1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A I
NFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE». COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO PELO APELADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte apelante não comprovou a mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial enviada não indicava o número da residência do destinatário. A apelante sustenta a validade da notificação enviada ao endereço constante no contrato e requer a anulação da sentença para o prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão, mesmo diante da devolução com a anotação de «endereço insuficiente".III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, sendo válida para comprovar a mora, conforme o Decreto-lei 911/69 e o Tema 1.132 do STJ.4. A sentença de indeferimento da petição inicial foi cassada, pois a parte apelante cumpriu a determinação judicial ao enviar a notificação, mesmo que tenha sido devolvida com a anotação de «endereço insuficiente".5. O apelado tem a obrigação de informar corretamente seu endereço, e a notificação enviada ao endereço fornecido é suficiente para constituí-lo em mora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é válida para a constituição da mora, independentemente de comprovação de recebimento, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.132._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0026720-80.2023.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 28.08.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0003303-54.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.06.2025; Súmula 1132/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CANCELAMENTO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. COMPROVAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, EIS QUE VINCULADO À CHAVE PIX DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 82 e CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016543-20.2024.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010149-39.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Súmula 359/STJ.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISÃO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUE NÃO FOI ENFRENTADA. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU SEM QUALQUER OFENSA AO CPC, art. 330. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA COLENDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL 0026530-20.2023.8.16.0000) - . AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a petição inicial, em autos de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2020 a 2021.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos desde 1º de maio de 2020. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe o indeferimento da petição inicial, bem como, determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2020 e 2021 após a data-base (1º de maio).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. Inicialmente, destaco que, o indeferimento da inicial só é cabível nas hipóteses previstas no CPC, art. 330. No caso, não há que se falar pedido em juridicamente impossível ou ausência de causa de pedir apta para autorizar a tramitação do feito. Assim, a r. sentença que indeferiu a inicial merece reforma, sendo aplicada a teoria da causa madura, especialmente, em razão do entendimento já sedimentado desta Colenda Turma Recursal sobre a matéria.5. No mérito, a concessão de revisão geral anual aos servidores entre maio de 2020 e 31/12/2021 restou vedada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que suspendeu a possibilidade de qualquer reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos em decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.6. O Acórdão 293/21 do TCE, no sentido de que a recomposição inflacionária seria permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado por decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação Acórdão/TJPR. Firmou-se o entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores durante o período de suspensão do aumento dos gastos públicos, conforme Lei Complementar 173/2020, art. 8º, vulnera o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.7. Na Reclamação Acórdão/TJPR, a Relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na lei complementar de 2020 para contenção de gastos se harmonizam com os preceitos constitucionais e com o federalismo fiscal responsável, pois permitem que os estados e municípios exerçam esforços orçamentários necessários ao enfrentamento da pandemia.8. Na Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, foi cassado o acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF - nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.9. Os reajustes implementados pelas Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022 buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. Precedente desta Turma Recursal por unanimidade (Autos 0010490-94.2023.8.16.0021).10. A concessão de revisão geral anual depende da observância de requisitos legais estritos, como a existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inclusão da previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 864 da repercussão geral.11. Trata-se de entendimento pacífico desta 6ª Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010490-94.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio - j. 09.03.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000064-86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - j. 18.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, devendo a revisão das remunerações ser retomada após o término do período de proibição, desde que haja previsão orçamentária e legal específica para tal ajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Tema 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).... ()