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Doc. ADM Direito 210.9230.9229.6824

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.6418.7895

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... ()

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