Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 814.1593.1135.4029

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO PROCEDIMENTO DE CRESCIMENTO HORIZONTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDO

S. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo SISMUC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada em ação declaratória c/c pedido liminar, na qual se busca a inclusão de servidores públicos no Procedimento de Crescimento Horizontal, considerando afastamentos por licença para tratamento de saúde. A decisão recorrida entendeu que a concessão da tutela antecipada esgotaria o mérito da questão, por possuir caráter satisfativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação de tutela para a inclusão de servidores públicos no Procedimento de Crescimento Horizontal, considerando o indeferimento da tutela pela ausência de requisitos legais e a falta de urgência no pedido.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a tutela antecipada foi mantida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.4. Os Decretos que regulamentam o Procedimento de Crescimento Horizontal exigem que o servidor não tenha mais de 3 faltas ou 30 dias de ausência por afastamentos legais, o que demanda dilação probatória.5. A demanda foi proposta com atraso, demonstrando a inexistência de urgência no pleito.6. O deferimento da tutela antecipada poderia causar danos à administração pública caso a demanda fosse julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada.Tese de julgamento: É necessária a demonstração da urgência e da plausibilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo sem a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decretos 880/2024 e 881/2024, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0066310-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. Vistos etc.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.9674.6261.3386

2 - TJPR agravo interno. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Dos fundamentos da sentença recorrida. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.7444.3724.8702

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE». NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a instituição financeira não comprovou a mora do devedor, e extinguiu o feito sem a resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato e devolvida com anotação de «endereço insuficiente» é válida para fins de constituir o devedor em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é um pressuposto imprescindível ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. 4. O Tema Repetitivo 1132 estabelece que é suficiente o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se prova do recebimento. 5. O devedor tem a obrigação de informar corretamente seu endereço no contrato e, observando a ausência de dados relevantes, comunicar a instituição financeira para proceder as devidas complementações. 6. A notificação extrajudicial enviada ao endereço inserido na Cédula de Crédito Bancário, ainda que devolvida com a anotação de «endereço insuficiente», é válida para fins de constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, para reconhecer a constituição em mora do devedor e determinar o regular prosseguimento do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1132; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0070357-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0031526-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006441-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.10.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.2665.2499.3094

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.9426.9667.8497

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, ii, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida desclassificação para furto simples. Não acolhimento. Ré que trabalhava como diarista e aproveitou-se do livre e desvigiado acesso à residência da vítima. Qualificadora devidamente comprovada pela palavra da vítima e pela confissão judicial. Existência de câmeras em áreas comuns que não afasta a relação fiduciária. Readequação da dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal em razão da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/stj e tema 158 da repercussão geral do stf. Recurso Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré pela prática do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser afastada a qualificadora do abuso de confiança, com a desclassificação da conduta para furto simples; e (ii) estabelecer se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.III. Razões de decidir:3. A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) restou sobejamente demonstrada, pois a ré prestava serviços como diarista na residência da vítima há cerca de um ano, com livre e desvigiado acesso a todos os cômodos, valendo-se dessa fidúcia para subtrair joias de expressivo valor, o que caracteriza a traição da confiança nela depositada.4. A palavra da vítima, dotada de especial relevância nos crimes patrimoniais, mostrou-se coesa e harmônica com o restante do acervo probatório e com a própria confissão judicial da ré, sendo suficiente para amparar o decreto condenatório e a incidência da qualificadora. 5. A existência de câmeras de segurança em áreas comuns não afasta a qualificadora, porquanto o monitoramento não alcançava o quarto do casal, onde estavam as joias, repousando a proteção do patrimônio, primordialmente, na lealdade esperada da prestadora de serviços.6. A incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ e do Tema 158 da repercussão geral do STF, de observância obrigatória. IV. Dispositivo: 7. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; art. 65, III, «d»; art. 68. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158 da repercussão geral (RE 597.270); STJ, Súmula 231; STJ, REsp. Acórdão/STJ; (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007838-94.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 07.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001950-51.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - J. 30.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF