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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em mandado de segurança, manteve a incidência de ITBI sobre diferença apurada entre o valor de mercado dos imóveis, arbitrado em procedimento administrativo, e o valor declarado para integralização de capital social, afastando a pretensão de reconhecimento integral da imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 796 do STF, aos precedentes constitucionais e infraconstitucionais indicados e ao alcance da imunidade do ITBI na hipótese de divergência entre valor declarado e valor de mercado, bem como se é cabível o manejo dos embargos para mero prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam obscuridade, contradição ou omissão, pois o acórdão analisou expressamente o alcance da imunidade do art. 156, §2º, I, da CF, a limitação ao valor efetivamente integralizado e a possibilidade de utilização de avaliação fiscal para apuração do valor de mercado, em consonância com o Tema 796 do STF e com o CTN, art. 148 e Tema 1113 do STJ. 4. A insurgência da parte busca rediscutir o mérito do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022), que não se prestam à reanálise de fundamentos ou à adoção de entendimento favorável ao embargante. 5. O colegiado apreciou de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento pontual de todos os dispositivos invocados, bastando a fundamentação adequada, de acordo com a jurisprudência do STF - e do STJ sobre fundamentação suficiente e limites do prequestionamento. 6. O prequestionamento é atendido quando a matéria jurídica é examinada, ainda que sem menção expressa a artigos de lei, e, ademais, o CPC, art. 1.025 assegura a inclusão, para fins de recursos excepcionais, dos temas suscitados nos embargos, ainda que rejeitados. 7. Registra-se advertência à parte quanto à vedação ao uso reiterado e destituído de fundamento dos embargos de declaração, diante da possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 não alcança o valor de mercado dos bens que exceder o capital efetivamente integralizado, sendo legítima a avaliação fiscal para apuração dessa diferença, nos termos do CTN, art. 148 e da tese firmada no Tema 1113 do STJ. 2. O mero inconformismo com a interpretação conferida ao Tema 796 do STF e às normas constitucionais e infraconstitucionais não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para prequestionamento artificial.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção, reconhecendo a existência de vícios construtivos e infiltrações em imóveis vizinhos, com condenação recíproca das partes ao pagamento de 50% dos custos necessários à reparação das anomalias, conforme laudo pericial.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a existência de culpa exclusiva ou concorrente pelas patologias construtivas verificadas; (ii) a possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer; (iii) a viabilidade da condenação genérica com apuração do valor em fase de liquidação.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que ambos os imóveis foram construídos em desacordo com as normas da construção civil, contribuindo conjuntamente para as infiltrações e danos na área de divisa.4. Inviável a atribuição de responsabilidade exclusiva a qualquer das partes, caracterizando-se hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC.5. A ausência de quantificação precisa dos reparos não invalida a condenação, sendo possível a apuração do quantum indenizatório em fase de liquidação, nos termos do CPC, art. 509.6. A obrigação de pagar deve restringir-se às intervenções pertinentes à linha de divisa/interface entre os imóveis das partes, excluindo reparos em faces/paredes que confrontem terceiros estranhos à lide, por ausência de pertinência subjetiva.7. Inadequada a conversão da condenação em obrigação de fazer, diante da impossibilidade de individualização técnica de condutas específicas e da complexidade executiva.8. A prova técnica afastou a necessidade de demolição, inexistindo risco estrutural.9. Mantida a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à sucumbência recíproca e ao rateio dos custos de reparação.IV. Dispositivo e tese10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: Em demandas de direito de vizinhança envolvendo infiltrações e vícios construtivos em imóveis contíguos, constatada por perícia judicial a existência de falhas de execução em ambas as edificações, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com rateio proporcional dos custos de reparo, sendo admissível a condenação com apuração do valor em fase de liquidação, e incabível a conversão em obrigação de fazer quando ausente individualização técnica das condutas._________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 945;, art. 509 e Código Civil;, art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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1. Apelação cível interposta por agência de viagens contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de impedimento de embarque de menores em cruzeiro marítimo, por falta de reconhecimento de firma em autorização de viagem.2. Preliminar