1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IN CASU, QUE É DE 5 (CINCO
) ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEJA PELA REDAÇÃO NOVA, DADA PELA LEI 14.195/2021 E QUE NÃO SE APLICA DE FORMA RETROATIVA, OU ANTIGA, DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO EM 2019 POR APENAS DOIS MESES POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE DILIGENTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14. SITUAÇÃO ANÁLOGA AQUELA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.056 PARA NÃO PERMITIR A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1 (RESP Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O ATO JURÍDICO PERFEITO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RE
TENÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, NÃO ACOLHIDA - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO INTERPOSTA - VÍCIO INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR/EMBARGADO - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CLARO NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
3 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO VERIFICADA E ELIMINADA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRIBUINTE QUE NÃO OBTEVE LIMINAR FAVORÁVEL ANTES DE 27/03/2017 - TEMA REP
ETITIVO 986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Decisão cassada e substituída por este acórdão.Embargos acolhidos com efeitos infringentes, com alteração do mérito.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM INFERIOR À SUPOSTAMENTE PACTUADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA RELATIVO À NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONSTATADA VENDA AD CORPUS E METRAGEM DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (ART. 500, §1º DO CÓDIGO CIVIL). CONCLUSÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO COM A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA ÁREA DA GARAGEM. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA. AUTORA QUE JÁ DECLINOU, EM PETIÇÃO INICIAL, A EXTENSÃO POR SI MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTEN
CIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20747 E 25469, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. TAXA DE JUROS EFETIVA QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXAS CONTRATADAS QUE, NO CASO, SÃO INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) DO AUTOR PREJUDICADA.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011).
2. Recurso Especial não provido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA EMISSÃO DA CDA. PREJUÍZO OCASIONADO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 1745021/SPE) E DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SUE ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, entendo que o valor deve ser majorado, conforme requerido pela parte autora, para R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela média do IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios calculados desde o evento danoso, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000280-07.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.05.2023)... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo com um banco, condenou à devolução simples de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo que a parte autora requereu a majoração da indenização para R$ 7.500,00 e a devolução em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em razão de empréstimos consignados, considerando a alegação de falsificação de assinaturas nos contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a má-fé do banco ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.4. A sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 foi mantida, pois é considerada adequada para compensar a parte autora e repreender a parte ré.5. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de que a cobrança indevida foi realizada com má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e determinou a devolução do indébito de forma simples, com correção monetária.Tese de julgamento: A devolução de valores cobrados indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer de forma simples, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, salvo comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389 e 398; CPC/2015, art. 85, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001668-08.2017.8.16.0125, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30.09.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001923-42.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0010160-84.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 24.05.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander deve devolver ao autor os valores que foram descontados indevidamente de sua aposentadoria, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O autor alegou que não contratou os empréstimos e que sua assinatura foi falsificada, mas o Tribunal entendeu que não ficou provado que o banco agiu de má-fé. Assim, a devolução dos valores será feita de forma simples, e não em dobro, porque o autor não conseguiu provar que não recebeu o dinheiro do empréstimo. O Banco Agibank, por sua vez, não foi condenado a nada, e o autor terá que pagar as custas processuais relacionadas a ele.... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE FIXOU EM R$ 3.890,00 OS HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 3.890,00 para realização de perícia contábil em ação revisional envolvendo seis contratos de financiamento. A Agravante sustenta que o valor fixado é desproporcional e não razoável diante da natureza e complexidade da prova técnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais mostra-se adequado à complexidade da perícia contábil a ser realizada, considerando a quantidade de contratos analisados e os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara.III. Razão de decidir3. A fixação dos honorários periciais deve observar critérios como a complexidade do trabalho técnico, a natureza da perícia, o tempo estimado para sua realização e o valor econômico discutido na demanda, de modo a assegurar remuneração digna ao profissional sem impor ônus desproporcional às partes. 4. No caso, a perícia limita-se à substituição das taxas de juros remuneratórios pelas taxas médias de mercado vigentes à época das contratações, recálculo das parcelas e apuração de eventuais diferenças, tarefas que não revelam especial complexidade. Considerando os precedentes desta Câmara e o fato de que a ação envolve seis contratos com reduzido número de prestações, adequado se mostra a fixação da verba em R$ 500,00 por contrato, totalizando R$ 3.000,00.IV. Dispositivo e tese5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: Para a fixação dos honorários periciais, alguns critérios orientadores devem ser observados pelo julgador, tais como a complexidade do trabalho técnico, a natureza da perícia, o local, o tempo exigido e o valor do bem da vida em litígio, de modo a proporcionar uma remuneração digna ao profissional e, ao mesmo tempo, não inviabilizar a realização da prova pela parte, cujo custo não deve ser desproporcional ao do bem da vida em disputa.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VALORES PRESCRITOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA E CORRETORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS FRAÇÕES DO PRÊMIO PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS FUTURAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou nula a contratação de seguro de proteção financeira e determinou a restituição do respectivo prêmio. O réu/Apelante suscita a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, sustenta que o seguro foi livremente contratado, requerendo o afastamento da declaração de nulidade e da condenação restitutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; b) a contratação do «Seguro BB Crédito Protegido» configura venda casada; e c) mantida a nulidade da contratação, a restituição do prêmio deve abranger todos os valores cobrados desde a celebração do contrato ou somente as frações incluídas nas prestações pagas após o ajuizamento da ação, com exclusão das cobranças futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta integralmente as questões relevantes e expõe, de forma suficiente, as razões do convencimento. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, e a alegação genérica de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC, sem indicação concreta da questão omitida, não demonstra vício capaz de invalidar o pronunciamento judicial. 4. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A ausência de prova de que a consumidora poderia escolher outra seguradora ou deixar de contratar o seguro, somada à vinculação da seguradora e da corretora ao grupo econômico do réu/Apelante, evidencia o direcionamento da contratação e caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I e pela tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. 5. Embora seja mantida a nulidade da contratação securitária, a restituição deve alcançar apenas as frações do prêmio incluídas nas parcelas quitadas depois do ajuizamento da ação revisional. Antes desse momento, a consumidora permaneceu coberta pelos riscos previstos e poderia ter solicitado o cancelamento do seguro, de modo que a devolução dos valores correspondentes ao período anterior implicaria enriquecimento sem causa. 6. A limitação temporal da restituição constitui providência de menor extensão, compreendida no efeito devolutivo do recurso, e não caracteriza julgamento «extra petita». A declaração de nulidade da contratação também impõe, como consequência lógica, a exclusão das parcelas vincendas do prêmio, impedindo a continuidade da cobrança reconhecida como abusiva. 7. A alteração do julgado restringe-se à extensão temporal da restituição, permanecendo íntegra a declaração de abusividade da contratação securitária. Por ser mínimo o decaimento da autora/Apelada no recurso, mantêm-se a distribuição das custas, despesas e honorários fixada na sentença, sem majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a restituição do valor indevidamente cobrado pelo «Seguro BB Crédito Protegido» às frações incluídas nas parcelas quitadas após o ajuizamento da ação revisional, ocorrido em 01/08/2024, com os consectários legais fixados na sentença, e determinar a exclusão das cobranças futuras, sem alteração dos ônus sucumbenciais. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro de proteção financeira configura venda casada quando o consumidor é direcionado a seguradora e corretora pertencentes ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem prova de que lhe tenha sido assegurada liberdade de escolha ou a possibilidade de não contratar. 2. Quando o contrato de seguro ainda estiver vigente no momento do ajuizamento da ação revisional, a restituição do prêmio deve limitar-se às frações incluídas nas parcelas pagas após o ajuizamento, preservados os valores correspondentes ao período em que houve cobertura securitária, para evitar enriquecimento sem causa. 3. Reconhecida a nulidade da contratação do seguro, devem ser excluídas as respectivas cobranças futuras.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 330, § 2º, 355, I, 487, I, 489, § 1º, e 1.013, § 1º; CDC, art. 39, I; CC, arts. 764 e 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0010983-08.2020.8.16.0173, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0002932-24.2023.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a sentença explicou de forma suficiente os motivos da decisão e, por isso, não é nula. Também concluiu que a consumidora não teve liberdade real para escolher outra seguradora ou deixar de contratar o seguro oferecido por empresas ligadas ao próprio banco, o que caracteriza venda casada. O banco deverá devolver somente a parte do seguro paga nas prestações quitadas depois do início da ação, porque, antes disso, a consumidora permaneceu protegida pelo seguro de vida. As cobranças do seguro que ainda seriam feitas deverão ser retiradas do financiamento. Assim, o recurso do banco foi aceito apenas em parte.... ()
11 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES VINCULADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. COBRANÇA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATOS COM TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE INCIDE APENAS SOBRE AS TAXAS COBRADAS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) TARIFAS E SEGUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DAS MENSALIDADES DE SEGURO SEM PROVA DA PACTUAÇÃO.(C) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.(D) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.(E) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA. (F) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Insurgência defensiva. Alegação de omissão quanto ao standard probatório da busca domiciliar à luz do Tema 280/STF; de omissão e contradição no afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e na alegada violação à Súmula 444/STJ; de omissão quanto à detração penal (CP, art. 42) e de obscuridade quanto aos fundamentos da busca pessoal. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Acórdão que enfrentou de forma expressa as teses devolvidas. Ingresso domiciliar amparado em situação de flagrância decorrente da natureza permanente do delito. Afastamento da minorante lastreado em fundamentos autônomos e suficientes. Pretensão de detração não deduzida nas razões de apelação e afeta ao Juízo da Execução. Fundada suspeita da busca pessoal baseada em elementos objetivos e individualizados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes. Inviabilidade da utilização dos aclaratórios como mero instrumento de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que, em apelação criminal, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e afastando, entre outras teses, a nulidade da busca domiciliar, a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a nulidade da busca pessoal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) ao standard probatório exigível para a validade da busca domiciliar; (ii) ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado e à alegada violação à Súmula 444/STJ; (iii) à detração penal do período de cumprimento de medidas cautelares; e (iv) aos fundamentos caracterizadores da fundada suspeita que ensejou a busca pessoal. III. Razões de decidir: 3. Não há omissão quanto à busca domiciliar, porquanto o acórdão embargado assentou que o ingresso na residência decorreu de situação de flagrância, própria da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, autorizada independentemente de mandado ou de autorização do morador, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. 4. Inexiste omissão ou contradição no afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que a dedicação a atividades criminosas foi reconhecida a partir de fundamentos autônomos e suficientes - ato infracional pretérito análogo ao tráfico e o modus operandi da apreensão, caracterizado pelo expressivo fracionamento e pela ocultação da droga -, subsistentes ainda que abstraídos os processos referidos pela defesa, o que não configura violação à Súmula 444/STJ. 5. Não há omissão quanto à detração penal, porquanto a matéria não foi deduzida nas razões de apelação, não integrando o efeito devolutivo do recurso, além de constituir questão afeta ao Juízo da Execução Penal. 6. Inexiste obscuridade quanto à busca pessoal, tendo o acórdão consignado que a fundada suspeita, na dicção do CPP, art. 244, decorreu de elementos objetivos e individualizados relativos à conduta do próprio embargante, figurando, a referência ao local, como elemento meramente contextual. 7. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, a insurgência defensiva revela mero inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, buscando rediscutir matéria amplamente apreciada no julgamento da apelação. IV. Dispositivo: 8. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 303, 387, § 2º, e 619; CP, art. 42; LEP, art. 66, III; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPC/2015, art. 1.025; Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0093477-22.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 20.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002742-82.2025.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 13.12.2025.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO NA HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E COLETA DE LIXO EM CMEI. MANUTENÇÃO. TRABALHO PERICIAL IN LOCO QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO QUE ENSEJA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. art. 116 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. arts. 87 E 93 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF. REFLEXOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidora pública municipal, agente de serviços gerais, em razão da higienização de banheiros de grande circulação e coleta de lixo em CMEI, e fixou o pagamento do adicional com base no vencimento-base, incluindo reflexos em horas extras, férias e décimo terceiro salário. O Município questiona o grau de insalubridade reconhecido, a base de cálculo adotada e a incidência dos reflexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantido o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo para servidora pública que realiza limpeza e coleta de lixo em banheiros de grande circulação, qual deve ser a base de cálculo desse adicional e se incidem reflexos sobre horas extras, férias e décimo terceiro salário.III. Razões de decidir3. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, enseja adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, item II, do TST, e a prova pericial in loco que comprovou a atividade exercida pela servidora.4. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por violar o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF, devendo ser adotado o vencimento-base previsto na legislação municipal como base de cálculo.5. O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória, repercutindo nos reflexos sobre horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, não configurando efeito cascata vedado pela Constituição.6. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial que reconheceu a insalubridade, conforme entendimento consolidado e ausência de recurso da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo o vencimento-base do servidor a base de cálculo adequada para o referido adicional, que possui natureza remuneratória e repercute nos reflexos de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ - . PERÍODO DE 09/12/2021 A 09/09/2025: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE MORA. PERÍODO A PARTIR DE 10/09/2025: RESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º PELA Emenda Constitucional 136/2025. TERMOS INICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO E DESDE O VENCIMENTO QUANTO ÀS POSTERIORES. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.