I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de taxa de verificação e funcionamento de empresário individual, com fundamento na isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06. A parte apelante sustenta que a isenção se aplica apenas a tributos da União, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a cobrança da taxa afronta o regime jurídico especial dos microempresários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da taxa de verificação e funcionamento de empresário individual pela municipalidade, considerando a isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/06.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da taxa de verificação e funcionamento regular é inexigível para microempreendedores individuais, conforme o Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º.4. A sentença que extinguiu o feito com base na isenção tributária foi mantida, pois a legislação aplicável é de caráter nacional e vincula os entes federados.5. A jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento para microempreendedores individuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito em razão da inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento.TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de taxas de verificação e funcionamento regular pela municipalidade é inexigível em relação a microempreendedores individuais, em virtude da isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, que se aplica a todos os custos relacionados ao funcionamento e registro das atividades empresariais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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