I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ao pronunciar a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a parte exequente não teria promovido o andamento do processo de forma efetiva. A parte apelante sustenta que não houve inércia para configurar a prescrição intercorrente, bem como realizou diligências diligência para dar prosseguimento à execução e buscar a satisfação do crédito, mesmo sem sucesso imediato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, para o período anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente prescinde da inércia do credor ou se o mero decurso do tempo sem a localização de bens é suficiente para a sua decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nova redação do CPC, art. 921, conferida pela Lei 14.195/2021, que possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente pela mera ausência de localização de bens penhoráveis, aplica-se apenas aos marcos processuais ocorridos após a sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum.2. No regime jurídico anterior à referida reforma, a jurisprudência consolidada exigia a efetiva inércia da parte exequente em promover o andamento do feito para que se configurasse a prescrição intercorrente.3. O prazo o de prescrição para a execução de «instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças» e de «contrato de prestação de serviços educacionais» é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não houve paralisação contínua do processo pelo prazo legal. Caso, ademais, em que sequer houve suspensão do processo. 4. Evidenciado que a parte credora não se manteve inerte, mas atuou de forma diligente na busca pela satisfação do crédito ao longo do trâmite processual. Ainda, a ausência de êxito na localização de bens não pode ser penalizada com a extinção do feito sob a égide da legislação anterior.5. A sentença que declarou a prescrição intercorrente foi cassada, e os autos foram retornados à origem para prosseguimento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida para afastar o pronunciamento da prescrição intercorrente, cassando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.Tese de julgamento: Não se aplica a nova redação dada pela Lei 14.195/2021 a fatos pretéritos, sendo indispensável a configuração da inércia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente antes da vigência da novel legislação.Dispositivos relevantes citados: CC, 206, §5º, I; Lei 14.195/2021; CPC/2015, art. 921, §4º e § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032588-39.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023.... ()
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