Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 856.8136.7940.4736

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINA O PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 101, §1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão do Relator que determinou o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 101, §1º, do CPC/2015. Agravante que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e que deve ser dispensado do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e de dispensa do preparo recursal deve ser mantido, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante e a documentação apresentada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido devido a indícios de que o Agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, recebendo mensalmente valor superior a três salários-mínimos a título de aluguéis.4. A documentação parcialmente apresentada pelo Agravante não corrobora a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a faturas de cartão de crédito e uma CTPS desatualizada.5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação da real necessidade, o que não foi demonstrado, até o momento, no caso em questão e, por isso autoriza a determinação de preparo do recurso, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º do CPC/2015, sem prejuízo da posterior análise do mérito do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais quando há indícios de capacidade financeira nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.03.2017; TJPR, AI 1729881-2, Rel. Des. Rabello Filho, 14ª C. Cível, j. 22.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi aceito. O juiz entendeu que o agravante tem condições financeiras para pagar as custas do processo, pois ele recebe mais de três salários-mínimos por mês de aluguéis de imóveis. Apesar de ter pedido a gratuidade, ele não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua situação de dificuldade financeira. Assim, a decisão anterior que negou o benefício foi mantida, e o agravante terá cinco dias para pagar as custas do recurso, caso contrário, seu recurso não será aceito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.4700.1287.6873

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDOS INDEFERIDOS. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de adoção de medidas atípicas de execução, consistentes no bloqueio de passaporte e cartões de crédito e na suspensão da CNH da parte executada. A exequente, ora agravante, alega que não encontrou bens passíveis de penhora por outros meios, motivo pelo qual as medidas atípicas devem ser autorizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte devedora em execução de título extrajudicial, sopesada a tese firmada pelo STJ - no Tema 1137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o devedor ao pagamento da dívida, mas, para tanto, o STJ estabeleceu critérios cumulativos, entre eles, a observância aos princípios da efetividade, da menor onerosidade ao executado, da subsidiariedade, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.4. Por enquanto, não foram localizados bens passíveis de penhora e a agravante não trouxe indícios concretos de que a parte agravada possui patrimônio expropriável.5. Não se vislumbram evidências de eventual ocultação de bens, de modo que a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte agravada não teriam efetividade.6. A despeito da aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, diante das tentativas de penhora frustradas, as possibilidades de constrições menos gravosas ao executado ainda não foram esgotadas.7. O STJ também elencou a observância do contraditório (CPC, art. 9º) como requisito para o deferimento das medidas atípicas, «[...] mormente quanto à necessidade de prévia advertência de que, no curso da tutela executiva, exemplificadamente, a inércia do devedor ou sua omissão na indicação de bem à penhora ou o comportamento de não cooperação (CPC/2015, art. 6º) poderão legitimar o uso do art. 139, IV, do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025, f. 21), o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Conforme entendimento firmado no Tema 1137, do STJ, ‘Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF