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Doc. ADM Direito 718.6876.4156.7300

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DE APLICATIVO AO ENCONTRO DE PASSAGEIRO - TRANSPORTE TERRESTRE REMUNERADO - SERVIÇO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA.) - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE APLICATIVO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACOLHIMENTO - PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ATUA APENAS COMO INTERMEDIADORA ENTRE PASSAGEIROS E MOTORISTAS, MAS SIM DE FORMA ATIVA NA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE REMUNERADO, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE - AUTOR QUE FIGURA COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO/BYSTANDART - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ATUAÇÃO CONJUNTA DO MOTORISTA E DA ADMINISTRADORA DO APLICATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º E 34, TODOS DO CDC - DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido.

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