1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). PEDIDO DE DETRAÇÃO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS D
O CRIME. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, III, LEI DE DROGAS). MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,§4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A DEDICAÇÃO DA RÉ AO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar a ré nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a pena-base foi fixada de forma desproporcional; ii) foi indevida a aplicação da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício previsto no §4º do art. 33 da citada Lei; iii) é possível fixação de regime prisional mais brando; iv) deve ser procedida a detração penal; v) deve a pena de multa ser estabelecida em patamar inferior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração não deve ser conhecido, visto que a análise da detração penal compete ao juízo da execução, conforme previsão da LEP, art. 66, III, «c».4. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - ecstasy (112 unidades) e maconha (646.5 gramas) -, e foi legítima a exasperação da pena no vetor circunstâncias do crime.5. A confissão espontânea foi reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria de modo a resultar na redução da pena intermediária no mínimo legal, em atenção à Súmula 231/STJ.6. É devida a aplicação da causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, uma vez que o tráfico ocorreu nas imediações de escola municipal, de forma que é desnecessária a demonstração de dolo específico relacionado à comercialização dirigida aos frequentadores daquele estabelecimento de ensino. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não pode ser reconhecida em favor ré, dada a presença de elementos a comprovar que se dedicava ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes em período anterior à sua prisão.7. O regime inicial para cumprimento de pena deve permanecer o fechado, em razão da gravidade concreta do delito, da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena imposta, nos termos do CP, art. 33, § 3º.8. A pena de multa foi proporcional à pena privativa de liberdade e fixada dentro dos limites legais, de modo que eventuais dificuldades financeiras para o pagamento da pena pecuniária deverão ser apreciadas pelo juízo da execução.
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATA
DA. TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO DEMONSTRADO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação revisional de contrato bancário, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios e a inexigibilidade da tarifa de cadastro, com condenação da ré à restituição simples dos respectivos valores, além da revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.2. Inconformada, a autora apelou buscando o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e da tarifa de assistência, pleiteando a repetição em dobro dos valores pagos a esse título e a majoração da verba honorária.3. A instituição financeira também recorreu, requerendo a improcedência da ação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a voluntariedade na contratação de serviços adicionais e a reversão da condenação em custas e honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por ultrapassar o dobro da média de mercado; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de cadastro em caso de prévio relacionamento entre as partes; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e da assistência 24h; (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconheceu-se como abusiva a taxa de juros pactuada, por ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN à época do contrato, afrontando o entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema.6. A cobrança da tarifa de cadastro revelou-se indevida, por restar comprovado nos autos o prévio relacionamento da autora com a instituição financeira, em desconformidade com o disposto na Resolução CMN 3.518/2007 e na jurisprudência dominante.7. Quanto à contratação do seguro prestamista e da assistência 24h, observou-se que ambos foram formalizados em termos apartados e com anuência expressa da autora, inexistindo comprovação de compulsoriedade, configurando-se como contratações regulares e não abusivas.8. Em relação à repetição em dobro dos valores pagos, reconheceu-se seu cabimento para os encargos cobrados indevidamente após 30/03/2021, com fundamento no EAREsp. Acórdão/STJ, que fixou a exigência apenas da violação à boa-fé objetiva, sem necessidade de má-fé do fornecedor.9. Diante do parcial provimento do apelo da autora e do não provimento do apelo da ré, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN; é indevida a cobrança de tarifa de cadastro quando demonstrado prévio relacionamento entre as partes; é válida a contratação de seguro prestamista e de assistência 24h quando realizada de forma separada e voluntária; a restituição em dobro é devida para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, independentemente de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva.»... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES
DILIGENTES EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 INAPLICÁVEIS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, VEZ QUE PROMOVEU, CONTINUAMENTE, A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS AO LONGO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO DA SUA PERMISSÃO PARA DIRIGIR -PPD - ALEGAÇÃO DE MULTA DE CUNHO ADMINISTRATIVO - AGRAVANTE AUTUADO POR CONDUZIR
VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO COM O PNEU DIANTEIRO SEM CONDIÇÃO MÍNIMA DE SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ELEMENTOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. EMB
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
7 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Jonathan da Silva. absolvido da acusação da imputação do crime de furto qualificado. Aplicação do art. 386, VII do CPP.Corré Aline Priscila Modesto de Oliveira. afastadas as qualificadoras do cometimento mediante fraude e do concurso de pessoas. Reconhecido o crime de furto simples. Mantidas duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes criminais e consequências do crime). Mantido o acréscimo de 1/8 para cada circunstância agravante. Mantida a circunstância agravante acerca da reincidência. Penas redimensionadas. Réu reincidente.Alteração do regime para o semiaberto (mais brando). Pedido de justiça gratuita (ambos os apelantes) não conhecido. penas redimensionadas. Recurso de Jhonatan da Silva parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido (1).Recurso de Aline Priscila Modesto de Oliveira parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido (2).
