9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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l afastada. Valor da causa que não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Observância ao teto estabelecido na legislação. Incompetência dos Juizados Especiais que deve ser rejeitada. Apresentação de documentos novos pelos autores. Ausência de intimação da ré para apresentar manifestação. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da sentença. Necessidade de oportunizar a manifestação da parte contrária quanto aos novos documentos. Provas utilizadas como parâmetro da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré ECO RESORT & HOTEL CAPIVARIA contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, em relação à EMPRESA HOTELEIRA MABU, e parcialmente procedente em face da recorrente, com decretação de rescisão do contrato de cessão de uso em regime de multipropriedade, abstenção de novas cobranças e de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, além da condenação ao pagamento de R$37.964,83 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais. O recurso argui preliminares de incompetência territorial e absoluta do Juizado Especial pelo valor da causa, nulidade por ausência de intimação da parte ré, e, no mérito, questiona cláusula penal e existência dos danos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se deve ser reconhecida a incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro contratual; (ii) analisar se o valor do contrato afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a lide; (iii) constatar se houve nulidade processual por ausência de intimação da ré; e (iv) saber se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, bem como a legitimidade da cláusula penal.III. Razões de decidir3.1. Em relação à incompetência territorial, prevalece o entendimento consumerista de facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora (art. 6º, VIII, CDC), admitindo-se a eleição de foro quando não houver obstáculo ao acesso à justiça, mas privilegiando o domicílio do consumidor diante dos elementos dos autos.3.2. Quanto à competência do Juizado Especial, o valor da causa não supera o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo em vista que a pretensão inicial está relacionada a rescisão do contrato e a restituição dos valores efetivamente desembolsados.3.3. Quanto à alegação de nulidade processual, tem razão a parte ré. No caso, mostra-se imprescindível a intimação para manifestação sobre documentos novos que foram acostados pelos autores que, inclusive, foram utilizados como parâmetro de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano material.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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TARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, proposta por Ruan Gustavo dos Santos em face do Município de Paranaguá, em razão de agressões sofridas durante abordagem policial, condenando o Município ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (a) se a responsabilidade do Município pelas agressões perpetradas por agentes da guarda municipal durante a abordagem policial pode ser afastada pela incidência das excludentes de exercício regular do dever legal e de legítima defesa putativa; (b) se subsiste o dever de indenizar diante da alegada ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos físicos, psicológicos e morais narrados; (c) se houve, como sustenta a Municipalidade, desproporção na valoração das provas realizada pelo juízo de origem, notadamente quanto às gravações e documentos apresentados; e (d) se o quantum indenizatório fixado mostra-se excessivo frente aos parâmetros jurisprudenciais, justificando, assim, sua readequação.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Magistrada que expôs de forma adequada as razões de seu convencimento, examinando de maneira expressa a legislação pertinente, a jurisprudência aplicável e as particularidades fáticas do caso concreto. Mera irresignação com a solução jurídica desfavorável aos interesses da Municipalidade adotada pelo juízo de origem.4. Responsabilidade civil do Estado mantida. Ausência de configuração das excludentes de exercício regular do dever legal e de legítima defesa putativa. Provas constantes dos autos - notadamente as gravações, fotografia e documentos médicos - demonstram que o autor não ofereceu resistência nem representou ameaça concreta aos agentes, que, ainda assim, atuaram com evidente excesso e desnecessária agressividade. Divergência entre a versão do boletim de ocorrência e a realidade captada por vídeos idôneos. Abuso de poder caracterizado. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º.5. Nexo causal devidamente comprovado. Conduta dos agentes municipais que se apresenta como causa direta e imediata das lesões físicas e do abalo psicológico narrados, corroborados por registros visuais e documentos médicos. Município que não produziu prova capaz de afastar tal conclusão. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos validamente superada.6. Inexistência de desproporcionalidade na valoração das provas. Juízo de origem que conferiu prevalência às provas diretas e mais fidedignas sobre os fatos - especialmente as gravações que retratam a ocorrência - sem desprezar o boletim de ocorrência, o qual, entretanto, demonstrou-se incompatível com o que efetivamente ocorreu. Alegado laudo pericial referente a procedimento criminal não juntado aos autos. Ausência de qualquer vício na análise probatória.7. Redução do quantum indenizatório. Embora configurado o dano moral, o valor fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) supera os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em casos análogos envolvendo abuso de autoridade e agressões em abordagem policial. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, uniformidade jurisprudencial e vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação do montante em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), quantia adequada às circunstâncias do caso e ao padrão decisório deste Tribunal.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para adequar o valor fixado a título de indenização por danos morais, fixando-o em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em consonância com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência desta Corte para casos semelhantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 372 e CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26.05.2009; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Secção, j. 15.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes, j. 21.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002362-72.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 24.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença que condenou GIOVANE GONÇALVES DA LUZ E JACKSON LUZ DO NASCIMENTO pela prática do roubo majorado apenas pelo concurso de agentes (Art. 157, § 2º, II, do CP), afastando a majorante do emprego de arma de fogo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante prevista no Art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando o seu uso foi mencionado pela prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no tipo penal de roubo.4. É cabível a sua incidência o seu emprego é comprovado por outros elementos de prova idôneos, como a palavra das vítimas e testemunhas.5. Na hipótese dos autos, ambas as vítimas, Rafael Lima e Tiago Tavares de Carvalho, afirmaram de forma expressa e coerente a utilização de arma de fogo pelos agentes durante a subtração, ante o seu porte ostensivo. A vítima Rafael relatou que os agentes «sempre com a arma em punho» proferiram a ameaça de que «se você olhar a placa do meu carro eu dou um tiro na tua cara».6. As dosimetrias das penas devem ser retificadas na terceira fase, aplicando-se o aumento mínimo de 2/3 (dois terços), conforme a previsão do Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, pena definitiva de JACKSON LUZ DO NASCIMENTO passa a ser 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 28 dias-multa. Noutro vértice, a pena definitiva de GIOVANE GONÇALVES DA LUZ passa ser de 9 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 24 dias-multa, com alteração para o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito ajuizada por servidora pública municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Fazenda Rio Grande é o único responsável pela restituição dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e horas-falta, bem como se deve ser mantida a condenação do município ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pela restituição dos valores descontados indevidamente é do Município de Fazenda Rio Grande, eis que foi o ente responsável pela arrecadação e descontos das contribuições previdenciárias da servidora, integrante do Poder Executivo Municipal.4. O Instituto de Previdência Municipal (FAZPREV), apesar de autarquia com autonomia administrativa e financeira, não responde diretamente pela devolução dos valores descontados a maior, pois a responsabilidade é do órgão que realizou os descontos.5. Houve sucumbência mínima da parte autora, eis que o pedido principal de declaração da base de cálculo correta e restituição dos valores foi integralmente acolhido, sendo rejeitado apenas o pedido acessório de devolução em dobro.6. Em razão da sucumbência mínima da autora, o município deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.7. A aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores a serem restituídos deve respeitar o período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal (STF), não incidindo nesse período.8. Tratando-se de sentença ilíquida, os percentuais relativos aos honorários de sucumbência e também aos recursais (§ 11, do CPC, art. 85), somente serão estabelecidos quando liquidado o julgado, nos termos do contido no, II, do § 4º, do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO9. Recurso não provido e remessa necessária conhecida de ofício, com ressalva quanto à aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional, bem como estabelecer que os percentuais relativos aos honorários de sucumbência e aos recursais deverão ser fixados na oportunidade da liquidação da sentença, que deve ser mantida nos seus demais termos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 69/2001, arts. 1º, 4º, I, e 5º; Lei 70/2001, art. 110, §§ 2º e 3º; Lei 4/1993, art. 2º; CPC, art. 85, § 3º, I, e CPC, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 496, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.05.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002700-57.2016.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 12.07.2021; Súmula 162/STJ; Súmula 188/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()
