Agravo interno interposto contra decisão do Relator que determinou o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 101, §1º, do CPC/2015. Agravante que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e que deve ser dispensado do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e de dispensa do preparo recursal deve ser mantido, considerando a alegação de hipossuficiência do agravante e a documentação apresentada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido devido a indícios de que o Agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, recebendo mensalmente valor superior a três salários-mínimos a título de aluguéis.4. A documentação parcialmente apresentada pelo Agravante não corrobora a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a faturas de cartão de crédito e uma CTPS desatualizada.5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação da real necessidade, o que não foi demonstrado, até o momento, no caso em questão e, por isso autoriza a determinação de preparo do recurso, nos termos do art. 101, §§ 1º e 2º do CPC/2015, sem prejuízo da posterior análise do mérito do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, sendo insuficiente a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais quando há indícios de capacidade financeira nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.03.2017; TJPR, AI 1729881-2, Rel. Des. Rabello Filho, 14ª C. Cível, j. 22.11.2017.Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi negado, ou seja, o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi aceito. O juiz entendeu que o agravante tem condições financeiras para pagar as custas do processo, pois ele recebe mais de três salários-mínimos por mês de aluguéis de imóveis. Apesar de ter pedido a gratuidade, ele não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua situação de dificuldade financeira. Assim, a decisão anterior que negou o benefício foi mantida, e o agravante terá cinco dias para pagar as custas do recurso, caso contrário, seu recurso não será aceito.... ()
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