S. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo SISMUC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada em ação declaratória c/c pedido liminar, na qual se busca a inclusão de servidores públicos no Procedimento de Crescimento Horizontal, considerando afastamentos por licença para tratamento de saúde. A decisão recorrida entendeu que a concessão da tutela antecipada esgotaria o mérito da questão, por possuir caráter satisfativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a antecipação de tutela para a inclusão de servidores públicos no Procedimento de Crescimento Horizontal, considerando o indeferimento da tutela pela ausência de requisitos legais e a falta de urgência no pedido.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a tutela antecipada foi mantida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300.4. Os Decretos que regulamentam o Procedimento de Crescimento Horizontal exigem que o servidor não tenha mais de 3 faltas ou 30 dias de ausência por afastamentos legais, o que demanda dilação probatória.5. A demanda foi proposta com atraso, demonstrando a inexistência de urgência no pleito.6. O deferimento da tutela antecipada poderia causar danos à administração pública caso a demanda fosse julgada improcedente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada.Tese de julgamento: É necessária a demonstração da urgência e da plausibilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo sem a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decretos 880/2024 e 881/2024, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0066310-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024. Vistos etc.... ()
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