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Doc. ADM Direito 204.6532.5685.2993

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. EXERCÍCIO DE LEGÍTIMO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 628.7892.7130.1302

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO. MÉTODOS PROMPT E PECS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REEMBOLSO PARCIAL PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEMBOLSO LIMITADO AOS LIMITES CONTRATUAIS JÁ DETERMINADOS EM SENTENÇA. NO MÉRITO, NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. INFANTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E APRAXIA DA FALA. PRECEDENTES STJ - . BENEFICIÁRIA QUE APRESENTA CONDIÇÃO DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO ESSENCIAL À EVOLUÇÃO DA MENOR. ART. 6º, §4º, RN 465/2021. DANO MATERIAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, em ação proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou a cobertura de tratamentos fonoaudiológicos pelos métodos PROMPT e PECS. Alegação de abusividade na negativa e requerimento de reembolso de despesas com os tratamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do tratamento fonoaudiológico pelos métodos PROMPT e PECS é abusiva e se a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento e indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento fonoaudiológico pelos métodos PROMPT e PECS é abusiva, haja vista que a autora é portadora de Síndrome de Down e apresenta condição que integra o transtorno global do desenvolvimento, materializado no diagnóstico de Apraxia da Fala.4. O reembolso deve ser integral, a título de dano material, eis que a autora foi forçada a buscar atendimento em clínica não credenciada devido à negativa indevida da operadora.5. Não há dano moral a ser indenizado, eis que fundado em descumprimento contratual e desacompanhado de provas de agravamento do quadro clínico ou de ofensa à direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida; apelação da autora conhecida e parcialmente provida reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.400,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e mantendo a improcedência do pedido de danos morais.Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento indicado pelo profissional responsável para os beneficiários portadoras de Síndrome de Down, quando esta condição estiver associada a qualquer transtorno global do desenvolvimento.»Dispositivos relevantes citados: RN 465/2021, art. 6º, §4º; CC, art. 405, 406, §1º; CPC/2015, art. 86, par. Único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 151.0428.8205.2248

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL, APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FORMULADO PELA DEFESA. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, NÃO OBSTANTE CONTENHAM FALHAS TÉCNICAS E MENÇÃO A ELEMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS, PERMITIRAM A IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO, A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DO INTERESSE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO COMPROVADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES PRODUTOS DE ROUBO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, UM DELES COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO DA ILICITUDE. ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO CRÍVEL, MARCADA POR CONTRADIÇÕES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS BENS NA RESIDÊNCIA, À PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL DOS FATOS E À DINÂMICA DE RECEBIMENTO DOS AUTOMÓVEIS, EM DESCOMPASSO COM OS ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE ERRO DE TIPO (CODIGO PENAL, art. 20). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALSA PERCEPÇÃO ESCUSÁVEL SOBRE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DIANTE DE SINAIS OSTENSIVOS DE ILICITUDE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA (art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO E COMPROVADO PELO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE QUE CONFIRMOU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, QUE DESCONFIOU DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS QUE RECEBEU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL, RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RÉU A RESPEITO DE TAL CARACTERÍSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que o condenou pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em concurso material, absolvendo o corréu por insuficiência probatória, fixando a pena em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Consta que o apelante recebeu e manteve em sua residência dois veículos automotores, produtos de crimes de roubo, inclusive com sinais identificadores adulterados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pretensão de concessão da justiça gratuita pode ser conhecido em âmbito recursal ou se se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal; (ii) saber se o pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa deve ser conhecido, afastando‑se a preliminar de inadmissibilidade arguida pelo representante do Ministério Público nas contrarrazões; (iii) saber se estão presentes elementos probatórios suficientes para a comprovação do dolo exigido para a configuração do crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, caput; (iv) saber se é cabível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º; e (v) saber se deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h».III. Razões de decidir3. O pleito de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a capacidade econômica do sentenciado.4. Afastou‑se a preliminar ministerial de não conhecimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta, uma vez que, embora as razões recursais contenham falhas técnicas e referências a elementos estranhos aos autos, foi possível identificar, de forma suficiente, o inconformismo defensivo quanto à ausência de dolo e a pretensão de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, tendo sido permitido o exercício do contraditório e a adequada devolução da matéria ao Tribunal, em observância aos princípios da dialeticidade, do interesse recursal e do duplo grau de jurisdição.5. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de Autos de Apreensão, Laudos Periciais, Boletins de Ocorrência e demais documentos, bem como pela recuperação dos veículos subtraídos, enquanto a autoria foi evidenciada pela apreensão dos bens ilícitos na posse do apelante e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente dos Policiais Civis responsáveis pela prisão.6. No crime de receptação, o dolo pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do caso concreto, sendo desnecessária prova direta da ciência da origem ilícita, especialmente quando presentes sinais ostensivos de irregularidade e fácil constatação da procedência criminosa dos bens.7. Na receptação, uma vez apreendido o bem na posse do agente, incumbe à Defesa demonstrar a origem lícita da coisa ou a inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156, inexistindo inversão indevida do ônus da prova.8. No caso, a apreensão de dois veículos produtos de roubo, um deles com adulteração de sinais identificadores, na residência do apelante, aliada às contradições da versão defensiva e à ausência de documentação idônea, evidencia a assunção consciente do risco e afasta a tese de desconhecimento da ilicitude.9. A versão apresentada pelo réu não se mostrou crível, porquanto contraditória quanto aos veículos efetivamente apreendidos, incompatível em relação ao período em que os bens teriam permanecido em sua residência, incongruente acerca de sua presença no local no momento da abordagem policial e divergente quanto à dinâmica de recebimento dos automóveis, em descompasso com os elementos objetivos dos autos, não se mostrando suficiente para afastar a configuração do dolo nem para ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo.10. Não prospera a tese de erro de tipo, pois ausente falsa percepção escusável acerca de elementar do tipo penal, sendo certo que o conjunto probatório evidencia que o réu, diante de sinais ostensivos de ilicitude, tinha condições de compreender a origem criminosa dos bens, afastando a incidência do CP, art. 20.11. Pelos mesmos motivos, revela-se inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, na medida em que as circunstâncias evidenciam comportamento que extrapola a mera imprudência, caracterizando a efetiva presença de dolo na conduta do agente.12. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva, sendo prescindível o conhecimento prévio do réu acerca da condição da vítima.IV. Dispositivo13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 61, II, «h», 69 e 180, caput e § 3º; CPP, arts. 156, 386, IV, V e VII, 804 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002953‑22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002694‑80.2023.8.16.0141, Rel. Juíza Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002475‑63.2022.8.16.0089, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.... ()

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