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Doc. ADM Direito 911.4497.7331.2167

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso envolve servidor público estadual, policial militar, que alegou falha na manutenção de equipamento de proteção individual (EPI), especificamente colete balístico vencido, expondo-o a risco de lesão e morte. O pedido inicial é de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), em razão da omissão no dever de segurança por parte da administração pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado, com consequente indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relator mantém a decisão monocrática com base no CPC, art. 932, III, que autoriza o julgamento de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a entendimento consolidado.4. A decisão está em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em situações de falha na manutenção de EPI em atividades de risco, como no caso do fornecimento de colete balístico vencido a policial militar.5. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que a fundamentação sucinta das decisões judiciais, quando baseada em precedentes, atende ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não havendo necessidade de exame exaustivo de todas as alegações das partes.6. No caso concreto, configurados os danos morais, dado que a omissão da administração pública colocou o servidor em risco real a sua integridade física, situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, e que justifica o quantum indenizatório de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A disponibilização de EPI inadequado ou vencido a servidor público em atividade de risco configura omissão estatal e enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A fundamentação sucinta das decisões judiciais, com base em precedentes, atende ao CF/88, art. 93, IX.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024854-49.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 241.9711.9256.5987

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização de seguro de vida por invalidez permanente. Apelação cível provida, com condenação da seguradora ao pagamento complementar de R$ 4.730,61 e redistribuição do ônus de sucumbênci

a. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de seguro de vida, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 22.301,48 a título de indenização, em razão de invalidez permanente do autor decorrente de acidente de trânsito, sendo que a seguradora alegou que o valor indenizatório não considerou limites contratuais e que cumpriu o dever de informação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve complementar o valor pago a título de indenização por invalidez permanente, considerando as condições gerais do seguro e o dever de informação acerca das limitações da cobertura.III. Razões de decidir3. A seguradora cumpriu adequadamente o dever de informação sobre as limitações da apólice, não caracterizando falha na prestação do serviço.4. O autor tem direito à indenização proporcional ao grau de invalidez permanente apurado, conforme a tabela da SUSEP.5. O valor já pago pela seguradora deve ser considerado, resultando em um valor complementar a ser indenizado.6. A redistribuição do ônus de sucumbência deve refletir a proporção de vitória de cada parte na lide.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a seguradora ao pagamento complementar de R$4.730,61, com correção monetária, e redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida, a seguradora deve cumprir o dever de informação sobre as condições gerais e limitações da cobertura, sendo responsável por demonstrar que o segurado teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à proporcionalidade da indenização em caso de invalidez permanente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 760; CDC, arts. 3º e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017623-87.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0022141-18.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0022414-94.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7206.4684.2847

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCILIAÇÃO REALIZADA. PARTE QUE DEVERIA TER TRANSFERIDO VEÍCULO PARA SEU NOME. EMPRÉSTIMO DO BEM PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACOR

DO. DECLARAÇÃO UNILATERAL VISANDO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VEÍCULO COM PARADEIRO INCERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA A CARGO DO DETRAN/PR QUE POSSUI INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DO BEM. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.5956.1561.0939