I. Casos em exame 1. Apelação criminal interposta por Aline Priscila Modesto de Oliveira e Jhonatan da Silva impugnando sentença que os condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV do CP, em decorrência da subtração de quatro aparelhos celulares de uma loja, utilizando-se de fraude e concurso de pessoas. ALINE PRISCILA MODESTO DE OLIVEIRA foi condenada ao cumprimento das penas de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, fixando o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. JHONATAN DA SILVA foi condenado Ao cumprimento das penas de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial FECHADO, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa de Aline pleiteou o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição. A defesa de Jhonatan requereu a reforma da sentença para absolvição, alegando insuficiência de provas para ensejar a condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) Jhonatan da Silva deve ser absolvido da imputação do crime de furto qualificado pela ausência de provas para ensejar a condenação; b) deve ser conspirado inválido o reconhecimento fotográfico de Aline; c) Aline Priscila Modesto de Oliveira deve ser absolvida da prática do crime de furto qualificado; c) deve ter afastada a qualificadora do concurso de pessoas (Aline); c) devem ser redimensionadas as penas-bases (Aline); d) deve ser modificado o regime de cumprimento de pena (Aline); e ) deve ser concedida substituição por penas restritivas de direitos (Aline). III. Razões de decidir 3. A insuficiência de provas, quanto à participação de Jhonatan na prática do crime de furto qualificado justifica a absolvição, aplicando-se o princípio in dubio pro reo previsto no art. 386, VII do CPP. 4. A Magistrada do conhecimento se convenceu a respeito da autoria delitiva imputada à ré/apelante Aline Priscila Modesto de Oliveira, a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento fotográfico. 5. A materialidade do crime furto foi comprovada por depoimentos e documentos, e a autoria de Aline foi confirmada por testemunhas e reconhecimento fotográfico. 6. A qualificadora do concurso de pessoas foi afastada em relação à corré Aline, pois não houve prova concreta de colaboração entre os réus (absolvição do corréu Jhonatan). 7. A qualificadora do emprego de fraude foi afastada, diante da não demonstração e por causa da não demonstração da participação delitiva do corréu Jhonatan.A sentença impugnada foi modificada no tópico da primeira fase dosimétrica quando considerou negativas as seguintes circunstâncias judiciais: a) a circunstância judicial acerca dos motivos do crime não pode ser valorada negativamente pela simples afirmação de que o réu «agiu por motivo egoístico, caso concreto, movido pelo desejo de assenhorar-se de coisa alheia, visando o lucro fácil», eis que tal circunstância não é extrapola ao tipo penal; b) a circunstância judicial das circunstâncias do crime(qualificadora deslocada como circunstância judicial negativa), a respeito da fraude empregada para o furto não pode agravar as penas, eis que não foi reconhecida a multicitada fraude.As penas-bases devem ser fixadas considerando os maus antecedentes criminais e as consequências do crime (duas circunstâncias judiciais negativas), vale dizer, aumentar 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa sobre a média entre as penas mínimas e máximas abstratas (entre 1 e 4 anos e 10 dias-multa), ou seja, 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa para cada circunstância negativa. 8. As penas impostas à corré Aline foram redimensionadas para 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, acrescida de 14 dias-multa, considerando a manutenção das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes criminais e das consequências do crime. 9. Mantida a circunstância agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, considerando que o réu ostenta condenação anterior ao fato pela prática de crime doloso, conforme retrato no sistema oráculo. 10. Fixado regime para o semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da reincidência e de circunstância judicial negativa. 11. Não concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não houve o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 (ré reincidente e com maus antecedentes criminais). IV. Dispositivo 12. Recurso de apelação interposto por Jhonatan da Silva parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido (1) 13. Recurso de apelação interposto por Aline Priscila Modesto de Oliveira conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido, com redimensionamento das penas para 02 anos e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, em regime SEMIABERTO (2). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CP, arts. 29, 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003924-60.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008499-67.2020.8.16.0028, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005753-74.2023.8.16.0174, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004211-86.