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DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - ART. 39, §1º, DA CF - LEI COMPLEMENTAR 966/2013 QUE APENAS REESTRUTUROU OS CARGOS E SALÁRIOS - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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ARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A BUSCA E APREENSÃO QUE ENCONTRARAM ENTORPECENTES ESCONDIDOS (COCAÍNA E CRACK). PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO ADEQUADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABITRAMENTO DE HONORÁRIOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, sob a alegação de ausência de provas que sustentem a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de tráfico ilícito de drogas e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente fixados.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos toxicológicos.4. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado.5. A pena foi fixada em regime fechado, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, levando em conta a complexidade do trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios em R$ 800,00.Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são comprovadas por meio de provas robustas, como depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e quantia em dinheiro, sendo insuficiente a alegação de ausência de provas para pleitear a absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 61, I; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 0012189-69.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, 0007991-61.2023.8.16.0014, Rel. NULL, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; TJPR, 0022510-51.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, 0012080-72.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 27.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha cocaína e crack em sua posse, além de dinheiro, em um local conhecido pelo tráfico. O pedido de absolvição foi negado porque as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, confirmaram a culpa do réu. A pena foi mantida em cinco anos e dez meses de prisão em regime fechado, já que ele tem antecedentes criminais. Também foram fixados honorários de R$ 800,00 para o advogado que defendeu o réu.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço pela concessionária e fixou indenização por danos morais em R$1.000,00. 3. O recorrente pleiteou a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a legitimidade ativa da parte recorrente, enquanto consumidor por equiparação; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, em razão do tempo de interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois o recorrente demonstrou vínculo de consumo por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. 6. Igualmente, não se acolhe a alegação de ausência de capacidade postulatória, uma vez que foram apresentadas procurações atualizadas nos autos recursais. 7. No mérito, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, protegido pela CF/88 (art. 5º, XXXII, e art. 170, V), de modo que a concessionária responde objetivamente por falhas em sua prestação, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e do CDC, art. 14. 8. A responsabilidade da concessionária somente se afasta em caso de excludentes do nexo causal, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 9. Restou evidenciada a interrupção do serviço por aproximadamente 70 horas, em descumprimento ao prazo de religação previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece o limite de 24 horas para religação em área urbana. 10. A falha na prestação do serviço é suficiente para caracterizar o dano moral, que deve ser compensado em valor razoável e proporcional, considerando a gravidade da falha, o tempo de interrupção e o caráter pedagógico da condenação. 11. A indenização deve ser majorada para R$ 2.000,00, montante que se revela compatível com as circunstâncias do caso. 12. Nesse sentido, o STF já decidiu que a responsabilidade objetiva do Estado e de seus delegatários admite exclusão apenas em situações excepcionais de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (ARE 705.643 AGR/MS, Rel. Min. Celso de Mello). 13. Precedentes desta Corte confirmam a responsabilidade da concessionária e a fixação de indenização em hipóteses análogas (processos 0007419-48.2023.8.16.0130, 0010778-17.2024.8.16.0018 e 0013059-43.2024.8.16.0018). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela interrupção indevida e prolongada no fornecimento de serviço público essencial, sendo devida a compensação por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta em face do espólio de pessoa falecida, em razão de débitos deixados junto à loja requerida.2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o espólio ao pagamento de R$815,00.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação e a existência de provas do débito objeto da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido até a partilha, sendo representado pelo inventariante, conforme o CPC, art. 75, VII.6. Na ausência de inventariante nomeado, a representação do espólio cabe ao cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória, o que configura a legitimidade passiva.7. Os documentos juntados aos autos demonstram o inadimplemento do débito cobrado, com notas fiscais emitidas em nome do espólio e ausência de prova do pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, sendo representado pelo inventariante, ou, na falta deste, pelo cônjuge supérstite, conforme o CPC, art. 75, VII, e comprovado o inadimplemento, deve ser mantida a condenação ao pagamento do débito. ... ()
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I) ABSOLVIÇÃO CALCADA NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ, ERRO DE TIPO OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPISAR OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO FOSSE ISSO, HIPÓTESE DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA». CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. II) PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OUTROSSIM, DOSIMETRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, «H» DO CP. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.... ()
