DELITO DE CALÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE CONDUTA CONCRETA DO QUERELADO QUE CARACTERIZARIA A IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO PARCIAL MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL PARA PROCESSAMENTO DOS DELITOS REMANESCENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime que imputou ao querelado a a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, em razão de mensagem enviada a grupo de condôminos. Os recorrentes requerem o recebimento da queixa-crime em sua integralidade e a manutenção da competência da Justiça Comum para o processamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime deve ser recebida em relação ao delito de calúnia, considerando a ausência de descrição concreta da conduta que caracterizaria a imputação falsa de fato definido como crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queixa-crime foi rejeitada parcialmente em relação ao delito de calúnia devido à ausência de justa causa, pois não foi descrita conduta concreta que caracterizasse a imputação falsa de fato definido como crime.4. O uso genérico do termo «conluio» na mensagem não é suficiente para configurar a imputação do crime de associação criminosa, que exige comprovação de elementos complexos como a estabilidade e permanência do grupo.5. A competência para o processamento dos delitos remanescentes de injúria e difamação é do Juizado Especial Criminal, uma vez que as penas máximas em conjunto não superam dois anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de descrição concreta da conduta imputada ao querelado impede o recebimento da queixa-crime por calúnia, configurando a falta de justa causa para a ação penal, sendo a competência para o processamento dos delitos remanescentes do Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, arts. 288, parágrafo único, 138 e 139.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003314-51.2025.8.16.0035, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0041498-42.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada contra o querelado foi parcialmente rejeitada. Isso significa que os pedidos dos querelantes foram aceitos apenas em relação aos crimes de difamação e injúria, mas não para o crime de calúnia. O motivo da rejeição do pedido de calúnia foi que não ficou claro na queixa qual foi a conduta específica do querelado que poderia ser considerada uma acusação falsa de crime. Assim, não havia provas suficientes para dar continuidade a essa parte da queixa. Além disso, os crimes que foram aceitos devem ser processados no Juizado Especial Criminal, já que as penas máximas não ultrapassam dois anos. Portanto, o recurso dos querelantes foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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