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008074-87.2020.8.16.0174, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; STF, RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; TJPR, Apelação Criminal 0009173-02.2021.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0031060-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Estado do Paraná, em que figuram como apelantes JHONATAN DA SILVA e ALINE PRISCILA MODESTO DE OLIVEIRA, e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em embargos à execução, com: a) declaração de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) condenação da exequente/embargada à restituição dos montantes pagos pelo executado/embargante, descontados valores relativos a cláusula penal, débitos de IPTU, comissão de corretagem e encargos moratórios em relação a parcelas pagas em atraso; c) consequente extinção da demanda executiva; e, d) condenação da exequente/embargada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, tanto da execução quanto dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por julgamento extra petita e por ilegitimidade da curadora especial para requerer a rescisão do contrato; e, (ii) saber se, por aplicação do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos ao executado/embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em julgamento extra petita, na medida em que o pedido de rescisão contratual foi deduzido na petição inicial dos embargos à execução.4. Embora o ônus da impugnação especificada não se aplique ao curador especial, não há impedimento para a realização de impugnação/pedido específico, desde que no interesse do representado, como no caso.5. No momento da propositura da demanda executiva, o título era hígido e o pedido de rescisão contratual foi formulado apenas em sede de embargos à execução, de modo que, por aplicação do princípio da causalidade, o executado/embargante deve ser responsável pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.6. Pela atuação da curadora especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o executado/embargante arque com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tanto na execução quanto nos embargos, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em cada uma das demandas; e, b) fixar honorários à curadora especial, pela sua atuação em grau recursal, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a sentença houver sido exarada dentro dos limites da lide. 2. Embora o ônus da impugnação especificada não se aplique ao curador especial, não há impedimento para a realização de impugnação/pedido específico, desde que no interesse do representado. 3. Em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais rege-se pelo princípio da sucumbência, mas essa regra comporta exceções, a depender das circunstâncias do caso concreto, na medida em que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 341, 473.Jurisprudência relevante citada: Súmula 196/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: Embargos de declaração. Contradição na indicação do marco inicial de incidência dos juros de mora. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de vício de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ao fixar o termo inicial para a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. III. Razões de decidir3. Há contradição no acórdão com relação ao marco inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais. Contradição sanada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022; CC, arts. 389, 405, 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. DOCUMENTO PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TERMO APARTADO NÃO APRESENTADO OPORTUNAMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA QUE AFASTA A COBRANÇA COM BASE EM CONHECIMENTO EXTRAPROCESSUAL DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PESQUISA PROCESSUAL QUE IDENTIFICA APENAS CONTRATO POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SÚMULA 566/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( LEI 11.340/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - PLEITO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E AUDIOVISUAL - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, art. 28, II) - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO COM A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR POSTERIOR QUE NÃO ELIDE A TIPICIDADE - DOSIMETRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - REGIME INICIAL ABERTO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL À VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste que, com fundamento no CPP, art. 386, VII, absolveu o apelado G. de L. da imputação da prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f», com incidência da Lei 11.340/2006), consistente em ameaças de morte proferidas contra sua nora, M.B.G.F. em contexto de violência doméstica e familiar, quando embriagado, ao dirigir-se à residência onde se abrigava sua ex-companheira, sogra da vítima.II. Questão em discussãoA controvérsia recursal cinge-se a definir se o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a palavra da vítima corroborada pelos depoimentos