Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 749.0607.3906.8614

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que julgou procedente o recurso apresentado pelo embargado.II. QUES

TÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no tocante à matéria que daria azo a excepcionalidade do não acatamento das notas promissórias, qual seja, a suposta origem criminosa destas e a necessidade de comprovação do contrato subjacente à emissão das cártulas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante apresentou exceção de pré-executividade no primeiro grau de jurisdição, de modo que a análise do mérito se limita a questões de ordem pública e que possuam prova pré-constituída, não sendo possível discutir questões como o negócio subjacente ou a origem ilícita da cártulas, devendo se valer da via ordinária para tanto.4. A alegação de que as notas promissórias possuem origem ilícita depende de maior instrução probatória, não bastando a mera existência de Boletim de Ocorrência lavrado pelo devedor sem maiores incursões na origem criminosa dos títulos de crédito.5. Ademais, no presente caso não se vislumbra a existência de vinculação à determinado contrato, portanto a apresentação do referido instrumento é desnecessária para o processamento da execução.6. Inobstante, as notas promissórias apresentadas em mov. 92.2 não comprovam a existência de vinculação com o contrato informado pelo executado, tendo em vista que se trata de documento unilateral.7. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.3788.5714.2351

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUTONOMIA MUNICIPAL. ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando que houve violação aos arts. 22, XVI, e 198, § 5º, da CF/88, por ter sido mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei Municipal 185/2015.2. Os embargos não merecem provimento.Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado. O julgado enfrentou de maneira expressa e fundamentada a questão da aplicabilidade da legislação municipal que fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde no âmbito do Município de Paranaguá.Conforme se extrai do acórdão embargado (páginas 4 a 6), restou consignado, in verbis: «Ademais, no que tange aos arts. 22, XVI, e 198, § 5º, ambos, da CF/88, não se vislumbra qualquer violação aos referidos dispositivos constitucionais, uma vez que não há usurpação de competência nem conflito normativo. A legislação municipal, ao estabelecer o referido piso salarial, limita-se a complementar o piso nacional da categoria, observando, de forma estrita, o patamar mínimo obrigatório imposto a todos os entes federativos.»O acórdão prosseguiu fundamentando com base em precedente da 4ª Turma Recursal do TJ/PR, destacando que: «Não há usurpação de competência nem conflito normativo, pois a legislação municipal apenas complementa o piso nacional da categoria, observando o limite mínimo obrigatório para todos os entes federativos.»Ainda, o acórdão consignou expressamente que «A Lei Complementar Municipal 183/2015 estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde no âmbito do Município de Paranaguá, em exercício da autonomia municipal prevista no CF/88, art. 30, II.»Portanto, as alegações do embargante não consubstanciam as hipóteses que autorizam o manejo de embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão enfrentou de maneira direta e completa a questão constitucional suscitada, concluindo pela inexistência de violação aos dispositivos constitucionais invocados.3. O que pretende o embargante, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado mediante argumentação jurídica diversa daquela acolhida pelo acórdão. Tal pretensão não encontra respaldo no CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado para o reexame do decidido ou para a manifestação de inconformismo quanto ao mérito da decisão proferida.5. Inexistindo qualquer vício no acórdão guerreado, os embargos devem ser rejeitados.6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.0394.8575.2758

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RENEGOCIAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. NOVAÇÃO. COMPROVADA INTENÇÃO DE NOVAR. AUSENTE. INADIMPLEMENTO. RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O ATUALIZADO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.5690.9497.0092

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 115, 110, § 1º, 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de um ano de detenção por posse irregular de arma de fogo, com a defesa requerendo a substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária, em razão da idade avançada e problemas de saúde do apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo, considerando a idade do apelante e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida em sua modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 4. O apelante, maior de 70 anos na data da sentença, teve o prazo prescricional reduzido à metade, conforme o CP, art. 115. 5. A extinção da punibilidade foi declarada de ofício, em razão da prescrição, tornando prejudicada a análise do mérito recursal e demais pedidos. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação prejudicada, declarando-se extinta a punibilidade da apelante, ex officio, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa é reconhecida quando transcorrido o prazo legal, considerando a redução pela idade do réu maior de 70 anos na data da sentença, resultando na extinção da punibilidade do delito imputado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, e 115; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003065-84.2019.8.16.0076, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de Apelação interposto pela defesa foi prejudicado, ou seja, não será analisado, porque a punibilidade do apelante foi extinta devido à prescrição do crime. Isso aconteceu porque já se passaram mais de dois anos desde o recebimento da denúncia até a sentença, e o apelante, que tem mais de 70 anos, teve o prazo de prescrição reduzido pela metade. Assim, a decisão foi de que não há mais possibilidade de punição pelo crime de posse irregular de arma de fogo, conforme as leis. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para o defensor que atuou no caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.7675.3291.2602

