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Doc. ADM Direito 556.9133.1972.0273

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, nos quais a embargante/executada alega a nulidade da cobrança e suscita a litigância de má-fé do embargado/exequente.II. Questão em discussão2. A questão prejudicial consiste em saber se é possível admitir a emenda da execução de título extrajudicial após a oposição de embargos, dadas as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O embargado/exequente propôs execução de título extrajudicial com fundamento em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Afirmou que a embargante/executada teria deixado de adimplir uma das parcelas da cédula, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, previsto no instrumento contratual.4. Nos embargos à execução, a embargante/executada exibiu cópia de termo aditivo de retificação de ratificação da cédula rural pignoratícia e hipotecária, celebrado após o ajuizamento da execução, por meio do qual as partes decidiram modificar a data de vencimento final do contrato, bem como as das parcelas anuais.5. Desse modo, a embargante/executada postulou a extinção do processo executivo, uma vez que, a seu ver: a) ao tempo do ajuizamento da execução, a obrigação não estava vencida, diante da repactuação de suas parcelas; e, b) a obrigação foi novada, de modo que não subsiste a cédula executada.6. No entanto, a execução foi adequadamente instaurada, com base em título vencido - situação de inadimplência que persistiu, a despeito do estabelecimento de novo cronograma de pagamentos em aditivo à cédula executada, o qual unicamente confirmou os termos do título originário.7. Apesar disso, como foi firmado aditivo à cédula executada, o correto prosseguimento da execução exige a emenda da inicial, com a posterior concessão de novo prazo para aditamento da defesa pela embargante/executada, como autorizam o CPC, art. 801, e a jurisprudência, em situações análogas.IV. Dispositivo e tese8. De ofício: a) cassar a sentença de mov. 36.1 - 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 46.1 - 1º grau; b) oportunizar à instituição financeira exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a execução de título extrajudicial, com base no termo aditivo de retificação de ratificação da cédula rural pignoratícia e hipotecária de mov. 1.4 - 1º grau; e, c) após cumprida a emenda, conceder à devedora o prazo de 15 (quinze) dias, para aditamento dos embargos. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «‘Nos termos do CPC/2015, art. 801, se a petição inicial da execução estiver incompleta, deve ser concedido prazo de 15 dias ao exequente para que providencie a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, ainda que já tenham sido opostos embargos à execução’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 801.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0001038-43.2018.8.16.0051, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/07/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0041304-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03/08/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0011042-13.2019.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19/05/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006414-33.2015.8.16.0045, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 697.0166.1220.4339

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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