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Doc. ADM Direito 230.9130.6583.3168

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do juízo de admissibilidade prévio exercido pelo tribunal de origem. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Precedentes.agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1410.5624

Tema 1350 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Afetação reconhecida. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º e §5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.350/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese jurídica fixada: - Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L).» ... ()

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Doc. ADM Direito 687.4467.3450.2351

Tema 1350 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Julgamento do mérito. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Substituição do título. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º, §5º, §6º, e §8º; Lei 6.880/1980, art. 6º, §1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.350/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese jurídica fixada: - Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (RISTJ, art. 256-L).» ... ()

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