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA. PROTESTO DO TÍTULO. CONFISSÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO NÃO OCORRIDO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora/Apelada e fornecedora no valor de R$ 6.706,00, decorrente da venda de um notebook ao réu/Apelante e consumidor, que sustenta a irregularidade na representação processual da parte contrária, a inadequação da ação monitória por falta de documentos hábeis a instruir a petição inicial, a ausência de prova de inadimplemento de sua parte e a ocorrência de danos morais por conta de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito.2. Num segundo Apelo o réu/Apelante discute o valor da dívida e os consectários legais, arguindo a autora/Apelada, em contrarrazões, que houve ofensa ao princípio da unicidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se há vício de representação da autora/Apelada que invalide o processo, se a propositura da ação monitória era admissível com os documentos que a instruíram, se houve inadimplemento da dívida e se existem danos morais indenizáveis ao réu/Apelante. Ainda, quanto ao segundo recurso, se admite ser processado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu/Apelante protocolou dois recursos de apelação, não podendo o segundo deles ser conhecido diante da preclusão consumativa e da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, também chamado de unicidade ou singularidade, eis que os embargos de declaração opostos pela autora/Apelada à sentença foram rejeitados, não se abrindo oportunidade para qualquer complementação.4. A representação processual da autora/Apelada é regular, conforme contrato social e procurações apresentadas.5. A nota fiscal, o comprovante de entrega do produto via transportadora e o instrumento de protesto do título (duplicata por indicação) são documentos suficientes para instruir a petição inicial da ação monitória.6. O réu/Apelante admitiu ter adquirido e recebido o notebook, mas não comprovou o pagamento do preço, o que é exigido num negócio de compra e venda.7. A requisição judicial de informações ao banco administrador do cartão de crédito que foi apresentado no negócio jurídico como meio de pagamento, elucidou que não houve lançamentos nas faturas relacionados à referida compra, restando a dívida pendente. O eventual erro no processamento da cobrança não exime o réu/Apelante da obrigação de pagamento pelo produto recebido.8. A autora/Apelada comunicou o réu/Apelante acerca do problema e da pendência da dívida antes de protestá-lo, não tendo cometido ato ilícito que justifique indenização por danos morais. A inscrição em órgão de proteção ao crédito decorreu do protesto legítimo do título.9. Houve correção, de ofício, do índice dos juros de mora para a taxa Selic, conforme Tema Repetitivo 1.368 do STJ - e art. 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com retificação de ofício dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.11. Tese de julgamento: «Em ação monitória a alegação de quitação do débito, mesmo que em relação de consumo, deve ser comprovada pela parte devedora»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, caput, 373, I e II, 700, 1.024, §§ 4º e 5º; CC, arts. 397, caput, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 14.3.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0007496-21.2023.8.16.0045, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 21.11.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0002425-52.2022.8.16.0084, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. J. 25.3.2024; Tema Repetitivo 1.368.... ()

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Doc. ADM Direito 482.3372.6832.3173

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE VALORES. TICKET ALIMENTAÇÃO E TICKET RESTAURANTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE DOCUMENTOS, APESAR DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à monitória, julgando improcedente a ação monitória ajuizada pela apelante, que visava a cobrança de valores referentes à prestação de serviços de fornecimento de ticket alimentação e ticket restaurante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da origem do débito e na falta de assinatura no contrato supostamente firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura no contrato impede o reconhecimento da relação entre as partes e se a apelante comprovou a prestação dos serviços para justificar a procedência da ação monitória.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura no contrato não impede o reconhecimento da relação entre as partes, desde que existam outros elementos que comprovem o vínculo.4. A apelante apresentou documentos suficientes, como relatórios e notas fiscais, que demonstram a prestação dos serviços.5. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, apresentando impugnações genéricas aos documentos apresentados.6. A ação monitória foi julgada procedente, constituindo título executivo judicial em desfavor da requerida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em desfavor da requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0687.0629.9585

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 581.8166.4956.0028

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DOCUMENTO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.1285.6585.5266

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - ACOLHIMENTO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS INDICANDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUPA DO AGENTE - RÉU QUE FUGIU PARA INTERIOR DO IMÓVEL AO AVISTAR POLICIAIS - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTANTE DO RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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Doc. ADM Direito 605.2744.5958.2384

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS - DESPROVIMENTO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alega omissão e contradição na análise da juntada tardia de laudo toxicológico definitivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão em relação à análise da juntada tardia do laudo toxicológico definitivo e se isso justifica a reforma da decisão anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado.4. A juntada do laudo toxicológico foi considerada válida, pois respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade processual.5. A defesa não demonstrou prejuízo em razão da juntada tardia do laudo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.6. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a esclarecer eventuais vícios, o que não ocorreu neste caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas a sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, sendo necessário demonstrar efetivo prejuízo para a parte que alega nulidade em razão de vícios processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CF/88, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STF, HC 144018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STF, Inq 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.10.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo apelante. O apelante alegou que havia omissões e contradições na decisão anterior sobre a juntada de um laudo toxicológico, mas o Tribunal entendeu que todas as questões já tinham sido analisadas corretamente e que não havia erros a corrigir. Assim, a decisão anterior foi mantida. Os embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0669.3460.3919