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1) PRELIMINARES DE MÉRITO - RECORRENTE CREFISA1.1) SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1378/STJ - . IMPROCEDENTE. CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. APELAÇÕES QUE NÃO FORAM ATINGIDAS PELA SUSPENSÃO. 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS PRETENDIDAS IMPERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.1.3)NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA IMPUGNADA QUE ABORDA DE FORMA EXPRESSA TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. EXPOSIÇÃO SUSCINTA DOS MOTIVOS QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. 2) MÉRITO.2.1) VALIDADE DOS JUROS PACTUADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. SÃO ABUSIVAS AS TAXAS CONTRATADAS QUE SUPEREM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. PARÂMETRO FIXADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SÉRIE CORRESPONDENTE À MODALIDADE CONTRATUAL REVISADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR A JUSTIFICAR AS TAXAS PACTUADAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO RELATIVO AO CASO CONCRETO, A FIM DE JUSTIFICAR A TAXA COBRADA.2.2) ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA MENSAL. REFORMA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL.RECURSO DE JOSÉ PESTANA DA COSTA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE CREFISA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, bem como determinando a restituição de valores, o pagamento de multa contratual e a indenização por danos morais. A ré, que figurou formalmente no contrato escrito como promitente vendedora, afirma que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados, notadamente diante da afirmação de que não participou da negociação havida entre os autores e o corréu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes da anulação do contrato de compra e venda, apesar de não ter participado das negociações e não ter recebido valores, limitando-se a figurar formalmente como promitente vendedora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes da anulação do negócio jurídico exige a demonstração individualizada dos elementos do ato ilícito (conduta, culpa, dano e nexo causal), análise que deve ser realizada em relação a cada corréu, e não presumida a partir da mera subscrição formal do instrumento contratual.4. A prova produzida nos autos demonstra que a Apelante em nenhum momento se fez presente nas negociações havidas entre os Apelados/compradores e o Réu Luis Ricardo (vendedor de fato), não sendo possível presumir que a parte sabia que a qualidade essencial para os compradores adquirirem o bem era a promessa de que seria possível a edificação de estruturas no mesmo.5. Não se cogita de violação ao dever de informação por parte da Apelante, que sequer conhecia os compradores ou suas intenções, de modo que o erro substancial não lhe é imputável como causa ensejadora de indenização.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida em parte para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face da ré Rosangela Terezinha Muller, com inversão do ônus sucumbencial em relação à parte.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes da anulação de negócio jurídico exige a demonstração individualizada de conduta, culpa, dano e nexo causal, não sendo possível a responsabilização solidária de parte que figurou apenas formalmente no contrato, sem participação nas negociações, ciência dos vícios ou proveito econômico direto._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001565-20.2022.8.16.0159, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso contra uma sentença que anulou um contrato de compra e venda de um terreno e condenou os réus a devolverem o dinheiro pago, pagar multa e indenização por danos morais. O Tribunal entendeu que a Apelante, que só assinou o contrato, não participou da negociação nem recebeu dinheiro, por isso não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos compradores. Assim, a anulação do contrato vale para ela, mas ela não precisa devolver dinheiro nem pagar multa ou indenização. Por isso, o pedido contra ela foi rejeitado, e os autores do processo terão que pagar as despesas e honorários dela.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou desistência de execução fiscal ajuizada contra o apelado e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais, sendo requerido o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do executado pelo pagamento dessas custas, com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por desistência do exequente, é devida a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 16.035/08, em seu art. 4º, atribui expressamente ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, mesmo em caso de desistência da execução pelo credor.4. A desistência da execução fiscal pelo Estado não desobriga o executado de arcar com as despesas processuais, pois ele deu causa à propositura da ação.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a constitucionalidade da atribuição das custas ao executado e a aplicação da Lei 16.035/08, art. 4º em casos semelhantes.6. O princípio da causalidade e os dispositivos legais estaduais e constitucionais autorizam a condenação do executado ao pagamento das custas, afastando a responsabilidade do Estado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o executado ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Nas execuções fiscais extintas por desistência do credor, as custas processuais permanecem a cargo do executado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008, independentemente da desistência promovida pelo ente público.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo com o Estado desistindo da cobrança na Justiça, quem deve pagar as despesas do processo é quem devia o dinheiro, ou seja, o executado. Isso porque a lei estadual diz que as custas do processo ficam por conta do devedor, já que ele quem deu causa a ação. Por isso, o recurso do Estado foi aceito para mudar a decisão anterior, tirando do Estado a obrigação de pagar essas despesas e colocando essa responsabilidade no executado.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver a ré Nicheli Gilioli do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e condenar os réus Edineia Carvalho Eschemback e Edilson Ferreira pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como a possibilidade de alteração na dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. O pedido de reconhecimento da nulidade da busca veicular, em razão da ausência de fundada suspeita, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas e de todas aquelas delas derivadas é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 10. Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inclusive em seu patamar máximo de 2/3. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do réu Edilson parcialmente conhecido e não provido e recurso da ré Edineia parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes; CP, art. 44 Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000371-25.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.07.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018666-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007938-51.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023)... 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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na segunda fase da ação de exigir contas, a qual reconheceu a insuficiência das contas prestadas pela requerida, condenando-a ao ressarcimento de valores ao espólio decorrentes da administração de bem integrante do acervo hereditário, mais precisamente de valores recebidos a título de aluguéis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada violação ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar a ocorrência de litigância de má-fé; (iii) analisar a suficiência das contas prestadas e a extensão da responsabilidade da administradora do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da alegação de violação do princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha fundamentação específica, com impugnação dos pontos da decisão recorrida. 3.1. No caso, a apelação apresenta argumentos suficientes e direcionados à reforma da sentença, indicando de forma clara os pontos de inconformismo, razão pela qual não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso.4. Do pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé. A configuração da litigância de má-fé demanda a comprovação de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. 4.1. A mera interposição de recurso, ainda que desprovido, não caracteriza má-fé, por constituir exercício regular do direito de defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. 4.2. Ausente demonstração de intuito protelatório ou comportamento abusivo, afasta-se a pretensão de condenação.5. Do mérito. Na segunda fase da ação de exigir contas, incumbe ao responsável pela administração demonstrar, de forma detalhada e documentada, a origem e a destinação dos valores administrados, nos termos dos CPC, art. 550 e CPC art. 551. 5.1. No caso concreto, a apelante não apresentou prestação de contas adequada, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovação documental idônea quanto à arrecadação e destinação dos valores de locação do imóvel do espólio. 5.2. A ausência de organização contábil e de comprovação dos valores percebidos e eventualmente repassados impede o reconhecimento da regularidade das contas. 5.3. A responsabilidade do administrador recai sobre a integralidade dos valores arrecadados, sendo incabível a limitação da obrigação a percentual correspondente à fração ideal hereditária, por se tratar de apuração da gestão do bem e não de partilha. Eventual divisão entre os herdeiros constitui etapa posterior, própria do inventário, não interferindo na obrigação de prestar contas integrais. 5.4. Não comprovada a destinação regular dos valores, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento do saldo apurado em favor do espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso apresenta fundamentação específica e impugna os pontos da sentença; 2. A interposição de recurso não configura, por si só, litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual; 3. Na segunda fase da ação de exigir contas, o administrador deve comprovar, de forma detalhada e documental, a integralidade das receitas e despesas, respondendo pelos valores não justificados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, 81, 550 e 551.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008693-44.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 29.04.2026; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004712-22.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Fábio Luís Franco - J. 01.09.2025.... ()
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