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Doc. ADM Direito 220.5131.2275.5715

1 - STJ Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para retomada do julgamento das apelações. CCB/2002, art. 122. CCB/1916, art. 115. CCB/2002, art. 199, I. CCB/1916, art. 170, I. CCB/2002, art. 509. CCB/1916, art. 1.144.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3280.2465.7141

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Suspensão do prazo prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1596.2566

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica.

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