policiais, pela declaração da informante e por registros audiovisuais, é suficiente para embasar decreto condenatório pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica, à luz da teoria da actio libera in causa e da natureza formal do delito, afastando-se os fundamentos da sentença absolutória calcada na embriaguez voluntária do agente e na posterior reconciliação familiar.III. Razões de decidirA materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante lavrado em 25 de junho de 2024, pelos vídeos acostados aos autos que retratam o apelado no momento das ameaças, pelo termo de declaração da vítima, pelos termos de depoimento das testemunhas policiais e pelo boletim de ocorrência que instruiu a denúncia.A autoria delitiva recai inequivocamente sobre o apelado G. de L. conforme reconhecido pela própria vítima em sede policial e judicial, pelos policiais militares L. H. Y. e F. R. L. dos S. — que atenderam a ocorrência e o encontraram em flagrante estado de agressividade, tendo ele inclusive entortado a grade de ferro de uma janela na tentativa de ingressar no imóvel — e pela informante A. G. da S. ex-companheira do apelado e sogra da vítima, que confirmou a dinâmica dos fatos.A valoração da palavra da vítima em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar impõe adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual as declarações da mulher em situação de violência gozam de especial relevância probatória, legitimada pela vulnerabilidade estrutural em que se encontra na relação jurídico-processual. No caso concreto, M.B.G.F. relatou de forma harmônica e persistente, em ambas as fases da persecução penal, que o apelado chegou à residência bastante alterado, começou a xingá-la e proferiu ameaças de morte inequívocas — «vou matar essa desgraça"; «vou dar um tiro na boca dela» —, tendo afirmado categoricamente ter sentido medo naquele instante, ao ponto de acionar a força policial e requerer medidas protetivas de urgência. Suas declarações são desprovidas de qualquer indício de incredibilidade subjetiva, revelam verossimilhança compatível com as regras de experiência aplicáveis a contextos de violência doméstica e encontram robusta corroboração nos depoimentos policiais, na fala da informante e nos registros audiovisuais de mov. 6.1 e 6.2.Sob o prisma da tipicidade, o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no exato momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave e experimenta o abalo psíquico correspondente, sendo prescindível qualquer resultado naturalístico posterior. A jurisprudência consolidada desta Colenda 6ª Câmara Criminal reconhece, ademais, que a reconciliação familiar posterior constitui expressão típica do ciclo da violência doméstica descrito pela criminologia feminista — notadamente pelos estudos de Rita Segato acerca da estrutura patriarcal e do pacto de dominação — e, portanto, não elide a tipicidade da conduta pretérita nem apaga o bem jurídico já violado, qual seja, a paz de espírito e a liberdade psíquica da ofendida.Quanto ao dolo específico de intimidar, o fundamento adotado pelo Juízo sentenciante — de que a embriaguez extrema teria comprometido a intencionalidade do agente — não se sustenta à luz do CP, art. 28, II, que expressamente estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo ordenamento pátrio, imputa ao agente a responsabilidade pela conduta praticada em estado de embriaguez voluntariamente provocada, sob pena de conferir-se ao alcoolismo indevido salvo-conduto para a prática de violência de gênero. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado reiteradamente esta 6ª Câmara Criminal, conforme precedentes citados no parecer ministerial de segundo grau.No que concerne à dosimetria da pena, à luz das oito circunstâncias judiciais do CP, art. 59, verifica-se que a culpabilidade, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima apresentam-se dentro da normalidade típica; a conduta social e a personalidade do apelado carecem de elementos concretos que justifiquem valoração negativa; e o histórico criminal atesta a primariedade do agente. Merecem, contudo, especial reprovação as circunstâncias do crime, dada a prática do delito em estado de embriaguez voluntária que potencializou a agressividade e o poder intimidatório da conduta, conforme registrado nos vídeos que instruem os autos, autorizando a exasperação proporcional da pena-base. Na segunda fase, ausentes atenuantes, incide a agravante do CP, art. 61, II, «f», em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inexistentes majorantes ou minorantes na terceira fase, fixa-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP), sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como o sursis.Por fim, quanto à reparação do dano moral à vítima, presente o pedido expresso na denúncia e configurada a natureza in re ipsa do dano em contexto de violência doméstica, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 983), impõe-se a fixação de valor mínimo indenizatório, arbitrado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido, para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado G. de L. como incurso nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena definitiva a ser fixada nos termos da fundamentação, no regime inicial aberto, com fixação de valor mínimo de R$ 1.500,00 a título de reparação de dano moral à vítima, concedido o direito de recorrer em liberdade.Tese jurídica: Em delitos de ameaça praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial força probante à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, sendo que a embriaguez voluntária do agente não afasta a imputabilidade penal nem o dolo, por força da teoria da actio libera in causa (CP, art. 28, II), tampouco a posterior reconciliação familiar elide a tipicidade do crime formal, que se consuma no instante da intimidação da ofendida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», 59, 61, II, «f», e 147, caput; CPP, art. 201, § 2º, 386, VII, e CPP, art. 593, I; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); CF/88, art. 5º, I, LVII e LXXIV; Resolução CNJ 492/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2018 (Tema Repetitivo 983); STJ, Súmula 588; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AC 0001221-85.2024.8.16.0024, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 06.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AC 0041290-37.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AC 0000120-05.2023.8.16.0038, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 11.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, AC 0000188-85.2024.8.16.0145, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 0002697-69.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: Um homem foi denunciado por ter ameaçado sua nora de morte, dizendo que ia matá-la e dar um tiro na boca dela, quando estava embriagado e não aceitava o fim do relacionamento com sua ex-companheira, que estava abrigada na casa da vítima. O juiz de primeiro grau o absolveu, entendendo que a embriaguez tornaria duvidosa a intenção real de ameaçar. O Ministério Público recorreu. O Tribunal, ao analisar o caso, decidiu condenar o acusado, porque o fato de estar bêbado não afasta a responsabilidade criminal — quem escolhe beber responde pelo que faz depois. Além disso, o crime de ameaça se completa no momento em que a vítima sente medo, mesmo que depois haja reconciliação familiar. A palavra da vítima, apoiada por vídeos e depoimentos dos policiais, foi considerada suficiente para a condenação, tudo à luz da proteção reforçada garantida pela Lei Maria da Penha e pelo protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto por Nilson Durigon Sirtoli contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Mercedes Benz A45 AMG 4Matic, apreendido no âmbito do Inquérito Policial 0015430-80.2025.8.16.0038, instaurado para apuração da atuação de suposta organização criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais. O recorrente sustenta ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, pleiteando a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como fiel depositário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões controvertidas consistem em definir:(i) se é possível o conhecimento do pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário, formulado sem prévia apreciação pelo Juízo de origem;(ii) se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido durante investigação criminal ainda em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário não comporta conhecimento, por ausência de prévia análise pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede sua apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.4. Nos termos do CPP, art. 118, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, constituindo a inexistência de interesse processual requisito indispensável ao deferimento da medida.5. A simples comprovação da propriedade do bem não é suficiente para autorizar sua restituição, sendo necessária a demonstração concomitante de que o objeto não mais possui utilidade investigativa, probatória ou cautelar para a persecução penal.6. No caso em comento, o veículo foi apreendido em contexto de investigação criminal ainda não concluída, havendo manifestação expressa da autoridade policial quanto à necessidade de manutenção da constrição, diante de sua vinculação aos fatos investigado.7. Inexistindo elementos que demonstrem a cessação do interesse processual e permanecendo em curso as investigações, mostra-se inviável a restituição pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «A restituição de bem apreendido no curso de investigação criminal exige não apenas a comprovação da propriedade pelo requerente, mas também a demonstração inequívoca de que o objeto não mais interessa à persecução penal, sendo inviável sua devolução enquanto subsistir interesse investigativo ou cautelar, nos termos do CPP, art. 118.».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 0007004-91.2024.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE FIDELIDADE. RESGATE INDEVIDO DE PONTOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA PONTUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.