ÁRIA DA Lei 8.112/30. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA Lei AO SERVIDOR ESTADUAL. AUMENTO DE GASTOS VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DA HORA NOTURNA PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARGA HORÁRIA LEGAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência da ação de cobrança proposta por servidor público estadual, agente de segurança socioeducativo, visando ao reconhecimento do adicional noturno de 25% e a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas trabalhadas em razão da alegação de erro na aplicação do divisor 200 e da prorrogação da jornada noturna.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, agente de segurança socioeducativo, tem direito ao adicional noturno de 25% (Lei 8.112/30), à prorrogação da jornada noturna e ao reconhecimento do divisor de horas 180, em vez do divisor 200, para o cálculo de suas horas trabalhadas, considerando a legislação estadual aplicável e a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei.III. Razões de decidir3. O servidor foi contratado para o quadro próprio do Estado do Paraná e a legislação estadual aplicável não permite a aplicação subsidiária da Lei 8.112/90.4. O adicional noturno deve ser calculado com base na legislação estadual, que estabelece um percentual de 20% nos termos do art. 4º, §6º da Lei 18.136/2014, por analogia, e não 25% como requerido.5. A prorrogação da jornada noturna após às 05h não é permitida pela legislação estadual, que define o período noturno entre 22h e 05h.6. O divisor aplicável para a carga horária de 40 horas semanais é 200 conforme a legislação estadual, não havendo ilegalidade neste ponto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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