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Doc. ADM Direito 150.1392.7002.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Extravio de bagagem. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()

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