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Doc. ADM Direito 716.2877.0038.2914

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL ADQUIRIDO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS ESPÓLIOS POSSUIDORES DA ÁREA.

SITUAÇÃO FÁTICA QUE TORNA INÚTIL O AJUIZAMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU, AINDA, A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOMINIAL DO BEM. SENTENÇA CASSADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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