TÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no tocante à matéria que daria azo a excepcionalidade do não acatamento das notas promissórias, qual seja, a suposta origem criminosa destas e a necessidade de comprovação do contrato subjacente à emissão das cártulas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante apresentou exceção de pré-executividade no primeiro grau de jurisdição, de modo que a análise do mérito se limita a questões de ordem pública e que possuam prova pré-constituída, não sendo possível discutir questões como o negócio subjacente ou a origem ilícita da cártulas, devendo se valer da via ordinária para tanto.4. A alegação de que as notas promissórias possuem origem ilícita depende de maior instrução probatória, não bastando a mera existência de Boletim de Ocorrência lavrado pelo devedor sem maiores incursões na origem criminosa dos títulos de crédito.5. Ademais, no presente caso não se vislumbra a existência de vinculação à determinado contrato, portanto a apresentação do referido instrumento é desnecessária para o processamento da execução.6. Inobstante, as notas promissórias apresentadas em mov. 92.2 não comprovam a existência de vinculação com o contrato informado pelo executado, tendo em vista que se trata de documento unilateral.7. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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