Também foi destacado que o desvio de função somente se caracteriza quando o servidor passa a exercer, de forma habitual e predominante, as atribuições de outro cargo. A realização de algumas tarefas semelhantes ou eventualmente relacionadas a outro cargo não é suficiente para demonstrar essa situação.Como as provas produzidas não demonstraram que as autoras exerciam de forma exclusiva e contínua as atribuições próprias do cargo de Técnico Administrativo, o Tribunal concluiu que não houve comprovação do desvio de função. Por isso, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais.O recurso foi parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça com efeitos futuros, permanecendo inalterada a rejeição dos pedidos de cobrança e a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência já fixadas.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE PELO MESMO ÍNDICE ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA Lei 11.738/2008. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TEMA 1308 DO STJ. REAJUSTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.