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Doc. ADM Direito 992.4398.5337.2684

1 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Apelação civil. Abuso de poder em abordagem policial e indenização por danos morais. Recurso de Apelação Cível do Estado do Paraná não provido.I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Estado do Paraná cont

ra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados por autora, em razão de abordagem policial violenta e prisão, ocorrida em 28/04/2022, quando a autora e amigos foram abordados por policiais militares em local de confraternização, resultando na utilização de gás de pimenta e na condução da autora à delegacia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte da Polícia Militar durante a abordagem da autora, justificando a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os policiais agiram com abuso de poder, pois não restou comprovada a alegada resistência à prisão que justificasse a utilização de força física.4. Houve excesso na conduta dos policiais militares ao utilizarem spray de pimenta de forma desnecessária, atingindo a autora sem que tivesse cometido qualquer ato violento que pudesse ensejar risco à integridade da guarnição.5. O valor da indenização fixado em primeira instância foi adequado, levando em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos durante abordagens policiais, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela vítima, que devem ser reparados de forma proporcional e razoável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 144; CC/2002, arts. 188, 927 e 935; CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0019935-60.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, ACR 0002362-72.2018.8.16.0179, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, 0004246-54.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, 0001121-18.2023.8.16.0202, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJPR, 0009630-46.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar indenização por dano moral à autora, após ser abordada de forma violenta pela Polícia Militar. A decisão foi baseada no fato de que os policiais usaram gás de pimenta de maneira excessiva e desnecessária, sem que a autora tivesse agido de forma violenta contra os policiais. Embora o Estado tenha argumentado que a abordagem foi justificada por denúncias de barulho, o Tribunal entendeu que a ação dos policiais foi excessiva e não respeitou a dignidade da autora. Dessa forma, o valor da indenização foi mantido conforme decisão da primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 660.9252.2949.0652

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito, na qual o agravante alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Pan S/A e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos que comprovassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando a necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, considerando a alegação de não contratação de empréstimo consignado e a necessidade de suspensão dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos (CPC/2015, art. 300), o que justifica a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo.  4. Não foram apresentados indícios mínimos da probabilidade do direito, sendo necessária a averiguação mais aprofundada dos fatos. 5. A jurisprudência estabelece que alegações genéricas de fraude não são suficientes para a concessão da tutela de urgência. 6. Não estando delineados os contornos da probabilidade do direito invocado, desnecessário o exame da questão sob o prisma do receio de dano de difícil reparação.  IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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