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Doc. ADM Direito 210.5050.7104.4652

1 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aplicação de medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento, em tese. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

1 - Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em 7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3241.1119.5959

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, concedendo-se ao agravante os benefícios da gratuidade de Justiça. ... ()

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