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA INIDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 12.000,00. PARÂMETROS DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a Ré à repetição do indébito em dobro, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal se limita à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte Autora, bem como à fixação do respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário — verba de natureza alimentar e, portanto, indisponível — extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade e à segurança financeira do consumidor idoso. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile (2018), reconheceu que os direitos econômicos e sociais dos idosos impõem obrigações positivas ao Estado e aos particulares, exigindo proteção reforçada diante de sua especial vulnerabilidade. Nessa perspectiva, a supressão ou redução indevida de renda de subsistência atinge o núcleo essencial da dignidade humana, tornando inescapável o reconhecimento do dano moral in re ipsa.4. A contratação baseada exclusivamente em contato telefônico se revela inidônea para autorizar descontos em benefício previdenciário, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço e reforça a ilicitude da conduta. 5. O dano moral, na hipótese, é devido, diante da indevida subtração de valores destinados à subsistência da parte Autora, agravada por sua condição de idosa e hipervulnerável.6. Reconhecida a inexistência de contratação, correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.7. Nas hipóteses de descontos indevidos equiparáveis a fraude em contratação, o dano moral deve ser fixado no patamar base de R$ 10.000,00, sendo majorado para R$ 12.000,00 quando a vítima for idosa, em razão de sua especial vulnerabilidade. 8. Dessa forma, entendo devido o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso, em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, por incidir sobre verba de natureza alimentar. 2. A condição de pessoa idosa agrava a lesão e justifica a majoração do quantum indenizatório. 3. Nas hipóteses de descontos indevidos equiparáveis a fraude, o dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00, majorado para R$ 12.000,00 quando a vítima for idosa.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 33, Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; e 0002752-13.2024.8.16.0153.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7769.1459.3730

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EMBARGANTE POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, declarando a nulidade da citação por edital realizada em ação de execução por ausência de esgotamento das tentativas de localização do Executado, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada na execução foi válida, diante da alegação de que não foram esgotados os meios para localização do executado, e se é cabível a fixação e eventual redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir1. A citação por edital foi declarada nula por não terem sido esgotados todos os meios para localização do Embargante, especialmente porque não houve tentativa de citação no endereço obtido na busca via Infojud e não foram realizadas buscas complementares em outros sistemas.2. Cabia ao Embargado antever que a adoção da citação por edital, sem o prévio esgotamento das diligências aptas à localização pessoal do Embargante, poderia conduzir à decretação de nulidade do ato citatório e, por consequência, dos atos subsequentes dele dependentes.3. A ausência de diligências suficientes para a citação válida prejudicou a defesa do Embargante, mesmo com a nomeação de curador especial.4. Quem deu causa à oposição dos embargos foi o Embargado, cabendo a ele arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da execução está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando demonstrado o prévio esgotamento das diligências razoavelmente disponíveis para localização pessoal do executado, sendo nulo o ato citatório realizado sem tentativa de citação em endereço obtido por sistemas conveniados e sem a realização de buscas complementares aptas à localização da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 938.4449.7709.9414

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PENHOR RURAL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE CONTRATUAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NARRATIVA DO SEGURADO E O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO Código Civil de 2002.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 977.8609.1150.6822

