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Doc. ADM Direito 309.9307.7237.4578

1 - TJPR EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de taxa de verificação e funcionamento de empresário individual, com fundamento na isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06. A parte apelante sustenta que a isenção se aplica apenas a tributos da União, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a cobrança da taxa afronta o regime jurídico especial dos microempresários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade, considerando a isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular é inexigível para microempreendedores individuais, conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º.4. A sentença que extinguiu o feito com base na isenção tributária foi mantida, pois a legislação aplicável é de caráter nacional e vincula os entes federados.5. A jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento para microempreendedores individuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito em razão da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento.TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de taxas de verificação e funcionamento regular pela municipalidade é inexigível em relação a microempreendedores individuais, em virtude da isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, que se aplica a todos os custos relacionados ao funcionamento e registro das atividades empresariais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7264.0241.8829

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. SERVIÇO ASSISTÊNCIA 24 HORAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 116.0909.3421.3047

3 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas por dois réus contra sentença proferida que os condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas durante a abordagem policial são válidas e se há elementos suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, considerando a alegação de nulidade das provas e a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal.III. Razões de decidir1. A atuação policial foi justificada por fundada suspeita, corroborada por denúncia anônima e vídeo que indicavam a prática de tráfico de drogas.2. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de drogas, além de dinheiro em posse dos apelantes.3. As alegações de nulidade das provas e cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois o conjunto probatório era robusto e suficiente para a condenação.4. Os apelantes foram condenados por tráfico de drogas, com a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, devido à reincidência.5. A desclassificação para uso pessoal foi negada, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas indicam a intenção de tráfico.6. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi indeferido, uma vez que um dos apelantes era reincidente e não preenchia os requisitos legais.IV. Dispositivo e teseApelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: no caso de condenação por tráfico de drogas, a presença de reincidência e a gravidade do delito justificam a manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena aplicada seja inferior a oito anos de reclusão, sendo desnecessária a prova de posse direta das substâncias entorpecentes para caracterizar a autoria do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2730.4116.3888

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, mantendo o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a obrigação de restabelecimento de acesso à plataforma digital, sob pena de multa diária. 2. A recorrente sustentou a legitimidade da desativação da conta da recorrida, ao argumento de violação aos Termos de Uso, Políticas de Publicidade e Padrões da Comunidade da plataforma, especialmente em razão da veiculação de conteúdo de cunho sexual. 3. Alegou ter agido em exercício regular de direito, inexistindo ilicitude ou arbitrariedade, bem como afirmou não poder ser compelida à manutenção do vínculo contratual, requerendo a resolução da obrigação de fazer, nos termos do CCB, art. 248. 4. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo e em valor módico, além do afastamento ou redução das astreintes, sob alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede de embargos à execução, a legitimidade da desativação da conta e a obrigação de restabelecimento da plataforma, já decididas anteriormente; (ii) saber se a multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer comporta exclusão ou redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As insurgências relativas à legitimidade da desativação da conta e à obrigação de fazer não comportam conhecimento, por se tratar de matérias já definitivamente apreciadas no processo principal, inclusive por acórdão transitado em julgado. 7. A rediscussão de matéria já decidida afronta a autoridade da coisa julgada e a preclusão pro judicato, em descompasso com os limites da devolutividade recursal e com a vedação à inovação recursal. 8. Nos termos do CPC, art. 537, a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo quando insuficiente ou excessiva, hipótese não verificada no caso concreto. 9. A recorrente permaneceu injustificadamente resistente ao cumprimento da obrigação judicial, sem apresentação de elementos técnicos idôneos aptos a demonstrar a efetiva impossibilidade de cumprimento específico. 10. O valor das astreintes, limitado a R$ 2.000,00, mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, não havendo excesso ou risco de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 248; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017396-75.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Letícia Zétola Portes - j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 476.4421.5318.0780

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL, COM ULTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA - RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE EXSURGE SOMENTE COM A IMISSÃO NA POSSE - ART. 27, §8º DA LEI 9.514/97 E ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 416.0105.5237.5797

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de alegadas cobranças indevidas relacionadas a cartão de crédito. 2. Rejeitada preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença.3. Não se constata inovação recursal, uma vez que as teses recursais decorrem da mesma causa de pedir deduzida na petição inicial. 4. Comprovado nos autos que os valores questionados decorreram do atraso e pagamento parcial das faturas, incidindo encargos previstos contratualmente e informados nas faturas mensais. 5. Ausência de prova de que a recorrente tenha sido informada quanto à inexistência de anuidade ou que tenha havido cobrança indevida após a liquidação do saldo devedor.6. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou conduta ilícita apta a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais.7. Recurso conhecido e desprovido .... ()

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