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1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. IMPOSSIBILIDADE. CASO VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCIDENTE VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO E DEMORA DE QUASE 6 (SEIS) HORAS NO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO QUE CAUSOU TRANSTORNOS À ATIVIDADE HOTELEIRA DA PARTE AUTORA. DANOS QUE DECORRERAM DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA COPEL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). DEVER DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. DESCARGAS ELÉTRICAS E QUEDA DE GALHOS QUE CONFIGURAM RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA EM PREJUÍZO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.3. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO NO CASO PRESENTE. HOTEL QUE PRECISOU REALOCAR HÓSPEDES POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOFREU CANCELAMENTO DE RESERVA E MÁ AVALIAÇÃO PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, além de ter condenado o autor ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o réu incorreu em falha no dever de informação, configurando vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; e (ii) é adequada a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, não verificada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença.3.2. A segunda apelação interposta pelo autor não comporta conhecimento, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual deve ser desconsiderada.3.3. No que diz respeito à gratuidade da justiça, o recurso não deve ser conhecido, pois o benefício já foi concedido na sentença, de modo que a apelante carece de interesse recursal nesse aspecto.3.4. O instrumento contratual contém informações claras e destacadas sobre a natureza da contratação, os encargos incidentes e a forma de pagamento da dívida, atendendo ao dever de informação previsto no CDC (CDC, arts. 4º e 6º, III).3.5. A prova documental demonstra que o apelante realizou saque vinculado ao cartão de crédito no momento da contratação, além de ter realizado outros três saques complementares e utilizado o cartão para compras, o que evidencia sua ciência sobre a modalidade contratada.3.6. Não se verifica a onerosidade excessiva, uma vez que o contrato estipula termo final para pagamento (90 meses), afastando, portanto, a alegação de que se trata de dívida impagável.3.7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não há demonstração de conduta dolosa, alteração intencional da verdade dos fatos ou intuito de induzir o juízo em erro.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0000247-94.2020.8.16.0151, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j.21.03.2022.TJPR, Ap. Cív. 0003673-05.2020.8.16.0058, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 27.11.2021. TJPR, Ap. Cív. 0072447-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 07.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor alegou que, após solicitar o cancelamento de sua matrícula em instituição de ensino, continuaram sendo cobradas mensalidades indevidas, requerendo a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de cancelamento, a regularização do seu status acadêmico e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; a sentença reconheceu a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, mas rejeitou o pedido de indenização por entender que os transtornos configuraram mero dissabor.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a falha na prestação de serviços educacionais, consistente na demora para cancelamento de matrícula e continuidade indevida de cobranças, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Reconhecida falha na prestação de serviços pela manutenção indevida da matrícula e cobranças após pedido de cancelamento, mas ausência de prova de dano moral efetivo que justifique indenização.4. O mero descontentamento e aborrecimento decorrentes da ineficiência no atendimento configuram mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral.5. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, pois o autor não demonstrou dispêndio excessivo de tempo útil na tentativa administrativa de cancelamento.6. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que comprovem o dano moral alegado.7. Manutenção da justiça gratuita, pois não houve prova de alteração da situação financeira que justificasse sua revogação.8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de parcial procedência e afastando a condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços educacionais que cause mero dissabor ou aborrecimento ao consumidor, sem comprovação de efetivo abalo moral ou prejuízo extrapatrimonial relevante, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração concreta do dano para a responsabilização civil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 98, caput e § 3º, 373, I; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0048790-83.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.02.2016.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas, sob o argumento de ilegalidade da busca pessoal e do ingresso dos agentes públicos na residência do acusado, requerendo a absolvição por ausência de provas válidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados pelos agentes policiais ocorreram de forma lícita, em conformidade com as exigências legais e constitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou elementos que constituam corpo de delito, conforme dispõe o CPP, art. 244, sendo suficiente a existência de circunstâncias concretas e objetivas indicativas da prática delitiva.No caso concreto, a abordagem policial foi precedida por elementos externos verificáveis, consistentes na conduta evasiva do acusado ao perceber a aproximação da viatura, somada à localização posterior de pinos vazios em sua posse, que evidenciaram fundada suspeita quanto à prática de delito relacionado ao tráfico de drogas.O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo, pois houve consentimento formalizado pelo acusado nos autos e, ainda que assim não fosse, estavam presentes fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel, diante da confissão espontânea da existência de drogas armazenadas na residência.Nos termos do Tema 280 do STF é lícito o ingresso dos policiais na residência quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito como no caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A busca pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial são lícitos quando amparados por fundadas razões, objetivamente aferíveis e justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicativas da ocorrência de flagrante delito, especialmente em se tratando do crime permanente de tráfico de drogas, sendo válidas as provas delas decorrentes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, 157, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, ‘caput’.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da repercussão geral, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), 5ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0069538-68.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008054-61.2020.8.16.0024, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma, j. 05.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000636-42.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.06.2026.... ()
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