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Doc. ADM Direito 672.6991.5392.5162

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE EMBORA TENHA CONSIGNADO SER TEMPORÁRIA A INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA, CONCLUI NÃO EXISTIR SEQUER PREVISÃO DE REABILITAÇÃO. REVERSÃO DAS LESÕES QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DO MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZA INCAPACIDADE LABORATIVA INDEFINIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, PARA SER CONSIDERADA TEMPORÁRIA, EXIGE SEJA POSSÍVEL ESPERAR RECUPERAÇÃO DENTRO DE PRAZO PREVISÍVEL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESULTA DA IMPOSSIBILIDADE TEÓRICA E ABSOLUTA DE TRABALHAR, MAS DA SITUAÇÃO CONCRETA DA PESSOA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 950. TERMO FINAL QUE NÃO PODE SER A EXPECTATIVA DE VIDA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» DIANTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE SE MOSTRA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO A QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A PARTE RECEBA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA.2. PRETENSÃO DE QUE A PENSÃO MENSAL CONSIDERE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 944, SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. PENSÃO MENSAL QUE DEVE EQUIVALER À IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA VÍTIMA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL SEJA ADOTADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO BRUTA, UMA VEZ QUE OS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NÃO INTEGRARIAM SEU PATRIMÔNIO. 3. ABATIMENTO DO DPVAT. PENSÃO MENSAL QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SUMULA 246 STJ. DEDUÇÃO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.4. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA E DOS PREDECENTES DESTE TRIBUNAL.5. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905/24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO.6. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, ATRIBUI À AUTORA O PAGAMENTO DE APENAS 10% DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE EM CERCA DE 30% DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 629.2537.9167.4399

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 921, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. PRAZO TRIENAL EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROV

IDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento em prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Controvérsia sobre a configuração da prescrição intercorrente após a alteração do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.195/2021 alterou a sistemática da prescrição intercorrente, Estabelecendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. O §1º do CPC, art. 921 impõe a suspensão da execução por um ano, período em que também fica suspensa a prescrição. Apenas após o decurso desse prazo inicia-se a contagem prescricional.5. No caso, a tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 30/11/2021. O prazo de suspensão findou em 30/11/2022, de modo que a prescrição trienal somente se encerraria em 30/11/2025, ainda em curso no momento da sentença.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 108.9349.4486.9963

3 - TJPR monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Insurgência da parte agravante. 1. Cabimento do agravo de instrumento por taxatividade mitigada. Não acolhido. Ausência de urgência apta a afastar o rol do CPC, art. 1.015. 2. Inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ e ilegitimidade passiva do banco. Não acolhido. A pretensão inicial envolve, em tese, falha na prestação do serviço, desfalques e saques não autorizados em conta PASEP. 3. Impossibilidade de aguardar a apelação e ausência de prova mínima da relação jurídica. Não acolhido. As matérias podem ser devolvidas em momento processual oportuno, sem demonstração de risco concreto a justificar o processamento imediato do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que afastou alegação de ilegitimidade passiva, em demanda na qual a parte autora busca reparação por desfalques, ausência de aplicação de índices de correção e juros e saques não autorizados em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se estão presentes elementos de urgência aptos a justificar a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015.III. Razões de decidir3. A decisão que afasta a alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, nem comporta ampliação analógica do rol do CPC, art. 1.015. 4. A urgência invocada não foi demonstrada, razão pela qual não se admite, no caso, a aplicação da taxatividade mitigada. 5. A pretensão deduzida na ação originária abrange alegada falha de serviço, desfalques e saques não autorizados, o que atrai a incidência do Tema Repetitivo 1.150 do STJ - . 6. O pedido de multa formulado em contrarrazões foi rejeitado, pois o desprovimento unânime do agravo interno, por si só, não autoriza a penalidade sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2595.9789.5027

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Comunicação à vítima sobre o inteiro teor do julgado. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com determinação de comunicação da vítima acerca do inteiro teor do julgado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou conhecido e desprovido o apelo da ré Eliane Mabel Canale Olmedo; e conhecido e parcialmente provido o apelo de Adams Javier Lopes Sotto, com pedido de comunicação à ofendida sobre o inteiro teor do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em apelação criminal deve ser complementado para incluir a determinação de comunicação à vítima acerca do inteiro teor do julgado, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º, e no art. 5º, II, «d», da Res. CNJ 253/2018.III. Razões de decidir3. O acórdão não se manifestou sobre o pedido de comunicação à vítima, configurando omissão.4. Determinação de comunicação da vítima acerca do inteiro teor do julgado, em cumprimento ao CPP, art. 201, § 2º.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, determinando a comunicação da vítima acerca do inteiro teor do julgado.Tese de julgamento: É obrigatória a comunicação pessoal da vítima acerca do inteiro teor do julgado em casos de contravenção penal, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º, e no art. 5º, II, «d», da Res. CNJ 253/2018._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Res. CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d"; CPP, art. 201, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que pediu para que a vítima fosse informada sobre a decisão do tribunal. O acórdão anterior não mencionou esse pedido, mas o desembargador entendeu que era importante cumprir a regra que exige a notificação da vítima. Assim, ele determinou que a vítima seja comunicada sobre o conteúdo da decisão, garantindo que ela tenha acesso à informação.... ()

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Doc. ADM Direito 733.4641.9995.2231

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONTEÚDO IRREGULAR E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que determinou o restabelecimento de perfil profissional no Instagram e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante alegou exercício regular de direito em razão de suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, além de requerer o afastamento dos danos morais, da multa e da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão e desativação do perfil foram legítimas; se houve falha na prestação do serviço; se são devidos danos morais; e se devem ser mantidas a multa cominatória e a sucumbência.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC à relação entre usuária e plataforma digital, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço.4. O réu não comprovou a violação aos termos de uso nem indicou o conteúdo específico que teria motivado a suspensão da conta, deixando de assegurar transparência e possibilidade efetiva de defesa à usuária.5. A desativação injustificada de perfil utilizado profissionalmente, sem prévia motivação concreta, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.6. A multa diária fixada para o restabelecimento da conta é moderada, proporcional e adequada à finalidade coercitiva, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É dever do fornecedor de serviço restabelecer conta em rede social suspensa sem justa causa, assegurando ao usuário a prévia notificação e o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de configurar falha na prestação do serviço e ensejar indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, I; CC/2002, arts. 188, I, e 927, p.u.; CPC/2015, art. 1.010 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001357-90.2024.8.16.0086, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0021667-57.2025.8.16, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a decisão que determinou a reativação da conta do Instagram, pois a plataforma não comprovou qual regra teria sido violada nem indicou o conteúdo irregular. Como o perfil era usado profissionalmente, a suspensão injustificada gerou dano moral. O recurso do Facebook foi rejeitado porque não conseguiu provar que agiu corretamente.... ()

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