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Doc. ADM Direito 867.4085.5105.9299

1 - TJPR RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). LÍCITA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.9635.9536.2462

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM. GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE DROGAS. APREENSÃO DE 02 GRAMAS DE MACONHA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DO STF. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.6259.3746.3605

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA ÁRVORE. DEMANDA AJUIZADA POR PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.

1. AGRAVOS RETIDOS AVIADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, «CAPUT» E §1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DAS DECISÕES IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÕES ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PENSÃO MENSAL, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TÓPICOS. CPC, art. 356, II.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA E POSTURA INADEQUADA DENTRO DO VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. CODIGO CIVIL, art. 945.4. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E CORRELATAS. AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER OS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA REQUERENTE, DESDE QUE COMPROVADOS E RELACIONADOS AO SINISTRO.5. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO E LIMITAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PESCOÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.7. DANOS MORAIS. GRAVIDADE DO ACIDENTE, COM LESÕES RELEVANTES E REPERCUSSÕES SIGNIFICATIVAS NA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DA DEMANDANTE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO QUADRO FÁTICO.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/94.9. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS PROVOCADOS A PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL SEGURADO. EXPRESSA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATADAS.10. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 566.7072.7920.5291

4 - TJPR Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (PAD). Servidor público municipal. Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Pena de suspensão convertida em multa. Indeferimento da tutela de urgência na origem. Irresignação do impetrante. Preliminar de nulidade do PAD por suposta violação à hierarquia funcional na composição da Comissão Processante. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal de Curitiba que exija subordinação hierárquica igual ou superior dos membros em relação ao processado. Exigência restrita à condição de servidores efetivos e estáveis. Direito administrativo sancionador e disciplinar que se orientam pelo princípio do informalismo moderado. Interpretação teleológica das normas. Exercício pleno do contraditório. Comprovação de participação ativa na instrução probatória. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Mérito administrativo e controle jurisdicional. Atuação do Poder Judiciário limitada ao exame da legalidade e formalidade do procedimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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