I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a pretensão de adoção de medidas cautelares atípicas, consistentes na suspensão da carteira de habilitação nacional e bloqueio de cartões de crédito e débito dos devedores. II. Questão em discussãoPreenchimento dos requisitos para o deferimento das medidas cautelares atípicas.III. Razões de decidir (i) O ordenamento processual prevê a possibilidade de manejo de medidas executivas atípicas com a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento de ordem judicial, nos termos do CPC, art. 139, IV.(ii) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, estando sempre sujeitas à avaliação da pertinência no caso concreto, à luz da proporcionalidade.(iii) A doutrina e jurisprudência têm se consolidado quanto à adoção de medidas atípicas nas hipóteses em que, esgotados os meios ordinários de satisfação da obrigação, sobrevenham fortes indícios de que o devedor esteja ocultando o patrimônio ou violando deveres de colaboração quanto ao cumprimento da ordem judicial. (iv) Quando voltadas à satisfação de crédito, as medidas cautelares atípicas não passam no exame de proporcionalidade nas hipóteses ordinárias em que o executado possua ou não patrimônio apto à satisfação da obrigação, considerando a gama de mecanismos processuais existentes para aquelas situações e a ineficácia em relação ao devedor insolvente. (v) No caso, os elementos dos autos não evidenciam que os recorridos possuam bens aptos à satisfação da obrigação, sequer tendo sido alegado por parte do credor que os agravados estariam a ocultar patrimônio, sendo certo que a medida tem caráter instrumental, não possuindo natureza sancionatória. (vi) Não se deve ignorar, outrossim, que os agravados figuram como herdeiros dos falecidos réus, de modo que a constrição nesta sede deve se limitar às forças da herança, nos termos dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997.(vii) Assim, para além da demonstração de possível ocultação patrimonial, caberia ao credor evidenciar a má-fé dos herdeiros em relação ao patrimônio herdado dos falecidos réus, não cabendo mera presunção nesta sede.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido. Tese de julgamento: «As medidas cautelares atípicas devem ser adotadas nas hipóteses em que, esgotados os meios ordinários de satisfação da obrigação, sobrevenham fortes indícios de que o executado esteja ocultando o patrimônio ou violando deveres de colaboração quanto ao cumprimento da decisão, observando-se sempre a proporcionalidade. Assim, quando voltadas à satisfação de crédito, as medidas cautelares atípicas não passam no exame de proporcionalidade nas hipóteses ordinárias em que o executado possua ou não patrimônio apto à satisfação da obrigação, considerando a gama de mecanismos processuais existentes para aquelas situações e a ineficácia em relação ao devedor insolvente.»Atos normativos: CPC, 139, IV. Código Civil, art. 1.792 e Código Civil, art. 1.997.Jurisprudência relevante: STF, ADI 5941. STJ, RHC Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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