ra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por autora, em razão de abordagem policial violenta e prisão, ocorrida em 28/04/2022, quando a autora e amigos foram abordados por policiais militares em local de confraternização, resultando na utilização de gás de pimenta e na condução da autora à delegacia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte da Polícia Militar durante a abordagem da autora, justificando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os policiais agiram com abuso de poder, pois não restou comprovada a alegada resistência à prisão que justificasse a utilização de força física.4. Houve excesso na conduta dos policiais militares ao utilizarem spray de pimenta de forma desnecessária, atingindo a autora sem que tivesse cometido qualquer ato violento que pudesse ensejar risco à integridade da guarnição.5. O valor da indenização fixado em primeira instância foi adequado, levando em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos durante abordagens policiais, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela vítima, que devem ser reparados de forma proporcional e razoável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 144; CC/2002, arts. 188, 927 e 935; CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0019935-60.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, ACR 0002362-72.2018.8.16.0179, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0004246-54.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0001121-18.2023.8.16.0202, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJPR, 0009630-46.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar indenização por dano moral à autora, após ser abordada de forma violenta pela Polícia Militar. A decisão foi baseada no fato de que os policiais usaram gás de pimenta de maneira excessiva e desnecessária, sem que a autora tivesse agido de forma violenta contra os policiais. Embora o Estado tenha argumentado que a abordagem foi justificada por denúncias de barulho, o Tribunal entendeu que a ação dos policiais foi excessiva e não respeitou a dignidade da autora. Dessa forma, o valor da indenização foi mantido conforme decisão da primeira instância.... ()
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