13 - TJPR Apelação crime. Corrupção de testemunha (Art. 343, parágrafo único, do CP). 1)-Recurso do réu Elpidio Engels. Aventada a atipicidade da conduta, por se tratar de tentativa lícita de transação extrajudicial. Descabimento. Provas robustas da oferta de «acerto» com a testemunha para que alterasse o depoimento prestado em sede de inquérito. Requerida a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade incontestes. Conjunto probatório hígido e suficiente. Pugnada a reforma da dosimetria da pena, com a ponderação da confissão espontânea e o afastamento da agravante. Impossibilidade. Acusado que não confessou a prática delitiva em momento algum. Conduta praticada com o fito de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Recurso desprovido. 2)-Recurso do réu Carlos Eduardo Mangini Silva. Arguida a ilicitude da tomada de compromisso do que entende ser «vítima secundária». Não acolhimento. A testemunha subornada não configura vítima do crime em apreço. Arguida a atipicidade da conduta, porquanto a pessoa ouvida não ostentava a condição de testemunha. Inviabilidade. Conceito amplo de testemunha, abrangendo quem é ouvido em inquérito policial. Possibilidade de retratação do depoimento já prestado, mesmo em fase extrajudicial. Pleito absolutório pela fragilidade probatória. Acolhimento. incongruência insuperável na versão apresentada pela testemunha sigilosa que supostamente havia recebido a proposta de vantagem indevida para alterar sua declaração. Inexistência de outras provas. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 276.2441.9166.7405

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Pretensão de rediscussão do julgado. Rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta omissão e contradição no acórdão de recurso inominado que deu provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a ocorrência de danos morais, especialmente quanto: (i) ao fato de a cobrança indevida ter ocorrido no momento do checkout; e (ii) à referência ao risco de prejuízo à participação do consumidor em concurso.III. Razões de decidir3. Inexistem os vícios apontados, pois o acórdão examinou suficientemente as circunstâncias do caso e fundamentou o reconhecimento dos danos morais na cobrança indevida, na exigência de pagamento imediato e na situação de vulnerabilidade, constrangimento e insegurança experimentada pelo consumidor. A referência à participação em concurso constituiu elemento contextual, e não fundamento exclusivo ou determinante do julgamento. A insurgência traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com os embargos de declaração.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 824.2964.6412.2838

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENESSES JÁ APLICADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO APELANTE PELO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COESOS E CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE 24 PEDRAS DE «CRACK» NO BOLSO DO RÉU. VALIDADE E FÉ PÚBLICA DOS ATOS DOS AGENTES ESTATAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE VEROSSIMILHANÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADO FRACIONAMENTO DA DROGA E NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA QUE INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL. RÉU QUE NEGOU EM JUÍZO A PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA, TORNANDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DOLO ESPECÍFICO DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, após ser flagrado com 24 pedras de «crack» ocultas em uma carteira de cigarros. A defesa busca a absolvição por falta de provas, a desclassificação para uso pessoal ou, subsidiariamente, a manutenção das benesses da sentença e arbitramento de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) verificar o interesse recursal no pedido de manutenção de benefícios já concedidos; b) analisar se a palavra dos policiais é suficiente para embasar a condenação; c) aferir se o fracionamento e a negativa de propriedade da droga permitem a desclassificação para uso; e d) definir a remuneração da defensora dativa.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Não se conhece do pedido de preservação do tráfico privilegiado e da substituição da pena por ausência de sucumbência, uma vez que tais institutos já foram aplicados no grau de origem. Como o Ministério Público não recorreu, qualquer alteração seria vedada pelo princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. A condenação sustenta-se nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. O fato de a droga estar no bolso do réu e fracionada em 24 unidades prontas para venda afasta a tese de insuficiência de provas. 5. O dolo de uso pessoal não pode ser presumido quando o próprio réu, em seu interrogatório, nega ser o dono da droga, alegando que a carteira de cigarros estava vazia. Tal contradição inviabiliza juridicamente o reconhecimento da posse para consumo próprio. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1053.1885.3102

16 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE GRAVAÇÃO E DE PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APRECIADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO O EXAME DAQUELES RELEVANTES E HÁBEIS, EM TESE, A ALTERAR O DESLINDE DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de auxílio-acidente, diante da ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da gravação anexada aos autos e dos precedentes invocados pelo embargante.III. Razão de decidir3. O acórdão apreciou o conjunto probatório e, com fundamento na perícia judicial, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual.4. A ausência de menção expressa à gravação não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução da controvérsia.5. Na hipótese, a gravação não traz elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, realizada mediante exame físico do segurado e análise específica das repercussões da lesão sobre a atividade habitual.6. Do mesmo modo, os precedentes invocados não têm o condão de infirmar a conclusão adotada no acórdão, diante das particularidades do caso concreto.7. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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