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Doc. ADM Direito 702.5857.7774.3858

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À DEFESNORA DATIVA COM BASE EM RESOLUÇÃO CONJUNTA REVOGADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 960.1499.8532.8312

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO 01: BANCO PAN S/A. PETIÇÃO DE ACORDO PROTOCOLADO PELAS PARTES EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO 02: BANCO C6 CONSIGNADO S/A. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SEM RAZÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DIVERGÊNCIA DE DADOS PESSOAIS APOSTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE TOMADA DE DILIGÊNCIAS APTAS A VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 479/STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A PARTE AUTORA A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS AO FRAUDADOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 5.000,00) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 01 PREJUDICADO.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.4685.8230.4960

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE DO ART. 156, §2º, I, DA CF. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. AVALIAÇÃO FISCAL SUPERIOR AO VALOR DECLARADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TEMA 796 DO STF, AOS PRECEDENTES STF (RE 1449120, ARE 1485056) - E AOS ARTS. 23 DA LEI 9.249/1995 E 142 DO DECRETO 9.580/2018. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em mandado de segurança, manteve a incidência de ITBI sobre diferença apurada entre o valor de mercado dos imóveis, arbitrado em procedimento administrativo, e o valor declarado para integralização de capital social, afastando a pretensão de reconhecimento integral da imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 796 do STF, aos precedentes constitucionais e infraconstitucionais indicados e ao alcance da imunidade do ITBI na hipótese de divergência entre valor declarado e valor de mercado, bem como se é cabível o manejo dos embargos para mero prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam obscuridade, contradição ou omissão, pois o acórdão analisou expressamente o alcance da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, a limitação ao valor efetivamente integralizado e a possibilidade de utilização de avaliação fiscal para apuração do valor de mercado, em consonância com o Tema 796 do STF e com o CTN, art. 148 e Tema 1113 do STJ. 4. A insurgência da parte busca rediscutir o mérito do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), que não se prestam à reanálise de fundamentos ou à adoção de entendimento favorável ao embargante. 5. O colegiado apreciou de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento pontual de todos os dispositivos invocados, bastando a fundamentação adequada, de acordo com a jurisprudência do STF - e do STJ sobre fundamentação suficiente e limites do prequestionamento. 6. O prequestionamento é atendido quando a matéria jurídica é examinada, ainda que sem menção expressa a artigos de lei, e, ademais, o CPC, art. 1.025 assegura a inclusão, para fins de recursos excepcionais, dos temas suscitados nos embargos, ainda que rejeitados. 7. Registra-se advertência à parte quanto à vedação ao uso reiterado e destituído de fundamento dos embargos de declaração, diante da possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não alcança o valor de mercado dos bens que exceder o capital efetivamente integralizado, sendo legítima a avaliação fiscal para apuração dessa diferença, nos termos do CTN, art. 148 e da tese firmada no Tema 1113 do STJ. 2. O mero inconformismo com a interpretação conferida ao Tema 796 do STF e às normas constitucionais e infraconstitucionais não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para prequestionamento artificial.»... ()

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Doc. ADM Direito 620.0786.4815.7752

4 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de floresta de preservação permanente (lei 9.605/98, art. 38). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório, por atipicidade da conduta (ausência de dolo). Acolhimento, por motivação diversa. Descrição da conduta delitiva na denúncia (área de preservação permanente) que não corresponde com as informações colhidas na fase indiciária (vegetação primária ou secundária, em estado avançado ou médio de regeneração do bioma mata atlântica). Contradição entre os elementos probatórios constantes no caderno processual. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.

