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Doc. ADM Direito 366.2691.2079.7098

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5941, STF. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE LIMITA AO MONTANTE DA HERANÇA, NÃO PODENDO ALCANÇAR INDISTINTAMENTE O PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a pretensão de adoção de medidas cautelares atípicas, consistentes na suspensão da carteira de habilitação nacional e bloqueio de cartões de crédito e débito dos devedores. II. Questão em discussãoPreenchimento dos requisitos para o deferimento das medidas cautelares atípicas.III. Razões de decidir (i) O ordenamento processual prevê a possibilidade de manejo de medidas executivas atípicas com a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento de ordem judicial, nos termos do CPC, art. 139, IV.(ii) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, estando sempre sujeitas à avaliação da pertinência no caso concreto, à luz da proporcionalidade.(iii) A doutrina e jurisprudência têm se consolidado quanto à adoção de medidas atípicas nas hipóteses em que, esgotados os meios ordinários de satisfação da obrigação, sobrevenham fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o patrimônio ou violando deveres de colaboração quanto ao cumprimento da ordem judicial. (iv) Quando voltadas à satisfação de crédito, as medidas cautelares atípicas não passam no exame de proporcionalidade nas hipóteses ordinárias em que o executado possua ou não patrimônio apto à satisfação da obrigação, considerando a gama de mecanismos processuais existentes para aquelas situações e a ineficácia em relação ao devedor insolvente. (v) No caso, os elementos dos autos não evidenciam que os recorridos possuam bens aptos à satisfação da obrigação, sequer tendo sido alegado por parte do credor que os agravados estariam a ocultar patrimônio, sendo certo que a medida tem caráter instrumental, não possuindo natureza sancionatória. (vi) Não se deve ignorar, outrossim, que os agravados figuram como herdeiros dos falecidos réus, de modo que a constrição nesta sede deve se limitar às forças da herança, nos termos dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997.(vii) Assim, para além da demonstração de possível ocultação patrimonial, caberia ao credor evidenciar a má-fé dos herdeiros em relação ao patrimônio herdado dos falecidos réus, não cabendo mera presunção nesta sede.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Tese de julgamento: «As medidas cautelares atípicas devem ser adotadas nas hipóteses em que, esgotados os meios ordinários de satisfação da obrigação, sobrevenham fortes indícios de que o executado esteja ocultando o patrimônio ou violando deveres de colaboração quanto ao cumprimento da decisão, observando-se sempre a proporcionalidade. Assim, quando voltadas à satisfação de crédito, as medidas cautelares atípicas não passam no exame de proporcionalidade nas hipóteses ordinárias em que o executado possua ou não patrimônio apto à satisfação da obrigação, considerando a gama de mecanismos processuais existentes para aquelas situações e a ineficácia em relação ao devedor insolvente.»Atos normativos: CPC, 139, IV. Código Civil, art. 1.792 e Código Civil, art. 1.997.Jurisprudência relevante: STF, ADI 5941. STJ, RHC Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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