I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, nos quais a embargante/executada alega a nulidade da cobrança e suscita a litigância de má-fé do embargado/exequente.II. Questão em discussão2. A questão prejudicial consiste em saber se é possível admitir a emenda da execução de título extrajudicial após a oposição de embargos, dadas as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O embargado/exequente propôs execução de título extrajudicial com fundamento em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Afirmou que a embargante/executada teria deixado de adimplir uma das parcelas da cédula, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, previsto no instrumento contratual.4. Nos embargos à execução, a embargante/executada exibiu cópia de termo aditivo de retificação de ratificação da cédula rural pignoratícia e hipotecária, celebrado após o ajuizamento da execução, por meio do qual as partes decidiram modificar a data de vencimento final do contrato, bem como as das parcelas anuais.5. Desse modo, a embargante/executada postulou a extinção do processo executivo, uma vez que, a seu ver: a) ao tempo do ajuizamento da execução, a obrigação não estava vencida, diante da repactuação de suas parcelas; e, b) a obrigação foi novada, de modo que não subsiste a cédula executada.6. No entanto, a execução foi adequadamente instaurada, com base em título vencido - situação de inadimplência que persistiu, a despeito do estabelecimento de novo cronograma de pagamentos em aditivo à cédula executada, o qual unicamente confirmou os termos do título originário.7. Apesar disso, como foi firmado aditivo à cédula executada, o correto prosseguimento da execução exige a emenda da inicial, com a posterior concessão de novo prazo para aditamento da defesa pela embargante/executada, como autorizam o CPC, art. 801, e a jurisprudência, em situações análogas.IV. Dispositivo e tese8. De ofício: a) cassar a sentença de mov. 36.1 - 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 46.1 - 1º grau; b) oportunizar à instituição financeira exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a execução de título extrajudicial, com base no termo aditivo de retificação de ratificação da cédula rural pignoratícia e hipotecária de mov. 1.4 - 1º grau; e, c) após cumprida a emenda, conceder à devedora o prazo de 15 (quinze) dias, para aditamento dos embargos. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «‘Nos termos do CPC/2015, art. 801, se a petição inicial da execução estiver incompleta, deve ser concedido prazo de 15 dias ao exequente para que providencie a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, ainda que já tenham sido opostos embargos à execução’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 801.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0001038-43.2018.8.16.0051, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/07/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0041304-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03/08/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0011042-13.2019.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19/05/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006414-33.2015.8.16.0045, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10/05/2022.... ()
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