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Doc. ADM Direito 529.3542.1729.6659

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD. LEVANTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS NO ÓRGÃO DE CONTROLE. NÃO REALIZADA. PARCELAMENTO QUE ENCERROU CINCO MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO DO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 303/STJ. EMBARGADO QUE NÃO SE OPÔS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EMBARGADO. FIXADOS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, §4º DO CPC. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.9128.5952.4022

2 - TJPR Direito civil e administrativo. constitucional. recursos de Apelação civil do estado e do autor. Responsabilidade civil do Estado por abuso de autoridade em abordagem policial. Recurso de Apelação Cível do Estado do Paraná conhecido e, no mérito, não prov

ido. recurso de apelação civil do autor conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Nos casos em debate a Apelação civil interposta pelo Estado do Paraná é contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal por danos morais sofridos por autor durante abordagem policial, na qual alegou ter sido agredido fisicamente com spray de pimenta e psicologicamente, após uma abordagem. E o autor da ação indenizatoria apela para que seja majorado o valor fixado a título de danos morais, considerando o uso indevido de algemas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte dos policiais militares durante a abordagem do autor, justificando a responsabilidade civil do Estado e se cabe indenização por danos morais e o seu quantum.III. Razões de decidir3. Os policiais agiram com abuso de poder, pois não restou comprovada a resistência à prisão que justificasse o uso de spray de pimenta e força física.4. Houve excesso na conduta dos policiais. Prova documental e oral convergente.5. O nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor foi demonstrado pelas provas apresentadas.6. A responsabilidade civil do Estado reconhecida foi mantida em razão do excesso no uso da força pelos agentes durante a abordagem.7. Os danos morais foram majorados para r$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade para caso análogos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do Estado conhecida e, no mérito, não provida. Apelação cível do autor conhecida e, no mérito, parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos, mesmo que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização da força durante a abordagem policial. São cabíveis danos morais pelo prejuízo sofrido os quais foram majorados para r$ 18.000,00 (dezoito mil reais), considerando a gravidade do caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 3º, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.706.175-1, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarra, 3ª C.Cível, j. 27.03.2018; TJPR, AC 0021764-60.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 2ª C.Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC - Castro, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 10.03.2015; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 18.000,00 ao autor, que sofreu lesões durante uma abordagem policial. Ficou provado que os policiais usaram força excessiva, o que caracteriza abuso de poder e a situação se agrava pelo uso de algemas. Assim, o Estado foi considerado responsável pelos danos causados. O pedido do Estado para afastar ou reduzir o valor da indenização foi negado, e os pedidos do autor para majorar o quantum indenizatório foram atendidos majorando-se o valor da indenização. Honorarios recursais majorados.... ()

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