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Doc. ADM Direito 376.4088.4165.7129

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO COM BASE NO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DO ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA Emenda Constitucional 103/2019, À Lei 13.954/2019 E AO TEMA 317 DO 1STF - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 549.6236.9626.5709

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO RECURSAL RESTRITO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. ATUAÇÃO DO DEFENSOR AO LONGO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE /SEFA). VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.650,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.5377.6783.3200

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CONTÍGUOS. LAUDO PERICIAL. FALHAS DE EXECUÇÃO EM AMBAS AS EDIFICAÇÕES. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 945. RATEIO DOS CUSTOS DE REPARO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CPC, art. 509. DEMOLIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO ESTRUTURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção, reconhecendo a existência de vícios construtivos e infiltrações em imóveis vizinhos, com condenação recíproca das partes ao pagamento de 50% dos custos necessários à reparação das anomalias, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a existência de culpa exclusiva ou concorrente pelas patologias construtivas verificadas; (ii) a possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer; (iii) a viabilidade da condenação genérica com apuração do valor em fase de liquidação.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que ambos os imóveis foram construídos em desacordo com as normas da construção civil, contribuindo conjuntamente para as infiltrações e danos na área de divisa.4. Inviável a atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer das partes, caracterizando-se hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC.5. A ausência de quantificação precisa dos reparos não invalida a condenação, sendo possível a apuração do quantum indenizatório em fase de liquidação, nos termos do CPC, art. 509.6. A obrigação de pagar deve restringir-se às intervenções pertinentes à linha de divisa/interface entre os imóveis das partes, excluindo reparos em faces/paredes que confrontem terceiros estranhos à lide, por ausência de pertinência subjetiva.7. Inadequada a conversão da condenação em obrigação de fazer, diante da impossibilidade de individualização técnica de condutas específicas e da complexidade executiva.8. A prova técnica afastou a necessidade de demolição, inexistindo risco estrutural.9. Mantida a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à sucumbência recíproca e ao rateio dos custos de reparação.IV. Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: Em demandas de direito de vizinhança envolvendo infiltrações e vícios construtivos em imóveis contíguos, constatada por perícia judicial a existência de falhas de execução em ambas as edificações, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com rateio proporcional dos custos de reparo, sendo admissível a condenação com apuração do valor em fase de liquidação, e incabível a conversão em obrigação de fazer quando ausente individualização técnica das condutas._________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 945;, art. 509 e Código Civil;, art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6892.8401.9520

8 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito e procedente a reconvenção para condenar a consumidora ao pagamento de diferenças de faturamento decorrentes de desvio de energia elétrica.II - Questões em discussão(i) Saber se há nulidade do procedimento administrativo por suposta retirada unilateral do medidor sem emissão de Termo de Retirada de Equipamento (REM). (ii) Verificar se houve quebra da cadeia de custódia e invalidade da prova pericial. (iii) Saber se é possível a condenação da apelante por litigância de má-fé.III - Razões de decidir(i) Inexiste nulidade no procedimento administrativo, pois a irregularidade consistiu em desvio externo de energia elétrica, sem retirada do medidor, tendo sido regularmente lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção, com observância da Resolução 414/2010 da ANEEL e garantia de contraditório.(ii) A existência do desvio de energia, a correção dos critérios de apuração do débito e a vinculação da irregularidade à unidade consumidora foram confirmadas por meio de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório.(iii) Operou-se a preclusão quanto à impugnação da prova técnica e dos elementos fáticos, diante da inércia da apelante nas oportunidades processuais adequadas.(iv) Subsiste a presunção relativa de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, não elidida pela apelante e corroborada pela prova pericial.(v) Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão fundada em fato sabidamente inexistente, consistente na alegação de retirada do medidor e quebra da cadeia de custódia, em violação ao CPC, art. 80, II, sendo cabível a aplicação de multa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: a constatação de desvio de energia elétrica mediante procedimento administrativo regular, formalizado por Termo de Ocorrência e Inspeção, gera presunção relativa de veracidade que, corroborada por prova pericial e não impugnada oportunamente, legitima a cobrança de consumo não faturado; a inércia da parte enseja preclusão; a alegação de fatos sabidamente inverídicos caracteriza litigância de má-fé..Atos normativos: CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 487, I; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 129 e 130.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0009782-81.2018.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível 0002008-31.2019.8.16.0076; TJPR, Apelação Cível 0007424-41.2016.8.16.0025.

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Doc. ADM Direito 504.8786.6790.1801

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO NECESSIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE CONFORME O DIREITO CIVIL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM NO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.0960.3954.6102

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.