de nulidade rejeitada, pois a sentença enfrentou os pontos relevantes e fundamentou adequadamente as razões de decidir, não se confundindo fundamentação desfavorável com ausência de fundamentação.3. A agência de viagens descumpriu o dever qualificado de informação (CDC, art. 6º, III) ao fornecer aos consumidores instrumento contratual incompleto (apenas 3 de 21 páginas), omitindo a cláusula que exigia o reconhecimento de firma na autorização de viagem de menores, além de enviar o formulário correspondente de forma tardia.4. A recusa de embarque pela empresa de cruzeiro marítimo configurou estrito cumprimento de dever legal (ECA, art. 251), inexistindo nexo de causalidade das demais rés com o dano sofrido, o qual decorreu da falha informacional exclusiva da agência de turismo que realizou o atendimento direto.5. Afastada a tese de culpa exclusiva dos consumidores, mantendo-se a culpa concorrente de 50% já reconhecida na sentença, haja vista que os autores também deveriam ter diligenciado quanto às regras gerais de viagem de menores.6. Danos materiais e morais mantidos nos patamares fixados na origem, pois razoáveis, proporcionais e já reduzidos pela metade em face da concorrência de culpas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira requerida em face do acórdão o qual sanou a omissão apontada, mantendo a sentença como proferida e negando provimento à apelação interposta pelo banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão embargada incorre em omissão ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a alegada omissão ou qualquer outro vício capaz de justificar a oposição dos presentes embargos de declaração uma vez que pretende o autor o mero reexame da questão quanto a natureza acessória do contrato de financiamento, o que se mostra inadequado pela via processual escolhida, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face do Estado do Paraná, por meio da qual a autora pretende a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das alegadas condições degradantes a que teria sido submetida durante período de custódia cautelar de 86 (oitenta e seis) dias.2.A demandante sustentou ter permanecido recolhida em ambiente insalubre, superlotado e incompatível com a dignidade da pessoa humana, afirmando que o cárcere teria contribuído para o agravamento de seu estado de saúde física e psicológica. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano e do nexo causal, julgando improcedente o pedido.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se restaram demonstrados os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado por alegadas condições degradantes de encarceramento durante o período em que a autora permaneceu sob custódia estatal.4. Discute-se, ainda, a possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de provas complementares requeridas apenas em sede recursal.III. Razões de decidir5. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a pessoa submetida à sua custódia rege-se pelo CF/88, art. 37, § 6º, em razão do dever específico de guarda e proteção imposto ao ente público.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 365 da Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que o dever de indenizar pressupõe a comprovação dos danos decorrentes da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.7. Embora a autora tenha alegado ter sido submetida a condições desumanas e degradantes durante sua permanência no cárcere, não produziu prova suficiente apta a demonstrar concretamente os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I.8. A prova oral produzida mostrou-se insuficiente para corroborar as alegações deduzidas na petição inicial, por decorrer, essencialmente, de relatos indiretos da própria autora, desacompanhados de elementos objetivos de confirmação.9. A documentação constante dos autos não evidencia as alegadas condições degradantes de custódia, tampouco demonstra, de forma individualizada, a ocorrência dos prejuízos apontados ou o nexo causal entre o período de encarceramento e os danos alegados.10. Não se admite a reabertura da instrução processual em sede recursal para suprir deficiência probatória da parte, especialmente quando regularmente oportunizada a produção de provas durante a fase instrutória, incidindo a preclusão.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.12. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento:"A responsabilização civil do Estado por alegadas condições degradantes de encarceramento exige a demonstração concreta dos fatos constitutivos do direito invocado, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da precariedade do sistema prisional desacompanhadas de prova apta a evidenciar o dano e o nexo causal. Inviável a reabertura da instrução processual em sede recursal para suprimento de deficiência probatória da parte.».Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º, da CF/88; arts. 373, I, e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 365 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível 0003375-40.2020.8.16.0049; TJPR, Apelação Cível 0006135-43.2018.8.16.0174.... ()
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