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que indeferiu tutela cautelar de arresto de bens dos suscitados, ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 que justifique a concessão da tutela cautelar de arresto de bens dos suscitados antes do efetivo reconhecimento do alegado abuso da personalidade jurídica da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão do arresto cautelar de bens dos suscitados exige o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2. No caso, não se verifica o preenchimento do requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a inexistência da necessária concretude, atualidade e gravidade dos supostos atos de ocultação ou dilapidação patrimonial.3.3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, afigura-se incabível o arresto cautelar de bens da empresa suscitada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117317-61.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107850-58.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.6858.4838.6547

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTO QUE ATESTOU O ROMPIMENTO INVOLUNTÁRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OMISSÃO CONFIGURADA. OFÍCIO DO DEPEN QUE REGISTROU, APÓS INSPEÇÃO DO EQUIPAMENTO, A NATUREZA INVOLUNTÁRIA E NÃO INTENCIONAL DO ROMPIMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE O ROMPIMENTO, POR SI, DEMONSTRARIA RESISTÊNCIA DELIBERADA AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFEITOS MODIFICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE NO EPISÓDIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. GRAVIDADE CONCRETA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE FATOS E ACUSADOS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICOS E POSSIBILIDADE DE COMANDO REMOTO DAS ATIVIDADES DELITIVAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE SUBSISTEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva do acusado, após reforma de decisão que havia substituído a custódia por medidas cautelares diversas. A defesa apontou omissão quanto à análise de documento técnico que atestou a natureza involuntária e não intencional do rompimento da tornozeleira eletrônica, requerendo o afastamento da conclusão de descumprimento cautelar e a restauração da decisão de soltura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado omitiu exame de documento juntado antes do julgamento que afastou a intencionalidade do rompimento da tornozeleira eletrônica e se eventual saneamento da omissão impõe modificação do resultado que restabeleceu a prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão, pois o acórdão atribuiu relevância cautelar ao rompimento da tornozeleira eletrônica ocorrido em 28.7.2026, qualificando o episódio como indicativo de resistência ao cumprimento das medidas impostas, sem apreciar documento técnico posteriormente juntado aos autos, mas anterior ao julgamento, no qual o órgão responsável pela monitoração eletrônica registrou que a ruptura da cinta ocorreu de forma involuntária e não intencional.4. Diante da conclusão técnica constante no ofício do DEPEN, torna-se inviável extrair do rompimento do equipamento, isoladamente considerado, a premissa de descumprimento voluntário da medida cautelar, razão pela qual o julgado deve ser integrado para consignar expressamente que o fato não evidencia resistência deliberada do acusado ao controle judicial.5. Mesmo afastada a valoração do episódio como descumprimento intencional, permanece íntegra a fundamentação autônoma utilizada para reconhecer a insuficiência das cautelares diversas da prisão. O acórdão destacou a elevada complexidade da ação penal, que envolve múltiplos fatos criminosos e diversos denunciados, além da imputação de participação em estrutura organizada voltada à prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, delitos patrimoniais e lavagem de dinheiro.6. A conclusão cautelar também encontra suporte na posição de liderança atribuída ao acusado e na descrição de atuação por meios telemáticos e coordenação remota de terceiros, circunstâncias que reduzem a eficácia de medidas centradas em restrições espaciais, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de contatos, por não neutralizarem adequadamente a capacidade de comando operacional narrada na acusação.7. Subsistindo fundamentos independentes aptos a demonstrar risco atual à ordem pública e inadequação concreta das medidas alternativas, o suprimento da omissão altera apenas a fundamentação parcial referente ao rompimento da tornozeleira, sem repercussão sobre a conclusão que determinou o restabelecimento da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF