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Doc. ADM Direito 938.4960.4681.8938

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE. ADICIONAL NOTURNO CALCULADO SOBRE 25%. APLICAÇÃO SUBSIDI

ÁRIA DA Lei 8.112/30. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei AO SERVIDOR ESTADUAL. AUMENTO DE GASTOS VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência da ação de cobrança proposta por servidor público estadual, agente de segurança socioeducativo, visando ao reconhecimento do adicional noturno de 25% e a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas trabalhadas em razão da alegação de erro na aplicação do divisor 200 e da prorrogação da jornada noturna.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente de segurança socioeducativo, tem direito ao adicional noturno de 25% (Lei 8.112/30), à prorrogação da jornada noturna e ao reconhecimento do divisor de horas 180, em vez do divisor 200, para o cálculo de suas horas trabalhadas, considerando a legislação estadual aplicável e a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei.III. Razões de decidir3. O servidor foi contratado para o quadro próprio do Estado do Paraná e a legislação estadual aplicável não permite a aplicação subsidiária da Lei 8.112/90.4. O adicional noturno deve ser calculado com base na legislação estadual, que estabelece um percentual de 20% nos termos do art. 4º, §6º da Lei 18.136/2014, por analogia, e não 25% como requerido.5. A prorrogação da jornada noturna após às 05h não é permitida pela legislação estadual, que define o período noturno entre 22h e 05h.6. O divisor aplicável para a carga horária de 40 horas semanais é 200 conforme a legislação estadual, não havendo ilegalidade neste ponto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7548.6188.4548

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por não afastar a responsabilidade da Instituição Financeira IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8168.0881.1235

3 - TJPR  AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO. DOCUMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - SNG. SEGURO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 2024. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PARCELAS VINCENDAS RECALCULADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor buscando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) constatar se é regular a cobrança da tarifa avaliação do bem; e (iv) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato foi devidamente comprovado pela instituição financeira, de modo que deve ser mantido o reconhecimento de regularidade de tal cobrança. 3.2. A ausência de prova de contratação voluntária e autônoma do seguro impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança de tal serviço. 3.3 Quanto a tarifa de avaliação não restou devidamente comprovada pela instituição financeira a efetiva avaliação, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança. 3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro e tarifa avaliação do bem, além de determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente desembolsados pelo consumidor iindevidamente, recalculando-se as parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 759.7662.9558.1680

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 929.4253.6480.8931

5 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Agravo interno em agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade do recurso. Ilegitimidade passiva do corréu. Tese da taxatividade mitigada. Interesse recursal. Dialeticidade recursal. Agravo interno conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do médico e distribuiu o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC. Sustentam os agravantes que o agravo de instrumento deve ser conhecido e provido. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere preliminar de ilegitimidade passiva e (ii) se estão presentes o interesse e a dialeticidade recursal quanto à impugnação da distribuição dinâmica do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento é incabível contra decisão que indefere preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão pode ser discutida em apelação ou contrarrazões sem risco de inutilidade do julgamento.4. A urgência alegada pelos agravantes não se adequa ao critério jurídico estabelecido pelo STJ como requisito para flexibilizar a taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015. 5. A inversão do ônus da prova foi fundamentada no art. 373, §1º, do CPC, e não no CDC, motivo pelo qual o agravo não atende aos requisitos da dialeticidade e do interesse recursal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível agravo de instrumento contra decisão que indefere preliminar de ilegitimidade passiva quando não demonstrada urgência apta a justificar a inutilidade do julgamento da questão em apelação. A inversão do ônus da prova fundamentada no art. 373, §1º, do CPC, não se confunde com a hipótese prevista no CDC, art. 6º, VIII, o que exige impugnação específica por parte do agravante. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988.... ()

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Doc. ADM Direito 384.8243.2791.4104

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO TRANSCORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de seguro de vida, ajuizada após negativa de cobertura por invalidez funcional permanente por doença e doenças graves, em razão de agravamento de quadro clínico do segurado; o autor requereu o pagamento das coberturas, alegando ausência de má-fé e interrupção da prescrição por novo pedido administrativo e conexão com processo relacionado a apólice distinta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral relativa ao pedido de pagamento de seguro de vida, diante da negativa de cobertura pela seguradora e da alegação de interrupção do prazo prescricional por novo pedido administrativo e citação em processo conexo. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional anual iniciou em 27/01/2023, data da primeira negativa formal de cobertura, e encerrou-se em 27/01/2024, antes do ajuizamento da ação em 15/07/2025. 4. O suposto novo protocolo de sinistro não foi comprovado como distinto do primeiro, e mesmo que fosse considerado, o prazo prescricional também teria expirado antes do ajuizamento. 5. A citação válida no processo conexo não interrompeu a prescrição da presente ação, pois trata de apólice distinta e ocorreu após o prazo prescricional já ter se consumado. 6. A prescrição reconhecida impede o exame do mérito quanto à licitude da negativa de cobertura e demais alegações. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida... ()

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