Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso envolve servidor público estadual, policial militar, que alegou falha na manutenção de equipamento de proteção individual (EPI), especificamente colete balístico vencido, expondo-o a risco de lesão e morte. O pedido inicial é de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), em razão da omissão no dever de segurança por parte da administração pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil do Estado, com consequente indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relator mantém a decisão monocrática com base no CPC, art. 932, III, que autoriza o julgamento de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a entendimento consolidado.4. A decisão está em consonância com a jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em situações de falha na manutenção de EPI em atividades de risco, como no caso do fornecimento de colete balístico vencido a policial militar.5. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou que a fundamentação sucinta das decisões judiciais, quando baseada em precedentes, atende ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não havendo necessidade de exame exaustivo de todas as alegações das partes.6. No caso concreto, configurados os danos morais, dado que a omissão da administração pública colocou o servidor em risco real a sua integridade física, situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, e que justifica o quantum indenizatório de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A disponibilização de EPI inadequado ou vencido a servidor público em atividade de risco configura omissão estatal e enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A fundamentação sucinta das decisões judiciais, com base em precedentes, atende ao CF/88, art. 93, IX.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024854-49.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 20.03.2024.... ()
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