1. Apelação cível interposta por agência de viagens contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de impedimento de embarque de menores em cruzeiro marítimo, por falta de reconhecimento de firma em autorização de viagem.2. Preliminar de nulidade rejeitada, pois a sentença enfrentou os pontos relevantes e fundamentou adequadamente as razões de decidir, não se confundindo fundamentação desfavorável com ausência de fundamentação.3. A agência de viagens descumpriu o dever qualificado de informação (CDC, art. 6º, III) ao fornecer aos consumidores instrumento contratual incompleto (apenas 3 de 21 páginas), omitindo a cláusula que exigia o reconhecimento de firma na autorização de viagem de menores, além de enviar o formulário correspondente de forma tardia.4. A recusa de embarque pela empresa de cruzeiro marítimo configurou estrito cumprimento de dever legal (ECA, art. 251), inexistindo nexo de causalidade das demais rés com o dano sofrido, o qual decorreu da falha informacional exclusiva da agência de turismo que realizou o atendimento direto.5. Afastada a tese de culpa exclusiva dos consumidores, mantendo-se a culpa concorrente de 50% já reconhecida na sentença, haja vista que os autores também deveriam ter diligenciado quanto às regras gerais de viagem de menores.6. Danos materiais e morais mantidos nos patamares fixados na origem, pois razoáveis, proporcionais e já reduzidos pela metade em face da concorrência de culpas.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9680.4727.1198

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO COM INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira requerida em face do acórdão o qual sanou a omissão apontada, mantendo a sentença como proferida e negando provimento à apelação interposta pelo banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão embargada incorre em omissão ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a alegada omissão ou qualquer outro vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos de declaração uma vez que pretende o autor o mero reexame da questão quanto a natureza acessória do contrato de financiamento, o que se mostra inadequado pela via processual escolhida, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 118.3812.5761.9316

12 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.2040.4014.0805

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO DURANTE PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face do Estado do Paraná, por meio da qual a autora pretende a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das alegadas condições degradantes a que teria sido submetida durante período de custódia cautelar de 86 (oitenta e seis) dias.2.A demandante sustentou ter permanecido recolhida em ambiente insalubre, superlotado e incompatível com a dignidade da pessoa humana, afirmando que o cárcere teria contribuído para o agravamento de seu estado de saúde física e psicológica. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano e do nexo causal, julgando improcedente o pedido.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado por alegadas condições degradantes de encarceramento durante o período em que a autora permaneceu sob custódia estatal.4. Discute-se, ainda, a possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de provas complementares requeridas apenas em sede recursal.III. Razões de decidir5. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a pessoa submetida à sua custódia rege-se pelo CF/88, art. 37, § 6º, em razão do dever específico de guarda e proteção imposto ao ente público.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 365 da Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que o dever de indenizar pressupõe a comprovação dos danos decorrentes da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.7. Embora a autora tenha alegado ter sido submetida a condições desumanas e degradantes durante sua permanência no cárcere, não produziu prova suficiente apta a demonstrar concretamente os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I.8. A prova oral produzida mostrou-se insuficiente para corroborar as alegações deduzidas na petição inicial, por decorrer, essencialmente, de relatos indiretos da própria autora, desacompanhados de elementos objetivos de confirmação.9. A documentação constante dos autos não evidencia as alegadas condições degradantes de custódia, tampouco demonstra, de forma individualizada, a ocorrência dos prejuízos apontados ou o nexo causal entre o período de encarceramento e os danos alegados.10. Não se admite a reabertura da instrução processual em sede recursal para suprir deficiência probatória da parte, especialmente quando regularmente oportunizada a produção de provas durante a fase instrutória, incidindo a preclusão.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.12. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento:"A responsabilização civil do Estado por alegadas condições degradantes de encarceramento exige a demonstração concreta dos fatos constitutivos do direito invocado, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da precariedade do sistema prisional desacompanhadas de prova apta a evidenciar o dano e o nexo causal. Inviável a reabertura da instrução processual em sede recursal para suprimento de deficiência probatória da parte.».Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF/88; arts. 373, I, e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 365 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível 0003375-40.2020.8.16.0049; TJPR, Apelação Cível 0006135-43.2018.8.16.0174.... ()

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