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Doc. ADM Direito 795.7742.3105.1178

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PLEITO DA ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME PELO

DELITO DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE CONDUTA CONCRETA DO QUERELADO QUE CARACTERIZARIA A IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO DOS DELITOS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime que imputou ao querelado a a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em razão de mensagem enviada a grupo de condôminos. Os recorrentes requerem o recebimento da queixa-crime em sua integralidade e a manutenção da competência da Justiça Comum para o processamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime deve ser recebida em relação ao delito de calúnia, considerando a ausência de descrição concreta da conduta que caracterizaria a imputação falsa de fato definido como crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queixa-crime foi rejeitada parcialmente em relação ao delito de calúnia devido à ausência de justa causa, pois não foi descrita conduta concreta que caracterizasse a imputação falsa de fato definido como crime.4. O uso genérico do termo «conluio» na mensagem não é suficiente para configurar a imputação do crime de associação criminosa, que exige comprovação de elementos complexos como a estabilidade e permanência do grupo.5. A competência para o processamento dos delitos remanescentes de injúria e difamação é do Juizado Especial Criminal, uma vez que as penas máximas em conjunto não superam dois anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de descrição concreta da conduta imputada ao querelado impede o recebimento da queixa-crime por calúnia, configurando a falta de justa causa para a ação penal, sendo a competência para o processamento dos delitos remanescentes do Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, arts. 288, parágrafo único, 138 e 139.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003314-51.2025.8.16.0035, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0041498-42.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada contra o querelado foi parcialmente rejeitada. Isso significa que os pedidos dos querelantes foram aceitos apenas em relação aos crimes de difamação e injúria, mas não para o crime de calúnia. O motivo da rejeição do pedido de calúnia foi que não ficou claro na queixa qual foi a conduta específica do querelado que poderia ser considerada uma acusação falsa de crime. Assim, não havia provas suficientes para dar continuidade a essa parte da queixa. Além disso, os crimes que foram aceitos devem ser processados no Juizado Especial Criminal, já que as penas máximas não ultrapassam dois anos. Portanto, o recurso dos querelantes foi conhecido, mas não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8943.8156.7008

2 - TJPR embargos de declaração. direito civil e direito do consumidor. alegação de contradição no tocante aos consectários legais relativos aos danos morais e repetição de indébito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, sanando a contradição apontada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S/A. em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão da falsidade de assinatura em contrato de empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que condenou o Banco Itaú Consignado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos indevidos, e se deve ser reconhecida a retroatividade da Lei 14.905/2024 para a fixação de juros e correção monetária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição no acórdão que condenou o Banco ao pagamento de danos morais e repetição de indébito, adequando-se os consectários legais correlatos à espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, sanando a contradição apontada e adequando os consectários legais.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros de mora em indenizações por danos morais e repetição de indébito devem ser aplicados conforme a legislação vigente, sendo que a correção monetária incide da data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso, com a adoção do IPCA e da diferença entre a Taxa Selic e o IPCA após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 389, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Itaú Consignado deve pagar R$ 5.000,00 ao autor, porque ele sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e a assinatura no contrato de empréstimo era falsa. Além disso, o banco terá que devolver os valores descontados: de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos feitos depois dessa data. O tribunal também ajustou como devem ser calculados os juros e a correção dos valores a serem devolvidos, seguindo as novas regras da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 416.1309.0877.5419

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL FUNGIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. DELIBERAÇÃO EIVADA DE NULIDADE INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA CASSAÇÃO E RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. O ESTADO DO PARANÁ buscou a liquidação de crédito a ser devolvido, em razão da revogação de licença remunerada concedida à contraparte em tutela de urgência e posteriormente revogada no mérito.2. O Juízo de primeiro grau homologou o cálculo, insurgindo-se a parte devedora por meio da presente apelação cível.II. Questão em discussão3. Definir: (i) se, a despeito do inadequado manejo recursal, é cabível a fungibilidade entre apelação cível e agravo de instrumento; (ii) se a ausência de adequada instalação do contraditório implica a nulidade do julgamento homologatório.III. Razões de decidir4. É possível a excepcional conversão de rito recursal pelos seguintes motivos: (a) a nulidade a ser reconhecida poderia até desafiar declaração autônoma e/ou de ofício; (b) a matéria de fundo se sobrepõe à instrumentalidade; (c) a legislação processual dá preferência à resolução de mérito; (d) o sistema Projudi equivocadamente indicou o movimento como «sentença».5. Há cerceamento de defesa, pois não foi oportunizado prévio contraditório ao requerido, seja por intimação pessoal, seja por intermédio de seus procuradores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido como agravo de instrumento e provido para cassar a deliberação e determinar o prosseguimento na origem.Tese de julgamento: Em razão das peculiaridades do caso, é excepcionalmente acolhida a fungibilidade entre os ritos recursais. E, quanto ao mérito, a homologação da liquidação deve ser precedida de adequado contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5125.1398.8193

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PERIGO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE PROSSEGUIRÁ APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA REFERIDA CONCLUSÃO. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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