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Doc. ADM Direito 902.8362.3577.6663

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO CÍVEL 01 (DE MARTIM BANDEIRA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 02 (DE ANDERSON NAZÁRIO DOS SANTOS) PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, ATUALIZADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e danos materiais e morais, em que o autor alegou a existência de vício oculto em veículo adquirido, resultando em pedidos de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, enquanto a revendedora buscou a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de vício oculto em veículo adquirido justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, sem abatimentos por depreciação ou uso.III. Razões de decidir3. A revendedora não se desincumbiu do ônus de provar que não tinha conhecimento dos vícios ocultos do veículo, sendo responsável pela sua reparação.4. O CDC estabelece que o fornecedor responda objetivamente por vícios que tornam o produto impróprio ao uso, independentemente de culpa.5. O autor tem direito à restituição integral do valor pago pelo veículo, sem abatimentos por depreciação ou uso, conforme o art. 18, §1º, II, do CDC.6. A limitação da restituição ao valor da Tabela FIPE configura enriquecimento ilícito, violando o direito do consumidor à restituição integral conforme o CDC, art. 18.7. A sentença limitava a restituição ao valor de mercado, o que é incompatível com a legislação consumerista.8. A sucumbência deve ser alterada, com a parte ré arcando integralmente com as custas processuais, considerando a sucumbência mínima do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e desprovida; apelação cível 02 conhecida e provida para condenar o réu à restituição integral do valor pago, atualizado.Tese de julgamento: Na compra de veículos usados, a existência de vício oculto que compromete a segurança do bem, identificado logo após a aquisição, garante ao consumidor o direito à restituição integral do valor pago, atualizado, sem abatimentos por desvalorização ou uso. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 18, § 1º, II; CC, art. 441; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004783-74.2022.8.16.0056, Rel. Domingos José Perfetto, j. 14.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011819-02.2023.8.16.0035, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000518-34.2018.8.16.0035, Rel. Leonel Cunha, j. 26.02.2024; Súmula 326/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7207.3059.2848

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - embargos de declaração em apelação cível - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS pasep - prescrição - acórdão que manteve a sentença de EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IMLEMENTAÇÃO DE prescrição.

1. caso em exame e discussão - alegação de OMISSÃO quanto ao acesso da parte aos extratos da conta pasep e a respeito da autonomia da ação antecipatória de provas - contradição sobre a data de início da contagem do prazo prescricional. 2. Razões de decidir: 2.1. OMISSÃO não verificada - parte que informou nos autos ter acesso a parte dos documentos - julgado reconhecendo a ausência de interesse da parte nessa questão - contradição - inexistência - parte que alegou na petição inicial ter sacado os valores do pasep no ato da sua aposentadoria - ciência inequívoca configurada - início da contagem do prazo prescricional na data do saque - tema 1.150 do STJ - acórdão mantido. 3. dispositivo - embargos de declaração conhecidos e desprovidos. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9983.3395.3707

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DO PERMISSIONÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO E PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento das taxas de ocupação e parcelas não cumpridas referentes ao Termo de Permissão Remunerada de Uso, em razão da inadimplência na utilização de área pública cedida pela Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das parcelas relativas ao valor da arrematação não cumpridas, decorrentes do Termo de Permissão Remunerada de Uso, é legítima, considerando o inadimplemento da permissionária e a revogação da permissão de uso pelo ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança não corresponde a aluguel mensal proporcional pelo tempo de uso, mas ao inadimplemento do valor da arrematação, parcelado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas. O parcelamento do valor global é mera técnica de adimplemento, incapaz de converter o preço licitado em obrigação proporcional a cada mês de efetiva ocupação.4. A CEASA/PR é sociedade de economia mista e os bens por ela geridos submetem-se ao regime jurídico de bens públicos. A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada antes do prazo.5. A alegação de enriquecimento ilícito pela disponibilização do espaço a outro permissionário após o lacramento não encontra respaldo fático ou documental nos autos, sendo insuficiente para ilidir a legitimidade da cobrança das parcelas inadimplidas. 6. A apelante foi devidamente notificada sobre a dívida e teve oportunidades para regularizá-la antes do lacramento do box. O lacramento do box somente ocorreu após o esgotamento dessas tratativas, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou violação ao devido processo administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A cobrança do valor da arrematação decorrente de Termo de Permissão Remunerada de Uso não se configura como aluguel mensal, mas sim como obrigação contratual que deve ser cumprida independentemente do tempo efetivo de uso do bem público, sendo legítima a cobrança em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 173, § 1º; CC/2002, art. 884; Lei 13.303/2016, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003744-48.2015.8.16.0004, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5577.8343.6178

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Apelações Cíveis. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos e parcialmente providos, cassando ambas as sentenças para o fim de, no feito executório, determinar o regular prosseguimento da ação e, no que tange aos embargos, julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal pela existência de coisa julgada, determinando-se a continuidade do incidente apenas com relação às teses subsidiárias.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face das sentenças que declararam a nulidade de cláusula contratual de vencimento antecipado em cédula de crédito bancário firmada com empresa em recuperação judicial, reconheceram a inexigibilidade das obrigações e extinguiram a execução de título extrajudicial, enquanto a instituição financeira credora e embargada sustentou a validade da cláusula e a necessidade de prosseguimento da execução, alegando violação à coisa julgada e prematuridade da extinção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão do ajuizamento de recuperação judicial, e, consequentemente, se deve ser mantida ou extinta a execução fundada em título extrajudicial que contém tal cláusula, diante da existência de decisão transitada em julgado sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. A decisão anterior que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado transitou em julgado, impedindo nova análise da matéria por preclusão e coisa julgada. 4. A extinção da execução decorreu do acolhimento dos embargos à execução, mas a sentença que extinguiu o feito violou a ordem jurídica ao reexaminar questão já decidida. 5. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato, nos termos do acórdão transitado em julgado, é válida, o que afasta qualquer vício e/ou defeito no título que leve à extinção da ação. 6. Deve ser cassada a sentença dos embargos à execução para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal, prosseguindo-se, contudo, o incidente sobre os pedidos subsidiários e determinar a continuidade da execução, respeitando a validade do título executivo. 7. Deixou-se de aplicar a teoria da causa madura no que tange aos embargos, mormente porque a análise da tese subsidiária remanescente requer exame detalhado e possível instrução probatória própria, primando-se igualmente pelo princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para cassar a sentença executória, determinando-se o prosseguimento do feito de 0007111-56.2023.8.16.0083 e, por outro lado, nos embargos à execução (autos Acórdão/TJPR), julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido principal de inexigibilidade do título, com base no CPC, art. 485, V, prosseguindo-se o incidente tão somente acerca das teses subsidiárias de suspensão da exigibilidade da dívida pelo processamento de Recuperação Judicial em nome da pessoa jurídica devedora. Tese de julgamento: É vedada a discussão sobre a validade da cláusula de vencimento antecipado, prevista em contrato de cédula de crédito bancário que estipula o vencimento das obrigações em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da parte devedora, após o trânsito em julgado de decisão que reconhece sua validade, não cabendo rediscussão da matéria, nem mesmo em embargos à execução, sob pena de violação à imutabilidade das decisões e à coisa julgada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502, 505, 507, 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007111-56.2023.8.16.0083, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050093-09.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0018414-90.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000015-61.1996.8.16.0139, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6966.4538.9871

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A RECUSA DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA AO ANPP. RECONHECIMENTO DE QUE A NEGATIVA MINISTERIAL FOI SUBMETIDA AO CONTROLE INSTITUCIONAL PREVISTO NO art. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E MANTIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA SUB-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA JURÍDICA EFETIVAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação criminal interposta pela ré condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006. A embargante sustenta omissão quanto ao exame da idoneidade jurídica dos fundamentos adotados pela instância revisora do Ministério Público para afastar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, requerendo manifestação expressa sobre a matéria para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: a) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a regularidade da negativa ministerial de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; b) examinar a necessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais indicados pela embargante para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa ao Acordo de Não Persecução Penal, consignando que a negativa ministerial foi submetida ao controle institucional previsto no art. 28-A, §14, do CPP, tendo sido mantida por decisão fundamentada do órgão superior do Ministério Público.A fundamentação adotada pelo Colegiado reconheceu que o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado e que, inexistentes ilegalidade, arbitrariedade ou deficiência de fundamentação na manifestação ministerial, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao titular da ação penal pública para impor a celebração do ajuste.A insurgência veiculada nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada pelo acórdão, buscando a revaloração de questão já enfrentada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria jurídica controvertida é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada de todos os dispositivos legais invocados pela parte.Ausentes omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento:Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a regularidade da negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, reconhecendo a existência de decisão ministerial fundamentada e submetida ao controle institucional previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador, constituindo instrumento destinado exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica controvertida é efetivamente apreciada pelo Tribunal, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJPR, opostos nos autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, em que figura como embargante RAYSSA DA VEIGA DE ANDRADE e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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