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ido. recurso de apelação civil do autor conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Nos casos em debate a Apelação civil interposta pelo Estado do Paraná é contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal por danos morais sofridos por autor durante abordagem policial, na qual alegou ter sido agredido fisicamente com spray de pimenta e psicologicamente, após uma abordagem. E o autor da ação indenizatoria apela para que seja majorado o valor fixado a título de danos morais, considerando o uso indevido de algemas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte dos policiais militares durante a abordagem do autor, justificando a responsabilidade civil do Estado e se cabe indenização por danos morais e o seu quantum.III. Razões de decidir3. Os policiais agiram com abuso de poder, pois não restou comprovada a resistência à prisão que justificasse o uso de spray de pimenta e força física.4. Houve excesso na conduta dos policiais. Prova documental e oral convergente.5. O nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor foi demonstrado pelas provas apresentadas.6. A responsabilidade civil do Estado reconhecida foi mantida em razão do excesso no uso da força pelos agentes durante a abordagem.7. Os danos morais foram majorados para r$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade para caso análogos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do Estado conhecida e, no mérito, não provida. Apelação cível do autor conhecida e, no mérito, parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos, mesmo que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização da força durante a abordagem policial. São cabíveis danos morais pelo prejuízo sofrido os quais foram majorados para r$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando a gravidade do caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 3º, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.706.175-1, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarra, 3ª C.Cível, j. 27.03.2018; TJPR, AC 0021764-60.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 2ª C.Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC - Castro, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 10.03.2015; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 18.000,00 ao autor, que sofreu lesões durante uma abordagem policial. Ficou provado que os policiais usaram força excessiva, o que caracteriza abuso de poder e a situação se agrava pelo uso de algemas. Assim, o Estado foi considerado responsável pelos danos causados. O pedido do Estado para afastar ou reduzir o valor da indenização foi negado, e os pedidos do autor para majorar o quantum indenizatório foram atendidos majorando-se o valor da indenização. Honorarios recursais majorados.... ()
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