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Doc. ADM Direito 477.0653.0911.4788

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA AOS SISTEMAS SUSEP, INCRA, PREVIC, NOTA PARANÁ, SNIPER E CNIB, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (CPC, art. 139, IV). INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, INCRA, PREVIC, NOTA PARANÁ, SNIPER E CNIB, bem como, o pedido de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível: (i) a expedição de ofícios à SUSEP, INCRA, PREVIC, NOTA PARANÁ, SNIPER E CNIB; (ii) deferimento de medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (CPC, art. 139, IV). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal, tem entendido que é possível a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC, INCRA e NOTA PARANÁ para averiguação de bens/ativos passíveis de penhora.4. Para a utilização da CNIB, é necessário que sejam cumpridos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, como, a citação do devedor e a inexistência de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências infrutíferas (REsp. Acórdão/STJ). 5. A consulta ao sistema SNIPER, desenvolvido pelo CNJ no âmbito do Programa 4.0, não implica medida constritiva, tratando-se de instrumento informativo relevante que cruza dados de múltiplas bases, permitindo melhor rastreio patrimonial e societário do devedor.7. As medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH...) devem ser precedidas pelo esgotamento das medidas executivas típicas, sendo necessário verificar se são adequadas e necessárias para coagir o executado ao pagamento da dívida, as quais devem ser aplicadas com cautela e de forma excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, respeitando-se o contraditório e os direitos fundamentais do devedor, além de demonstrar condutas temerárias ou desleais do devedor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de Julgamento: «O princípio da efetividade da jurisdição justifica a adoção de medidas que assegurem a satisfação do crédito exequendo".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.04.2021, DJe 15.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.11.2014, DJe 02.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.04.2019, DJe 26.04.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0103906-48.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 07.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0025131-19.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, julgado em 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, julgado em 12.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0116091-21.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 07.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0021059-52.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, julgado em 23.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0024302-04.2025.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 29.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0062270-49.2025.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 06.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 13ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, julgado em 05.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0021892-70.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, julgado em 24.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0132604-64.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, julgado em 17.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6865.2972.3782

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONHECIMENTO PARCIAL DO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES RELATIVAS À INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E À PRISÃO DOMICILIAR JÁ APRECIADAS E REJEITADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE BEATRIZ - MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS POR ESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - PACIENTES QUE, EM TESE, ATUARIAM CONJUNTAMENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA, DINHEIRO FRACIONADO, APARELHOS CELULARES E OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - INÉRCIA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

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